PROJETO DE LEI963/2014
(Mensagem nº 89/2014)
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CONSOLIDAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

2014/ 2015

Anexo VII NOVO ORÇAMENTO 2014-2015.pdfAnexo VII NOVO ORÇAMENTO 2014-2015.pdf


Anexo VII.pdf Anexo VII.pdf

CODIFICAÇÃO DAS FONTES.pdf CODIFICAÇÃO DAS FONTES.pdf


17 _Mens_89_Vol_5100_2015.pdf 17 _Mens_89_Vol_5100_2015.pdf 18 _Mens_89_Vol_5200_2015.pdf 18 _Mens_89_Vol_5200_2015.pdf 19 _Mens_89_Vol_5300.pdf 19 _Mens_89_Vol_5300.pdf 20 _Mens_89_Vol_5400.pdf 20 _Mens_89_Vol_5400.pdf 21 _Mens_89_Vol_5500.pdf 21 _Mens_89_Vol_5500.pdf

22 _Mens_89_Vol_5600.pdf 22 _Mens_89_Vol_5600.pdf 23_Mens_89_Vol_5700.pdf 23_Mens_89_Vol_5700.pdf 24 _Mens_89_Vol_5800.pdf 24 _Mens_89_Vol_5800.pdf 25 _Mens_89_Vol_5900.pdf 25 _Mens_89_Vol_5900.pdf 26 _Mens_89_Vol_6000.pdf 26 _Mens_89_Vol_6000.pdf

27 _Mens_89_Vol_6100.pdf 27 _Mens_89_Vol_6100.pdf 28 _Mens_89_Vol_6200.pdf 28 _Mens_89_Vol_6200.pdf 29 _Mens_89_Vol_6300.pdf 29 _Mens_89_Vol_6300.pdf 30 _Mens_89_Vol_6400.pdf 30 _Mens_89_Vol_6400.pdf 31 _Mens_89_Vol_6500.pdf 31 _Mens_89_Vol_6500.pdf

32 _Mens_89_Vol_6600.pdf 32 _Mens_89_Vol_6600.pdf 33 _Mens_89_Vol_6700.pdf 33 _Mens_89_Vol_6700.pdf 34 _Mens_89_Vol_6800.pdf 34 _Mens_89_Vol_6800.pdf 35 _Mens_89_Vol_6900.pdf 35 _Mens_89_Vol_6900.pdf



ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 5.782/2014
ANEXO VIII
METAS FISCAIS

38 _Mens_89_Vol_8890 NOVO AMF PLOA 2015.pdf 38 _Mens_89_Vol_8890 NOVO AMF PLOA 2015.pdf

ANEXO IX
RISCOS FISCAIS

40 _Mens_89_Vol_9200 NOVO RISCOS FISCAIS.pdf 40 _Mens_89_Vol_9200 NOVO RISCOS FISCAIS.pdf


ANEXO X
METAS E PRIORIDADES

0005 - Mens_89_14_ Metas_e_Prioridades_2015_Consolidado.pdf 0005 - Mens_89_14_ Metas_e_Prioridades_2015_Consolidado.pdf


DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS, POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO,
QUE FORAM DESDOBRADOS EM PRODUTOS E SUBTÍTULOS

0008 - Mens_89_14_ PPA_0019_20140915.pdf 0008 - Mens_89_14_ PPA_0019_20140915.pdf

DEMONSTRATIVO DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO DECORRENTES DAS
AÇÕES E PRODUTOS CRIADOS POR EMENDA LEGISLATIVA NA LEI 5.782/2014


0010 - Mens_89_14_ANEXO EMENDAS_LDO-LOA_2015.pdf 0010 - Mens_89_14_ANEXO EMENDAS_LDO-LOA_2015.pdf

JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 89 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014


Encaminho à elevada apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício de 2015”, em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e nas normas complementares vigentes.

O Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Sua elaboração seguiu a Lei Municipal nº 5.782, de 4 de agosto de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, o Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro para o período de 2013 a 2016, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 e o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017 – Lei nº 5.686, de 10 de janeiro de 2014.

O conjunto de ações contempladas no Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos nos Programas estratégicos e complementares de maneira que fiquem garantidos os recursos para a manutenção e ampliação da oferta de serviços públicos municipais e a implantação dos investimentos que buscam atender às demandas da população carioca estimulando seu desenvolvimento socio-econômico.

É importante destacar ainda a alocação dos recursos com prioridade para a garantia da execução dos investimentos em andamento, destacadamente os projetos estratégicos do governo entre eles os destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

A análise das perspectivas de evolução do cenário macroeconômico e a avaliação criteriosa do desempenho recente das finanças municipais orientaram a elaboração deste Projeto de Lei.

CENÁRIO MACROECONÔMICO

Nos últimos anos, a economia brasileira vem enfrentando grandes desafios. As incertezas geradas pelo cenário econômico internacional levaram o Governo Federal a adotar medidas para não somente minimizar os efeitos da desaceleração econômica mundial sobre a economia brasileira, de forma a reverter as expectativas desfavoráveis dos investidores e estimular a retomada dos investimentos, como também impulsionar o aumento da produção de bens e serviços, estimulando o nível de emprego, o crescimento da massa salarial real e o consumo.

Analogamente, as dificuldades de ordem conjuntural econômica interna levaram a esforços para manter a inflação dentro do intervalo superior da meta - entre 4,5 % e 6,5 % -, controlar a desvalorização do Real frente ao Dólar e reverter o processo de queda das taxas de juros Selic iniciado em meados de 2011.

Assim, apesar do cenário adverso, o ano de 2013 foi marcado pela retomada do crescimento do Produto Interno Bruto - PIB que evoluiu para 2,49 % frente a 1,03 % apurado em 2012. Contudo, tendo em vista o desempenho dos dois primeiros trimestres de 2014, a expectativa para o ano fica em torno de 1,10 %, menor que o apurado em 2013 mas ainda positiva. A Copa do Mundo Fifa 2014, cujos jogos foram distribuídos em 12 cidades-sede - incluindo a Cidade do Rio de Janeiro, onde ocorreu a partida final - beneficiou alguns setores da atividade econômica como transporte aéreo, hotelaria, alimentação fora do domicílio e serviços de informação, entretanto, o maior número de feriados prejudicou o desempenho do comércio e da indústria no período de trinta dias de realização dos jogos de 12 de junho a 13 de julho.

Para 2015, espera-se gradual retomada da produção mundial evidenciando uma moderada recuperação do cenário econômico internacional, já em curso e caso permaneçam constantes as demais variáveis. Tais condições pressupõem uma melhora no ritmo de crescimento do PIB nas economias emergentes em relação às desenvolvidas, sendo assim, espera-se leve aceleração para o crescimento do PIB brasileiro, cuja expectativa fica em torno de 1,50 %.


PROJEÇÃO DOS INDICADORES MACROECONÔMICOS


Pelo lado da inflação, o ano de 2013 apurou 5,85 % pelo IPCA-E, registrando um pequeno aumento em relação aos 5,78 % do ano de 2012.

A política de redução das taxas de juros Selic iniciada em agosto de 2011, quando o Banco Central baixou a meta de 12,50 % para 12 %, atingiu seu mínimo em março de 2013 em 7,25 %. A partir de então, iniciou trajetória de elevação e, em setembro de 2014, se encontra em 11 %. Essa decisão considerou os riscos para a inflação, a recuperação da atividade econômica doméstica e a complexidade do cenário internacional. Para 2014 e 2015, a política monetária continuará a ser conduzida de forma coerente com o regime de metas para a inflação, tendo como objetivo a manutenção da estabilidade monetária. A expectativa é que termine 2014 em 10,91 % e, em 2015, continue na mesma trajetória e conclua o ano em torno de 11,88 %.

