PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA15/2010

Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 30 - Compete ao Município:

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VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, destinadas a:

VII - instituir, conforme a Lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, integrantes da Administração Pública Direta, destinadas a:

(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 2003).

(Argüida a Inconstitucionalidade à Emenda nº 16 pela RI nº 170/2003 , ainda não apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça)

a) proteger seus bens, serviços e instalações;

b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;

c) assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais;

d) proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;

e) oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro;

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Informações Básicas

Código20100100015AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZAO
Protocolo070258Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada11/23/2010Despacho11/26/2010
Publicação12/06/2010Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/11/2010
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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