EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 1º O caput do art. 22 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 É vedada a requisição de servidores públicos para a Câmara Municipal, exceto os oriundos da administração direta, indireta, fundacional ou das empresas públicas do Município, independentemente que para sua atividade esteja vinculado o exercício de cargo ou função de confiança em cargo comissionado, o que não ocorrerá com os servidores requisitados da administração direta, indireta e fundacional ou empresa pública do Estado e da União, que só farão jus a requisição mediante a nomeação para o exercício de cargo ou função de confiança.”(NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Vilela, 15 de maio de 2013.



Vereador Jorge Braz
Presidente-CJR



Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente-CJR Vogal-CJR






Vereador Renato Moura
Presidente-CAALP





Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente- CAALP Vogal- CAALP






Vereador Atila A. Nunes Vereador Jefferson Moura
Vice-Presidente- CFOFF Vogal- CFOFF

Com o apoio dos Senhores Vereadores: Marcelo Piuí, Marcelino D'Almeida, Dr. Eduardo Moura, Alexandre Isquierdo, Veronica Costa, Willian Coelho, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas, Elton Babú, Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Laura Carneiro, Dr. Jorge Manaia, Dr. João Ricardo, Carlo Caiado, Renato Cinco, Luiz Carlos Ramos, Jorginho da SOS, Zico, Cesar Maia, Paulo Messina, Leonel Brizola Neto, Dr. Gilberto, Vera Lins, Leila do Flamengo, Rosa Fernandes, Reimont, Junior da Lucinha, Edson Zanata, Chiquinho Brazão, Tio Carlos, Guaraná, Marcio Garcia, Thiago K. Ribeiro.

A proposição em tela configura uma evolução significativa na estrutura funcional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, permitindo que o procedimento para a requisição de servidores da administração direta, indireta e fundacional ou das empresas públicas do Município ocorram sem a necessidade da concessão de um cargo ou função de confiança, possibilitando uma maior mobilidade para eventuais nomeações nos cargos comissionados que fornecem suporte aos gabinetes.
Observa-se que não haveria lesão ao erário público Municipal, uma vez que a fonte de receita para despesa com quadro de servidores da Câmara Municipal é proveniente do próprio Poder Executivo, que por ser um órgão arrecadador tem o compromisso de repassar ao Poder legislativo, dentro do limites fixados na Constituição, verbas oriundas das atividades desenvolvidas pelo Município no aspecto tributário e também no fiscalizador. Lembrando ainda que constitui ato discricionário exercido pelo Prefeito a cessão do servidor, ou seja, examinando os critérios de conveniência e oportunidade, ele decidirá sobre a viabilidade da requisição.
Ademais, salienta-se que o projeto é claro em estabelecer que apenas os servidores do Município do Rio de Janeiro se submeterão a alteração na Lei Orgânica do Município que se pretende aprovar, excluindo os servidores estaduais e federais.
Desta forma, as comissões autoras do projeto almejam a aprovação da proposta e para isso contam com o apoio irrestrito dos nobres vereadores.

(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 1993)

Parágrafo único. Serão publicados no Diário da Câmara Municipal o expediente de requisição, o expediente de cessão do servidor pelo órgão cedente e o ato com a primeira lotação atribuída ao servidor requisitado. (NR)

(...)

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Informações Básicas

Código	20130100003	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo	003322	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/15/2013	Despacho	05/15/2013
Publicação	05/16/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissões Editar

DESPACHO: A imprimir DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser de autoria destas próprias Comissões Permanentes. . . Em 15/05/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2013