Contudo, a inversão de rota na política monetária ainda não ajudou a reduzir a pressão inflacionária. Para 2014, a expectativa de inflação é de 6,53 %, ultrapassando intervalo de tolerância da meta estabelecida pelo Banco Central. Essa estimativa faz com que a taxa média ultrapasse a faixa dos 5,0 % para entrar na casa dos 6,0 %. Para 2015, a taxa de inflação deverá realizar trajetória de convergência gradual em direção à meta fixada, esperado pequeno arrefecimento para 2015, da ordem de 6,1 %, porém ainda próxima do limite superior do sistema de metas de inflação. A meta prevista atualmente é de 4,5 % anuais, com um intervalo de 2 pontos percentuais para cima - 6,5 % a.a. - e para baixo - 2,5 % a.a.

No que se refere à taxa de câmbio, sujeita à volatilidade de mercado, houve a preocupação do Governo de preservar o regime de taxas flutuantes. Embora a taxa de câmbio média (US$/R$) tenha se elevado em 2013 para R$ 2,35 contra R$ 2,08 de 2012, a expectativa é que, para 2014, o Real continue sofrendo desvalorização e feche o ano no mesmo patamar do ano anterior, R$ 2,31 e, à medida em que a economia norte-americana retome sua recuperação, continue na mesma trajetória atingindo R$ 2,46 ao final de 2015.

É importante destacar que, apesar do cenário adverso, as taxas de desemprego seguem nos seus mínimos históricos e a renda real nos seus máximos – caracterizando a resiliência do mercado de trabalho. Por outro lado, mesmo com o mercado de trabalho apresentando bons resultados, a taxa de investimento da economia vem sendo impactada negativamente pelos números de PIB e inflação, tanto correntes quanto esperados. Cabe mencionar que, estranhamente, as boas perspectivas em relação às concessões de infraestrutura realizadas pelo governo – estradas, portos e aeroportos – não parecem estar refletidas nas projeções de crescimento econômico.

Dentro do panorama traçado acima, não podemos deixar de enfatizar que a economia brasileira não está em crise e nem a inflação está fora de controle, apesar de alguns fundamentos não estarem totalmente equilibrados. Isso significa que, apesar de alguma adversidade, estados e municípios continuam com margem de manobra para levar adiante seus programas de investimento.

Os riscos a que se sujeita a economia brasileira nos parecem contidos e seriam de natureza externa. Isso porque a economia americana segue em recuperação, embora ainda não esteja totalmente equilibrada; a China desacelera de forma relativamente equilibrada, porém com diversos pontos de atenção – como é o caso do seu setor bancário; e a zona do Euro não apresenta risco de ruptura, mas demonstra fraquezas a serem monitoradas.

Desempenho Financeiro

A Receita Total atingiu R$ 21,749 bilhões no exercício de 2013 contra R$ 19,690 bilhões arrecadados em 2012, o que equivale um crescimento nominal de 10,5 %. Considerando o IPCA-E de 5,85 % apurado em 2013, o incremento real das receitas municipais foi de 4,1 %.


RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

REALIZADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

2012 E 2013


Com relação ao crescimento ocorrido nos exercícios anteriores, a Receita Total arrecadada em 2012 apresentou o mesmo nível de crescimento, na ordem de 10,5 %, considerando o montante de R$ 17,821 bilhões arrecadado em 2011. Ao se descontar a inflação de 5,78 % observa-se naquele ano um crescimento de 4,8 % em termos reais.

Quando se observa o desempenho das categorias econômicas de receitas, conclui-se que a origem do incremento da Receita Total está nas Receitas Correntes que passaram de R$ 18,569 bilhões em 2012 para R$ 20,737 bilhões em 2013, indicando um crescimento nominal da ordem de 11,7 % e um crescimento real de 5,2 %.

A maior participação na Receita Total de 2013 foi da Receita Tributária que concentrou 38,4 % do total dos recursos, seguida das Transferências Correntes, cuja participação foi de 30,3 %. Quando somados, esses dois grupos de receitas representaram 68,7 % do total arrecadado em 2013.

A Receita Tributária compreende os impostos (ISS, IPTU, ITBI e IRRF) e as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do poder de polícia. Em 2013, a Receita Tributária apresentou um crescimento nominal de 11,1 % em relação aos tributos arrecadados em 2012. Em termos reais, o crescimento foi da ordem de 4,6 %.

Quando a arrecadação de 2012 é comparada à ocorrida em 2011, observa-se que em 2013 houve um recuo na taxa de crescimento, tendo em vista que a variação nominal entre aqueles dois exercícios foi de 12,9 %, e em termos reais, o incremento foi de 6,9 %.

Cabe mencionar que foi na arrecadação de 2013 que começaram a aparecer os primeiros sinais de desaceleração da atividade econômica que atingiu a economia brasileira. Esses impactos começaram a ser observados, principalmente, nos níveis de crescimento da Receita Tributária, os quais foram suavizados pelos efeitos do PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários, instituído pela Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, e regulamentado pelos Decretos nº 36.776 e 36.777, de 15 de fevereiro de 2013. O pacote de benefícios para débitos tributários permitiram ao cidadão o refinanciamento dos débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em Dívida Ativa, com redução de 70 % dos acréscimos moratórios, para os casos de pagamentos à vista, e de 50 % dos valores acrescidos à dívida principal nos casos de pagamentos parcelados. Assim, o contribuinte teve a oportunidade de regularizar dívidas de ISS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012 e débitos de IPTU e TCL relativos, até no máximo o exercício de 2011.

No que se refere ao ISS, a participação da arrecadação do ISS na Receita Total em 2013 foi de 22,1 %. O montante arrecadado em 2013 atingiu R$ 4,806 bilhões contra R$ 4,292 bilhões realizados em 2012. Essa variação compreende um crescimento nominal de 12,0 %. Descontada a inflação, observa-se um crescimento real da ordem de 5,5 %.

Quando comparado ao crescimento de 15,1 % ocorrido entre 2011 e 2012, observa-se que em 2013, mesmo com o incremento decorrente do PPI, houve uma desaceleração do crescimento nominal do ISS.

O IPTU, que em 2013 teve participação de 8,5 % na arrecadação da Receita Total, atingiu o montante de R$ 1,844 bilhão, enquanto que em 2012 foram arrecadados R$ 1,622 bilhão. Essa variação entre as arrecadações dos dois exercícios indica um crescimento nominal da ordem de 13,7 %. Ao se descontar a inflação, verifica-se um crescimento real de 7,0 %. Cabe ressaltar que o IPTU é um imposto que reflete a inflação passada, tendo sido o IPTU de 2013 corrigido pelo IPCA-E de 2012, que foi de 5,78 %.

Quando comparado ao crescimento nominal de 6,4 % ocorrido entre 2011 e 2012, observa-se que em 2013, em virtude dos efeitos do PPI Carioca, houve uma acentuada aceleração no crescimento do IPTU.

No exercício de 2013, a participação da arrecadação do ITBI sobre a Receita Total foi de 3,6 % e atingiu o montante de R$ 786,9 milhões contra R$ 744,9 milhões, indicando um crescimento nominal de 5,6 % e um decréscimo real de 0,5 %. A variação apresentada no exercício de 2013 demonstra uma desaceleração em relação à variação observada em 2012 sobre 2011, considerando que naquele ano o crescimento nominal foi de 26,3 % e o crescimento real foi de 19,7 %.

As Transferências Correntes compreendem os ingressos de recursos provenientes da União, do Estado e de convênios, entre outros, tendo sido transferidos ao Município R$ 6,592 bilhões, em 2013, enquanto que, em 2012, esses recursos somaram R$ 5,879 bilhões. O acréscimo foi da ordem de 12,1 % nominais. Em termos reais, esse crescimento passa a ser de 5,6 %.

Quando a arrecadação de 2012 é comparada aos R$ 5,107 bilhões realizados em 2011, mostra um crescimento de 15,1 % nominais entre os dois exercícios e um crescimento real da ordem de 9 %, mostrando que houve uma desaceleração do crescimento dessas receitas.

