PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA24/2015

Autor(es): VEREADOR JEFFERSON MOURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


É com a finalidade de fiscalizar o Poder Executivo que elaboramos o projeto de emenda à lei orgânica do município do Rio de Janeiro que corrige o procedimento referente ao requerimento de informações.

O acesso à informação é primordial para a transparência, constituindo um direito que está sendo tratado cada vez mais minuciosamente pelos Poderes Públicos, conforme as Leis Complementares 101/2000, 131/2009 e Lei 12.527/2011, em seu artigo 11 (Lei de acesso à informação).

Esta proposição também tem por finalidade destacar a importância do acesso à informação e métodos mais eficazes no combate à corrupção e à impunidade.

A Carta Magna, em seu artigo 37, dispõe dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assim, o projeto colaborará com: a seriedade, a justiça, a dignidade, a responsabilidade, a ética, a transparência e, principalmente, com a legalidade por parte do Poder Executivo, colaborando com uma sociedade mais livre, justa e solidária.

Com intuito de combatermos a corrupção e a impunidade, acreditamos que teremos a possibilidade de ter acesso mais rápido à informação, colaborando com medidas efetivas quando necessário, dando mais transparência às atividades públicas e estabelecendo regras mais claras para o combate de males recorrentes na Administração Pública, males esses que têm levado o serviço público e os políticos brasileiros ao descrédito.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150100024AutorVEREADOR JEFFERSON MOURA
Protocolo002166Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada03/05/2015Despacho03/06/2015
Publicação03/19/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 06/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


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