A maior parte das transferências neste grupo, apresentou crescimento real em 2013, com exceção dos recursos provenientes do IPI-EXP líquido da parcela do Município para a composição do FUNDEB, dos Royalties do Petróleo e as Transferências de Convênios Correntes que caíram 2,1 %, 5,6 % e 9,1 %, respectivamente. Os destaques positivos foram, principalmente, as Transferências do FUNDEB e do ICMS Líquido, cujos crescimentos em termos reais foram de 12,7 % e 5,4 %, respectivamente. Cabe destacar que a Transferência do FUNDEB sofreu forte aceleração, já que em 2012 havia apresentado crescimento real de 7,2 % sobre a arrecadação de 2011. Já a Transferência do ICMS Líquido da parcela do Município para a composição do FUNDEB manteve o mesmo patamar de crescimento real de 2012, que foi de 5,6 %.

Cabe ressaltar ainda, o aumento de 35,5 % nominais na arrecadação das Outras Receitas Correntes em 2013 em relação a 2012. Ao se descontar a inflação, verifica-se um aumento real de 28,4 %. Esse acréscimo foi de R$ 531,1 milhões nominais e, dentre todas as rubricas de receita, só é inferior ao incremento de R$ 835,9 milhões da Receita Tributária.

A causa de expressivo acréscimo em Outras Receitas Correntes teve origem, principalmente, no ingresso em 2013 dos recursos decorrentes do PPI Carioca na rubrica Multas e Juros de Mora que cresceu 76,3 % nominais. Em 2012, essa rubrica havia crescido 19,7 %. Houve também efeitos do PPI Carioca nos ingressos da Dívida Ativa, contudo os mesmos não se destacam quando comparados à arrecadação 2012, tendo em vista que, naquele ano, também houve um ingresso extraordinário referente ao acerto de contas que deu origem ao Instrumento de Transação CEDAE/MRJ no montante de R$ 319,157 milhões. Por causa deste efeito, a Dívida Ativa apresentou incremento de apenas 3,5 % em 2013.

As Receitas de Capital realizaram R$ 1,012 bilhão em 2013 contra R$ 1,120 bilhão em 2012. Ao se observar o desempenho das Receitas de Capital, conclui-se que o decréscimo nominal de 9,7 % atenuou incremento da Receita Total causado pelas Receitas Correntes. Na comparação da arrecadação de 2012 sobre 2011, observa-se que houve o mesmo movimento de queda, sendo de 19,7 % sobre o R$ 1,395 bilhão de 2011.

Dentro desta categoria econômica, é importante mencionar o desempenho das Operações de Crédito que atingiram em 2013 o montante de R$ 717,9 milhões, superior aos R$ 457,1 milhões arrecadados em 2012, o que demonstra um crescimento de 57,1 % em termos nominais e de 48,1 % em termos reais. Do total arrecadado, R$ 470,7 milhões referem-se ao empréstimo junto ao BNDES para o sistema BRT-Transcarioca; R$ 52,0 milhões referem-se ao programa Saneamento Para Todos/Bacia do Cacau Vermelho; R$ 55,6 milhões a recursos para a Recuperação da Bacia de Jacarepaguá referente ao PAC II; e R$ 52,1 milhões a Obras de Infraestrutura do PAC II na Praça da Bandeira.

Em 2012, o montante arrecadado em Operações de Crédito foi inferior ao R$ 1,098 bilhão realizado em 2011, o que demonstrou um decréscimo de 58,4 %, sendo que grande parte deste decréscimo se deveu ao fato de que, ao contrário de 2012, no ano de 2011 houve o ingresso extraordinário de R$ 886 milhões referentes à segunda e última parcela do contrato com o BIRD relativo à reestruturação da dívida renegociada com a União. A primeira parcela, vale lembrar, ocorreu em 2010 no montante de R$ 959 milhões.

Com relação ao desempenho da Despesa Orçamentária em 2013, o total empenhado alcançou o montante de R$ 21,817 bilhões e foi 4,6 % superior aos R$ 20,851 bilhões empenhados no exercício de 2012.

Esse acréscimo abaixo da inflação, indica que ocorreu um decréscimo real de 1,5 % que deveu-se, principalmente, ao aumento de 8 % na execução das Despesas Correntes que evoluíram de R$ 17,078 bilhões em 2012 para R$ 18,446 bilhões em 2013, mas foi suavizado pela redução de 10,6 % na execução das Despesas de Capital que diminuíram de R$ 3,773 bilhões para R$ 3,371 bilhões entre os dois exercícios.


DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

EMPENHADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

2012 E 2013



A principal contribuição no crescimento das Despesas Correntes decorreu das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais que passaram de R$ 9,407 bilhões em 2012 para R$ 10,340 bilhões em 2013, indicando um incremento nominal de 9,9 % e real de 3,4 %. As principais causas deste crescimento foram o aumento do quantitativo de servidores com crescimento de 2,4 % e as diferentes datas e percentuais de reajuste para a Administração Direta, Autarquias e Fundações e as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Com crescimento de 5,4 % sobre os R$ 7,172 bilhões empenhados em 2012, as Outras Despesas Correntes causaram impacto um pouco menor no crescimento das Despesas Correntes. Foram empenhados R$ 7,555 bilhões em 2013 e, como essa variação também ficou abaixo da inflação, as despesas de custeio em 2013 apresentaram, portanto, decréscimo real de 0,4 %.

Essa variação é bastante inferior ao incremento de 37,9 % ocorrido entre 2012 e 2011, que foi elevado, em especial, pela inauguração de novos equipamentos urbanos naquele exercício, principalmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde como a rede de Clínicas da Família.

Quanto aos R$ 2,810 bilhões empenhados em 2013 como despesas com Investimentos, houve uma redução de 15,4 % em relação aos R$ 3,322 bilhões realizados em 2012. Em termos reais, esse decréscimo foi de 20,7 %. É importante esclarecer que esse decréscimo reflete a conclusão de um ciclo dos investimentos na Cidade, pois apesar de ser um governo de continuidade, em 2013, encerraram-se vários projetos, como por exemplo, a Implantação de Unidades de Pronto Atendimento – UPA. Além disso, houve uma reavaliação do cronograma das obras que geraram repriorização dos contratos com desaceleração no ritmo de execução das obras em andamento.


RESULTADO PRIMÁRIO

2012 x 2013


Apurado pela diferença entre receitas e despesas não financeiras, o Resultado Primário foi negativo em R$ 448,4 milhões em 2013, ficando superior aos R$ 1,966 bilhão negativo apurado em 2012 e aos R$ 1,687 bilhão negativo estabelecidos como meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. Em 2011, foi negativo em R$ 1,422 bilhão.

O crescimento de 13,3 % nas Receitas Primárias foi superior aos 10,5 % de crescimento na Receita Total, uma vez que foram expurgadas as receitas de natureza financeira as quais apresentaram queda de 19,6 % em relação ao ano anterior.

O crescimento da Despesa Primária em 4,4 %, por sua vez, influenciou o crescimento da Despesa Total que ficou em 4,6 %, enquanto que as despesas de origem financeira evoluíram 11,1 % em relação ao ano anterior.

O Resultado Nominal apurado em 2013 foi de R$ 233,0 milhões negativos, que representa um decréscimo de 2,7 % no saldo da Dívida Fiscal Líquida em relação ao saldo apurado em 31 de dezembro de 2012. O resultado nominal negativo é considerado diminuição do endividamento líquido. Quando comparado ao Resultado Nominal de 2012 em relação a 2011, verifica-se que, naquele ano, a variação do estoque da Dívida Fiscal Líquida foi positiva em R$ 1,865 bilhão.

Evidenciados os principais aspectos relacionados ao cenário econômico e ao desempenho financeiro da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro nos dois últimos exercícios, pode-se direcionar o enfoque para a estimativa da Receita e a fixação da Despesa para o exercício financeiro de 2015.

Receitas e Despesas Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015

As Receitas Orçamentárias para o exercício de 2015 estão estimadas em R$ 30,189 bilhões. Neste montante, R$ 24,405 bilhões referem-se ao Orçamento Fiscal e R$ 5,784 bilhões correspondem ao Orçamento da Seguridade Social.


ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

2015



Os recursos do Tesouro Municipal estão previstos em R$ 25,784 bilhões, enquanto que os recursos de Outras Fontes, que compreendem as receitas diretamente arrecadadas pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, estão estimados em R$ 4,406 bilhões.

Para a estimativa das Receitas Orçamentárias, foram considerados os parâmetros macroeconômicos apresentados no Anexo de Metas Fiscais da Lei N° 5.782, de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, atualizado neste Projeto de Lei; as receitas orçamentárias realizadas nos três últimos exercícios e no primeiro semestre do exercício corrente; as metas de resultado primário e nominal; os efeitos das alterações na legislação e das ações de melhoria da administração tributária.

As Receitas Correntes estão estimadas em R$ 24,651 bilhões e as Receitas de Capital estão previstas em R$ 5,538 bilhões.


RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

ESTIMADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

2015



A Receita Tributária está estimada em R$ 9,717 bilhões. No que se refere aos impostos, estão previstos R$ 5,827 bilhões para o ISS, R$ 2,027 bilhões para o IPTU, R$ 768,7 milhões para o ITBI e R$ 685,5 milhões para o IRRF. Para as taxas, estão estimados R$ 409,1 milhões, compreendendo, em sua maior parte, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, estimada em R$ 305,6 milhões.

A Receita de Contribuições está estimada em R$ 3,245 bilhões. Deste montante, R$ 242,9 milhões estão previstos para a COSIP; R$ 1,406 bilhão para a cobertura de insuficiência financeira do RPPS; R$ 460,8 milhões estão estimados como contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema próprio de previdência e R$ 944,4 milhões referem-se à contribuição patronal ao referido sistema. Para a formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, foram aportados R$ 190,6 milhões, sendo R$ 120,0 milhões referentes à contribuição patronal e R$ 70,6 milhões referentes à contribuição dos servidores.

A Receita Patrimonial está estimada em R$ 1,334 bilhão, compreendendo as Receitas de Valores Mobiliários estimadas em R$ 699,3 milhões, e as demais receitas patrimoniais, estimadas em R$ 635,1 milhões que referem-se a aluguéis recebidos, arrendamentos, foros, laudêmios, entre outros, sendo a de maior participação Outras Receitas de Concessões e Permissões, estimada em R$ 262,1 milhões.

Estão previstos R$ 7,790 bilhões para as Transferências Correntes. Desse montante, estão previstos R$ 2,444 bilhões de Transferências da União; R$ 2,976 bilhões de Transferências do Estado; R$ 2,333 bilhões de Transferências Multigovernamentais, que compreendem os recursos do FUNDEB; e R$ 37,922 milhões de Convênios Correntes. Dentre as Transferências da União, cabe destacar as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS estimadas em R$ 1,547 bilhão. Em Transferências do Estado, são destaques a Cota-Parte do ICMS, estimada em R$ 2,225 bilhões e a Cota-Parte do IPVA, estimada em R$ 523, 2 milhões.

As Outras Receitas Correntes estão estimadas em R$ 2,090 bilhões e compreendem, principalmente, as receitas arrecadadas com Receitas Diversas, estimadas em R$ 967,3 milhões; com Multas e Juros de Mora, estimadas em R$ 723,0 milhões; e com a Dívida Ativa, previstas em R$ 324,8 milhões.

Para as Receitas de Capital, estão previstos R$ 5,538 bilhões, tendo como destaque os R$ 2,431 bilhões estimados para Operações de Crédito e R$ 2,249 bilhões de Transferências de Capital.

As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2015 estão fixadas, assim como as receitas, em R$ 30,189 bilhões. As Despesas Correntes compreendem R$ 23,143 bilhões e representam 76,7 % da Despesa Total. As Despesas de Capital estão fixadas em R$ 7,001 bilhões e participam do total fixado em 23,2 %. Nos termos estabelecidos em lei, estão reservados R$ 45,0 milhões para a Reserva de Contingência.


DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

FIXADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

2015


As despesas com Pessoal e Encargos Sociais estão fixadas em R$ 13,763 bilhões. Conforme a legislação em vigor, estão previstos reajustes na remuneração de servidores ativos das administrações direta e indireta, inativos e pensionistas e o reajuste em função do aumento do salário mínimo. Para o cálculo desta estimativa, também foi considerado o acordo de resultados/contratos de gestão, anualização dos acréscimos e benefícios concedidos em 2014, bem como um crescimento vegetativo sobre a folha salarial.

Para pagamento de Juros e Encargos da Dívida, estão previstos R$ 837,8 milhões para atender os compromissos contratados em Operações de Crédito e os da Dívida Pública Mobiliária.

Também estão previstos R$ 8,542 bilhões em Outras Despesas Correntes para serem alocados em dispêndios com manutenção e operação de atividades de natureza continuada.

Foram fixados R$ 6,302 bilhões para serem alocados em Investimentos, que estão distribuídos por função de governo no quadro a seguir:


INVESTIMENTOS

FIXADOS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

2015


As Inversões Financeiras estão fixadas em R$ 203,6 milhões e para o pagamento da Amortização da Dívida Pública Municipal estão orçados R$ 495,2 milhões.

O quadro a seguir demonstra a compatibilidade do presente Projeto de Lei à meta de Resultado Primário definida no Anexo de Metas Fiscais atualizado neste mesmo Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal N° 5.782, de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. O Resultado Primário previsto, somado aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos de juros, encargos e amortização da dívida.

As Receitas Financeiras estão estimadas em R$ 3,895 bilhões e incluem, principalmente, R$ 699,3 milhões de rendimentos de valores mobiliários provenientes de saldos financeiros; R$ 2,431 bilhões da captação de recursos de operações de crédito para as obras de infraestrutura necessárias para a recuperação e modernização da Cidade; e R$ 655,9 milhões de Alienação de Bens, entre outros.

As Despesas Financeiras estão estimadas em R$ 1,368 bilhão, e compreendem, principalmente o pagamento do serviço da dívida, orçado em R$ 1,333 bilhão.


RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL

2015


CENÁRIO SOCIAL

SAÚDE

Com a missão de “Prestar cuidados de saúde personalizados, globais, equitativos e de qualidade, promovendo a participação e autonomia dos cidadãos e o desenvolvimento profissional e pessoal dos trabalhadores da saúde, para melhorar o bem-estar e a qualidade de vida de todo”, a Prefeitura, na área de Saúde, prevê para 2015: i) ampliar a cobertura do Saúde Presente, consolidando a Estratégia Saúde da Família - ESF no município como modelo de atendimento mais resolutivo e próximo ao cidadão; ii) reduzir iniquidades e ampliar o acesso regulado às ações e serviços de saúde de média e alta complexidade; e iii) aumentar a expectativa de vida da população, reduzindo as diferenças regionais e as iniquidades.

É imperativo afirmar que o ano de 2015 será marcado pelos esforços de continuidade da expansão da Atenção Básica, a par da modernização da rede de serviços existente. Estão previstas a inauguração de novas Clínicas de Saúde da Família.

O modelo de gestão hospitalar também ganha novo fôlego, a partir da agora, com reestruturação das estruturas de gestão local, consubstanciada na criação das cinco Coordenações Gerais de Urgência e Emergência, cuja tarefa é otimizar os serviços, reduzir custos e adequar metas, ou seja aumentar a eficiência, eficácia e efetividade das ações e serviços prestados à população carioca.

Também marcará 2015 o investimento expressivo em ações estruturantes orientadas para a qualificação profissional a partir da implantação e incremento de cursos de Pós Graduação e Residência Médica, notadamente, em: saúde da família, pediatria e gerontologia de alta complexidade, medicina interna, terapia intensiva e urgência e emergência. Essa iniciativa tem como pano de fundo o compromisso de atender a todos, a tempo e a hora, um ciclo virtuoso entre o mundo do trabalho e a gestão do conhecimento, capaz de gerar a necessária aproximação entre a formação em saúde, a gestão da clínica, com inovação e adequação do cuidado, e a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS.

Seguindo essa trilha, a reestruturação do Complexo Regulador Municipal, que está em curso, tem como espinha dorsal a garantia de equidade e de ampliação do acesso aos serviços de média e alta complexidade, de forma ágil e oportuna e tendo a atenção primária como coordenadora do cuidado. Reestruturar o complexo regulador nessa perspectiva tem o desafio de garantir acesso regulado às ações e serviços de saúde de forma organizada, qualificada, equânime e articulada em rede.

Por fim, é mister destacar que o aspecto central do conjunto de proposições apresentadas para 2015 é a certeza de que é necessário valorizar a qualidade dos serviços e cuidados de saúde na formulação das políticas públicas, como uma forma de melhorar a saúde da população e a confiança no SUS, pois o que desejamos são “Cariocas saudáveis, vivendo mais e melhor”.

EDUCAÇÃO

As atividades da área educacional terão foco na busca da excelência em todas as modalidades de ensino público no Município do Rio de Janeiro, na ampliação do atendimento na Educação Infantil, na correção do fluxo escolar e na capacitação dos professores da rede pública municipal.

O Programa “Reforço Escolar” terá continuidade em 2015, tendo em vista, sobretudo, a entrada permanente de alunos ao longo do ano e o percentual significativo que chega à rede municipal em situação de defasagem série/idade e com déficit de conhecimentos. O objetivo básico do Programa é reduzir a taxa de analfabetismo funcional e o percentual de alunos fora do fluxo escolar normal. Nesse contexto, o Programa vai realfabetizar alunos e acelerar a aprendizagem dos alunos quando necessário. É oferecido, também, reforço escolar prioritariamente em português e matemática, com o apoio de voluntários recrutados nas comunidades e estagiários oriundos de instituições credenciadas e de reconhecida experiência na área pedagógica.

O Programa “Escolas do Amanhã” continuará investindo em estratégias pedagógicas diferenciadas, cujo objetivo essencial é melhorar a qualidade da aprendizagem e tornar a escola um espaço mais atraente e estimulador para o aluno. Embora tenha sido instituído em 2009, o Programa vem passando por mudanças importantes. Atualmente, integram as estratégias do Programa Escolas do Amanhã: cuidar do ambiente físico, acadêmico e social da escola e trabalhar para o desenvolvimento de cidadãos autônomos, competentes e solidários e para a promoção de uma cultura baseada em valores como ética, respeito e cidadania.

O Programa “Rio Criança Global” busca ampliar o processo de formação dos alunos com a aprendizagem da língua inglesa, para que possam atuar como anfitriões nos Jogos Olímpicos de 2016, além de ampliar sua participação no mundo globalizado. Todos os alunos do 1º ao 9º anos têm aulas de inglês regularmente e é oferecida formação continuada para melhor qualificação dos professores dessa área.

O Programa “Rio, uma cidade de leitores” tem como foco o desenvolvimento de um conjunto de ações voltadas para o incentivo à leitura e à formação de leitores, a partir de três eixos estruturantes: ampliação e melhoria de acervos das Salas de Leitura e Bibliotecas Escolares Municipais; formação de mediadores de leitura e desenvolvimento de projetos educativo-culturais de estímulo à leitura de literatura. Pretende, também, a disseminação de uma cultura leitora na Cidade, a partir da mobilização e da articulação de ações entre as escolas e as comunidades de seu entorno.

A Educação Integral estará presente no modelo educacional da Cidade do Rio de Janeiro, com a criação do Programa “Turno Único de 7 horas” e a reestruturação do Ensino Fundamental. Além do alinhamento com a legislação federal e municipal, em especial com a Lei nº 5.225, de 5 de novembro de 2010, a ampliação do dia letivo das atuais 4 horas e meia para 7 horas no Ensino Fundamental é condição necessária para melhorar os índices de qualidade da rede municipal de ensino. Nesse sentido, o programa Fábrica de Escolas tem como missão primordial adequar a rede física municipal ao novo modelo educacional de atendimento em Turno Único.

Os Ginásios Cariocas constituem valioso instrumento de implantação do turno único. Como objetivos principais desses equipamentos destacam-se: fortalecer o aprendizado nos anos finais do Ensino Fundamental e ajudar o aluno a conceber seu projeto de vida, mantendo-o, ao mesmo tempo, afastado dos ambientes externos menos favoráveis e mais preparado para a continuidade de sua trajetória escolar.

Nos Espaços de Desenvolvimento Infantil busca-se dar cumprimento à expansão da oferta de vagas de Educação Infantil que constitui uma das diretrizes estratégicas na área educacional para alcançar o salto de qualidade no ensino e consolidar a integração intersetorial com as demais modalidades de atendimento. Será incrementado o envolvimento forte das famílias no processo de aprendizagem.

Na Educação Especial, como estratégia para a inclusão dos alunos deficientes, busca-se a valorização do apoio familiar com o objetivo de consolidar a aprendizagem e o desenvolvimento do aluno e decidir conjuntamente o melhor atendimento para cada aluno: se em classes comuns ou em classes ou escolas especiais. Os alunos com deficiências contam com ônibus e minivans especialmente adaptados, de modo que hoje são atendidos todos os alunos com necessidades educacionais especiais, com formação específica de professores para identificação e atendimento também aos alunos com altas habilidades. Será ampliada a oferta do número de salas e recursos multifuncionais e a contratação de intérpretes e instrutores de Língua Brasileira de Sinais. Continuar-se-á investindo na formação de professores para que a qualidade do atendimento, reconhecida pelo aumento de 39 % na matrícula, em 2014, nessa modalidade de ensino, seja cada vez mais expressiva.

No que diz respeito à capacitação dos profissionais da Educação, é importante registrar que a Escola de Formação do Professor Carioca - Paulo Freire vem consolidando sua atuação no aprimoramento do modelo educacional do Município. A Escola desenvolve cursos de formação básica e tutoria com aulas teóricas e práticas no sentido de melhor qualificar os profissionais recém-aprovados nos concursos públicos. Os professores regentes também dispõem da oferta de programa anual de bolsas de estudo para mestrado e doutorado. Há também a oferta de aperfeiçoamento de professores regentes, professores formadores, professores alfabetizadores e professores articuladores, seja com base em dinâmicas e práticas em sala de aula ou através de mídias digitais na modalidade semipresencial. A Escola de Formação também atua em programas de qualificação de professores em parceria com o Ministério da Educação - MEC e Universidades como, por exemplo, PNAIC - Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e PIBID - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência.

Buscando manter equilibrado o quantitativo de profissionais do quadro da Educação, como forma de alcançar níveis cada vez mais elevados na qualidade do ensino público no Município, pretende-se atuar em duas frentes de ampliação do número de profissionais: migração de professores para 40 horas, em cumprimento ao PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e contratação de novos profissionais concursados, de acordo com a demandada Rede.

Serão continuadas as ações educativas em diferentes meios tecnológicos, articulados com a Política Municipal de Educação, com o objetivo básico de atender a educadores e alunos da Rede Municipal de Ensino, através da criação, produção e divulgação de materiais educativos. Sua atuação na capacitação de professores e no preparo das aulas digitais na EDUCOPÉDIA, portal midiático desenvolvido por professores da rede, tem sido muito importante e será incrementado.

TRANSPORTE

Na área de Transportes será iniciado/continuado os serviços de implantação de faixas segregadas de circulação em vias do Município - TransOeste, TransOlímpico e TransBrasil com vistas à circulação de Bus Rapid Transit - BRTs.

O Sistema de Monitoramento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO já está instalado, e, além de monitorar, recebe e distribui todos os dados brutos para desenvolvedores que prestam o serviço de informação ao passageiro. O sistema utiliza a tecnologia de Business Intelligence para apurar as não conformidades e proceder automaticamente com a comunicação de multa. Agora estão sendo desenvolvidas novas visões dos dados e as informações divulgadas através do site Transparência da Mobilidade.

O processo licitatório do Serviço de Transporte Público Local - STPL para as Áreas de Planejamento - APs 2, 3, 4 e 5 foi finalizado, tendo sido firmado 1.696 Contratos de Adesão para a delegação do serviço, mediante permissão.

A utilização do Bilhete Único Carioca - BUC esta sendo ampliada através da adoção de políticas de transporte nas linhas do BRT que operam 100 % com cartões de transporte e a normatização dos Postos de Venda que criam facilidades para os usuários dos transportes incentivando o uso no seu dia a dia.

O processo de racionalização do atual sistema de transporte coletivo será continuado com a implantação do Bus Rapid Service - BRS em corredores preferenciais, além do desenvolvimento de estudos da racionalização das linhas municipais de ônibus que chegam a área central da Cidade com o objetivo de diminuir o tempo de deslocamento dos usuários.

Será também dada continuidade ao acompanhamento da implantação do plano operacional de transporte do BRT Transcarioca e ao refinamento dos estudos relativos ao Plano Operacional do BRT Transbrasil, sendo também iniciada a elaboração do Plano Operacional do BRT Transolímpica.

A execução do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município será concluída no primeiro semestre de 2015.

Será acompanhada, a elaboração de Plano Operacional de Transporte e Tráfego dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 que tem o objetivo de detalhar a sua operação através da otimização do uso do sistema viário e da infraestrutura de transporte público em suas diversas modalidades.

Outra ação importante será aumentar a mobilidade urbana, diminuindo os espaços-tempo entre os deslocamentos realizados, a fim de garantir a segurança dos munícipes. Neste sentido, os esforços têm sido empregados na ampliação da operação de tráfego, através da presença de operadores e educadores de trânsito, posicionados nas áreas mais críticas da Cidade. Conta ainda, com dispositivos que auxiliam no monitoramento das vias, como painéis de mensagens variáveis e fixos, espalhados em todas as áreas da Cidade, veiculando informações de trânsito e tempos de viagem em tempo real, além de mensagens educativas.

O sistema adaptativo, que faz o ajuste dos tempos dos sinais com base no fluxo de veículos nas vias, tem apresentado resultados diretos na fluidez viária e na segurança dos usuários das vias do Município. Ampliará a sinalização gráfica vertical e horizontal, além da implantação de novos blocos semafóricos e substituição de lâmpadas dos sinais em funcionamento, com vistas a melhor ordenação do tráfego.

Os corredores BRS, BRT e as faixas reversíveis, que permitem alternativas para os momentos de pico, ainda que a frota de veículos aumente, continuarão a ser objeto de nossos estudos, a fim de que tenhamos novas propostas para a melhoria nos impactos viários nos momentos em que há maior concentração de usuários nas vias.

Os resultados práticos na melhoria dos índices de mobilidade urbana não acontecem somente pelas questões de engenharia de trânsito, boa parte dessa conquista se deve à conscientização do condutor, dos ciclistas e pedestres, através de campanhas para uso do transporte público, que vêm recebendo investimentos não só financeiros, mas, principalmente, de ações educativas, que somam quinze por cento de nosso orçamento. Essas ações visam à disseminação de atitudes positivas em relação ao meio ambiente, ao respeito à própria vida e à vida do outro, refletindo-se em maior atenção, mobilidade e segurança no trânsito. Com essa perspectiva, acreditando que crianças são as melhores multiplicadoras de boas práticas, as escolas municipais serão percorridas com o Projeto “A Caminho da Escola”, que discute os cuidados necessários no deslocamento escola x casa. Esse debate estende-se aos professores e demais integrantes do corpo escolar, que serão capacitados para multiplicarem os valores que levarão a um deslocamento seguro.

A ação conjunta realizada nas escolas tem permitido o levantamento de áreas de risco potencial, que podem favorecer acidentes ou incidentes de trânsito. Essas áreas serão tratadas pelo Projeto “AURA”, com vistas a tratar e solucionar as deficiências encontradas.

Será realizado, na Lagoa Rodrigo de Freitas, a “Escola de Trânsito”, com atividades voltadas a pedestres, ciclistas e motoristas, disseminando conhecimentos das leis que regem nosso trânsito. Buscando maior abrangência para as campanhas educativas, os educadores de trânsito serão treinados como multiplicadores de boas práticas no trânsito, que inferem melhoria direta no comportamento do tráfego urbano. Em paralelo, serão realizadas campanhas educativas em faixas e galhardetes, cartazes, revistas, panfletos, adesivos e revistas, Projetos de Mobilidade Urbana e participações em Palestras, Seminários e Câmaras Temáticas.

Cabe ainda apontar para a intensificação do uso das redes sociais, que aproxima o cidadão, a custo muito próximo de zero, como por exemplo, o Twitter, em que munícipes recebem, em tempo real, informações sobre o trânsito do Rio de Janeiro.

HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO

Na área de Habitação e Urbanização, a Prefeitura continuará com parcerias com os governos estadual e federal e instituições privadas, com vistas à produção habitacional e à legalização de assentamentos informais e conjuntos habitacionais.

Como prioridade está a conclusão de obras em andamento da primeira fase do programa Morar Carioca: construção de Unidades Habitacionais na Rua Nabuco de Freitas, Chapadão/Chico Mendes, Morro da Pedreira, Jardim do Amanhã, Parque Oswaldo Cruz e Babilônia 2ª etapa.

A segunda fase do Programa Morar Carioca teve seu início em 2012 com a contratação de nove escritórios de arquitetura, selecionados através de concurso público realizado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB. Com a contratação de mais 10 projetos, em 2015 existirão propostas urbanísticas e de infraestrutura finalizadas que poderão atender 77.900 domicílios situados em assentamentos precários informais.

Em 2015, será iniciada a obra de urbanização financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID nas comunidades de Vila Joaniza, Barreira do Vasco, Vila São Jorge, Sociólogo Betinho, Caminho do Partido e Bosque dos Pássaros, e Cachoeira do Barata/Bosque Real, que já foram iniciadas.

A regularização fundiária tem papel relevante na finalização das ações junto às famílias de baixa renda. Com equipe dedicada e uma Gerência de Regularização Fundiária, pretende-se, em 2015 titular 1.200 famílias em Áreas de Especial Interesse Social - AEIS e legalizar 2.220 lotes junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.

O programa Minha Casa Minha Vida, complementa as ações de construções de unidades habitacionais para o reassentamento de famílias que precisam ser redirecionadas em função das obras ou porque estão localizadas em áreas de risco. Além disso, possui um Cadastro de Demanda, onde famílias se inscrevem pleiteando uma casa. Para 2015, está prevista a entrega de 6.700 novas moradias.

Os Programas Bairro Maravilha Norte e Oeste continuarão atendendo diversos bairros e comunidades nas APs 1, 3, 4 e 5 do Município. O Parque Madureira será ampliado, ofertando mais lazer para a comunidade.

A Prefeitura dará continuidade à limpeza dos sistemas de drenagem pluvial localizadas em encostas e ao atendimento das situações emergenciais nos períodos de chuvas intensas. Realizará obras de contenção de encostas visando à diminuição de moradias em área de alto risco, em áreas já mapeadas e identificadas como tal.

O Sistema ALERTA-RIO mantém 32 estações pluviométricas espalhadas pela Cidade para monitorar as chuvas. A partir da análise das condições meteorológicas, o Sistema emite alertas em casos de possibilidade de escorregamento. Esses alertas são divulgados à população por meio da imprensa e aos órgãos municipais responsáveis pela retirada das famílias dos locais e outras ações preventivas. Para 2015, será mantido o índice de operacionalidade do ALERTA-RIO visando a melhorar a integração do sistema dentro das rotinas do Centro de Operações Rio, além de otimizar a operação do radar meteorológico. Será realizada, também, a manutenção do sistema de Alerta Sonoro.

O Programa UPP Social, que, desde 8 agosto de 2014, passou a denominar-se Rio+Social, segue com a manutenção e aprofundamento das atividades, desenvolvimento e aperfeiçoamento de metodologias nas 37 áreas que já contam com o Programa, e, a inclusão de novos territórios, acompanhando o processo de expansão das Unidades de Polícia Pacificadora – UPPs, por parte da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado - SESEG, e apoiando os Programas de Urbanização do Município em assentamentos precários.

Com relação ao licenciamento e fiscalização de obras particulares, estão previstas a continuidade da simplificação dos procedimentos e o desenvolvimento de estudos para implantação de novos produtos on-line, como o licenciamento de residências uni e bifamilares, o agendamento de audiências pelo sítio da Secretaria Municipal de Urbanismo e a automatização da fiscalização de obras particulares. Estão previstos também: (i) análise prioritária de projetos situados na Área do Porto do Rio e dos destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, incluindo os empreendimentos hoteleiros; (ii) aprovação dos laudos de contrapartida referentes à legalização de obras com os benefícios da Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, visando a incrementar o crescimento formal da Cidade; e (iii) adequação das instalações das unidades descentralizadas, visando a garantir o atendimento adequado à população, inclusive idosos e pessoas com necessidades especiais.

Quanto à manutenção dos imóveis da Cidade, serão feitos o monitoramento, a adequação e o incremento do cadastro eletrônico da AUTOVISTORIA e a fiscalização das marquises da Cidade.

Com relação às Áreas de Interesse Social, está previsto a continuidade na agilização da aprovação dos projetos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida para o cumprimento da meta de oferta habitacional para baixa renda estabelecida no Plano Estratégico da Cidade; serão intensificados os trabalhos dos Pousos de orientação e regularização das comunidades; serão estabelecidos parâmetros urbanísticos para as comunidades, com o foco em Rio das Pedras em 2015; e, finalmente, serão implementados os procedimentos de reconhecimento de logradouros nas Áreas de Especial Interesse Social - AEIS.

Em 2015, serão realizadas propostas de legislação urbanística ou de regulamentação de parâmetros, abrangendo Projetos de Estruturação Urbana - PEUs, Áreas de Especial Interesse e leis específicas, com enfoque na Zona Norte da Cidade, áreas sob influência das novas regras vigentes para o Porto, áreas em processo de adensamento e áreas de entorno dos equipamentos destinados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; serão, também, desenvolvidos estudos e projetos urbanísticos com vistas à efetivação de operações urbanas, em especial para áreas objeto de investimentos e obras públicas relevantes; será feita a regulamentação de Instrumentos de Gestão do Uso e Ocupação do Solo previstos no Plano Diretor; será desenvolvido o sistema de gestão de informações urbanísticas, de modo a formar uma rede de diagnósticos que irá auxiliar no aprimoramento, implementação e monitoramento da Política Urbana Municipal instituída pelo Plano Diretor e no estabelecimento de diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano da Cidade; será feita a atualização do banco de dados da legislação de uso e ocupação do solo disponível na internet - Legislação Bairro a Bairro -, de modo a agilizar e aprimorar o sistema de consulta à legislação georreferenciada; finalmente, será elaborado um relatório consolidado sobre as expectativas de crescimento e de evolução da ocupação da Cidade nos próximos anos.

Quanto aos Projetos Urbanos, serão feitos o detalhamento e o acompanhamento da implantação de propostas de intervenções urbanísticas integradas e complementares ao processo de Planejamento Urbano, bem como em apoio aos diversos órgãos municipais, visando a estimular o processo de requalificação urbanística, a dinamização das economias locais e melhoria das infraestruturas urbanas e de mobilidade. Nesse sentido, os projetos mais significativos serão: reurbanização do Eixo da Avenida Chile e adjacências - Centro, em parceria com empresas públicas da região; acompanhamento da implantação do projeto da Estação Metroviária de São Conrado, em parceria com o Governo do Estado; acompanhamento da implantação do projeto do Passeio Olímpico do Engenhão; acompanhamento da implantação do projeto do Parque Nelson Mandela - Barra da Tijuca; elaboração de projeto de reurbanização das Estradas Rio do "A" e das Capoeiras e de viabilidade de implantação de Via Subsidiária sob o Morro do Luís Bom, entre o West Shopping e o Viaduto Prefeito Alim Pedro, em Campo Grande.

Em 2015, a Prefeitura, no seu papel de coordenadora das ações de preparação do Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, continuará trabalhando com foco no legado dos Jogos para a Cidade do Rio de Janeiro, naturalmente assegurando também a realização dos eventos com excelência, no prazo e custo previstos. O escopo de trabalho abrange o planejamento e o acompanhamento das ações municipais relacionadas à implantação das estruturas e também à operação da Cidade durante os Jogos, projetos de engajando da população, e ações de relacionamento para consolidação de opinião positiva sobre o Rio de Janeiro e os Jogos de 2016 junto à mídia nacional e internacional.

A construção do Parque Olímpico, na Barra da Tijuca, avançará e as primeiras instalações esportivas serão entregues a partir do 3º trimestre de 2015, como o Centro Olímpico de Tênis, o Velódromo e a Arena de Handebol. Essas arenas são financiadas por recursos federais e executadas pela Prefeitura. O primeiro evento-teste do Parque Olímpico está previsto para acontecer no Centro de Tênis, em dezembro de 2015.

No calendário de atividades de 2015, estão previstos eventos-teste cruciais para sucesso da organização dos Jogos, já que são oportunidade de testar as áreas de competição, o funcionamento das instalações para que os atletas possam ter o melhor desempenho, e os reflexos dos eventos na Cidade. O primeiro evento-teste dos Jogos de 2016 aconteceu em agosto de 2014, com a competição de Vela na Baía de Guanabara. A programação completa prevê, além do ocorrido este ano, mais 45 eventos-teste nos locais de competição dos Jogos até maio de 2016.

Em julho de 2014, a Prefeitura deu início às obras do Complexo Esportivo de Deodoro. As intervenções estão sendo realizadas com recursos do Ministério do Esporte. A conclusão será no primeiro trimestre de 2016, mas já em agosto de 2015 o Complexo Esportivo deverá receber seu primeiro evento-teste. O local será sede de 11 modalidades olímpicas e quatro paralímpicas e, como recebeu os Jogos Pan-Americanos de 2007 e os Jogos Mundiais Militares de 2011, já tem 60 % das áreas de competição permanentes construídas - o Centro Nacional de Tiro, a piscina do pentatlo moderno, o Centro Nacional de Hipismo e o Centro de Hóquei Sobre Grama precisam apenas de adaptações. O local ganhará mais três instalações permanentes: a Arena Deodoro, a pista de BMX e o circuito de canoagem slalom. A pista de mountain bike e a arena de rúgbi e combinado do pentatlo moderno serão provisórias.

Com o objetivo de ampliar o diálogo e a transparência das ações que estão sendo implementadas no entorno das instalações esportivas e que afetam o dia a dia dos moradores, a Prefeitura deu início em 2014 ao projeto Vizinhos Olímpicos, que visa a aproximar, informar e engajar os “vizinhos”. Ainda na fase piloto, o projeto foi iniciado pela área do entorno do Parque Olímpico, na Barra da Tijuca. De maio a julho de 2014, abrangeu 135 moradores de 14 condomínios e 12 comunidades próximas ao Parque Olímpico, que conheceram de perto o coração dos Jogos de 2016 e passaram a receber, regularmente, informações sobre o projeto olímpico e as transformações que vêm ocorrendo no seu bairro e na Cidade. O projeto está sendo estendido este ano a Deodoro e alcançará as demais regiões olímpicas em 2015.

Também em 2015, a Prefeitura vai iniciar o projeto de aplicação à Cidade da identidade visual dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, que deixará o Rio visualmente mais olímpico e paraolímpico, potencializando o clima de celebração do evento. Outra importante iniciativa que começa em 2015 é o programa de voluntários da Cidade - Anfitriões do Rio -, complementar ao do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Com sua conhecida alegria, os cariocas serão convidados a participar do evento, recebendo os visitantes e dando orientações nas ruas e nos pontos turísticos, por exemplo.

Também está sendo desenvolvido o projeto do Circuito Olímpico, programa de visitas que oferecerá aos moradores da Cidade, visitantes, autoridades, universidades, jornalistas e outros públicos, a oportunidade de conhecer os diversos projetos da Prefeitura relacionados com a preparação da Cidade para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Os participantes assistirão a vídeos informativos, terão acesso a informações atualizadas sobre o circuito visitado e poderão esclarecer dúvidas com técnicos da Empresa Olímpica Municipal - EOM.

Como parte das comemorações do marco de dois anos para os Jogos Olímpicos de 2016, a Prefeitura, lançou em 2014 o sítio do Rio Media Center - RMC, www.riomediacenter.com.br, o Centro de Mídia voltado para jornalistas nacionais ou estrangeiros que estarão na Cidade cobrindo os eventos de 2016 dentro ou fora das áreas de competição. No marco de 1 ano para os Jogos de 2016, em agosto de 2015, será aberta a segunda fase do RMC Digital, com início do credenciamento de jornalistas nacionais e internacionais para utilizarem a instalação física e terem acesso ao conteúdo ampliado do sítio. A instalação física do Rio Media Center seguirá padrões internacionais adotados em centros de mídia instalados em diversas edições de Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

Ainda no que diz respeito à mídia, outro foco tem sido a ampliação do relacionamento com jornalistas do Brasil e do Mundo, por meio não só do atendimento das demandas diárias, divulgação e produção de conteúdos em português e inglês, mas também de operações especiais para esse público. Em 2015, estão previstos encontros – briefings - com grandes grupos de jornalistas nacionais e estrangeiros especialmente durante os eventos-teste e no marco de 500 dias para os Jogos de 2016, quando diversos press tours voltarão a acontecer.

Em 2014, a Cidade sediou a Copa do Mundo da FIFA 2014. Com base em experiências anteriores - Jogos de Londres 2012 e de Sochi 2014, Copa das Confederações e Jornada Mundial da Juventude -, a Prefeitura realizou o programa “Observadores na Copa”, com o objetivo de promover o engajamento dos colaboradores, aumentar a experiência da equipe em grandes eventos e reunir informações que auxiliem a Prefeitura na preparação da Cidade para os Jogos de 2016. Durante 37 dias, - de 9 de junho a 15 de julho -, 64 funcionários ficaram atentos a tudo que acontecia no Rio e em outras sedes. Os participantes não se limitaram a registrar por escrito suas observações sobre a organização e realização da Copa: tiraram mais de 100 fotos e gravaram cerca de 50 vídeos para proporcionar o retrato mais completo e abrangente possível de como foi a Copa do Mundo em nosso país e, especialmente, no Rio de Janeiro.

A agenda de visitas e reuniões de trabalho e encontros oficiais com o Comitê Olímpico Internacional - COI continua em 2015, com o objetivo de monitorar a evolução dos projetos, aperfeiçoá-los e ampliar a integração das múltiplas equipes técnicas.

ORDEM PÚBLICA E CONSERVAÇÃO

Na área de Ordem Pública, a Prefeitura seguirá firmemente com as ações e os projetos de ordenamento dos espaços públicos, com foco na modernização da emissão de Alvarás e Autorizações e na ampliação do serviço de reboque para desobstrução das vias públicas.

Em 2015, será desenvolvido um novo sistema informatizado que permitirá que o licenciamento de todas as atividades econômicas que ocorrem na Cidade seja feito por meio eletrônico. Através do novo sistema, o contribuinte poderá realizar todas as etapas do licenciamento sem ter que comparecer à inspetoria para o fornecimento de documentos, a entrada de recursos ou a retirada do Alvará. Um grande ganho deste sistema será a automatização das autorizações dos eventos da Cidade, processo que é hoje totalmente em papel.

Com os recursos financeiros do Governo Federal - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM - o Programa de Modernização e Reestruturação Física e Tecnológica das Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização - IRLFs irá avançar. Já foram concluídas as intervenções de 8 das 19 IRLFs - 4ª - Catete, 6ª - Gávea, 8ª - Tijuca, 9ª - Vila Isabel, 12ª - Ilha do Governador, 13ª - Meier, 14ª - Irajá, 15ª - Madureira. Há mais 5 projetos já licitados e que serão iniciados e concluídos em 2014 e 2015 - 7ª Barra da Tijuca, 16ª - Jacarepaguá, 17ª - Bangu, 18ª - Campo Grande, 19ª - Santa Cruz.

A partir do novo contrato para o serviço de reboques, será intensificada a retirada de veículos abandonados nas ruas da Cidade, atendendo aos chamados da Central de Atendimento ao Cidadão - 1746 com mais agilidade. Para os carros estacionados irregularmente, os reboques atuarão nos locais onde há mais ocorrência, desobstruindo calçadas, portas de garagem e vagas de idosos e deficientes físico. Os depósitos já começaram a ser esvaziados este ano a partir dos leilões em lote que a Secretaria Municipal de Ordem Pública continuará a realizar em 2015.

A Prefeitura permanecerá com o foco no ordenamento da Cidade e manterá ações permanentes nas praias, pontos turísticos, Lapa, aeroportos, rodoviária e no entorno dos estádios em dias de jogo. Além disso, fará ao longo do ano operações especiais de combate ao comércio irregular de mercadorias no centro da Cidade e nos centros de bairro.

Em 2015, está previsto o ordenamento dos mais de 40 eventos-teste dos jogos olímpicos e paralímpicos e de cerca de 20 eventos oficiais dos 450 anos da Cidade do Rio de Janeiro, além do tradicional Carnaval carioca e os seus mais de 400 blocos de rua e da festa de Reveillon 2016 na orla de Copacabana.

Com relação a área de Conservação, está prevista a continuidade dos diversos serviços de manutenção das áreas públicas da Cidade. As ações são comandadas pela Subsecretaria de Engenharia e Conservação, por meio das 25 gerências de conservação e das quatro usinas de asfalto - Jacarepaguá, Caju, Santa Cruz e Campo Grande.

Somente no primeiro semestre deste ano, aproximadamente 1.730.000 m2 de massa asfáltica foram aplicadas na Cidade em serviços rotineiros de manutenção das vias de todas as APs do Rio de Janeiro. Houve ações também em calçadas e espaços públicos. Grande parte desses serviços ocorreu de forma preventiva, mudando assim um paradigma reativo existente durante anos na gestão municipal e permitindo assim uma considerável redução de custos de manutenção em médio prazo. Recuperação da pavimentação dos principais corredores do tráfego da Cidade com serviços de fresagem, recapeamento asfáltico e outras técnicas, recuperação dos pavimentos em poliedros e mosaicos - paralelepípedos, pedras portuguesas, pé de moleque, intertravados e outros - e recuperação de logradouros desprovidos de pavimentação - terra - foram alguns dos principais serviços realizados.

A Prefeitura, no ano de 2014, iniciou o programa inédito de revitalização dos túneis da Cidade. Os serviços vão além das melhorias que poderão ser vistas pelos usuários quando, na maioria dos casos, serão executados novos revestimentos das paredes com placas multilaminares que aumentam a claridade dentro do túnel, iluminação em LED e pintura com tinta antipichação, além de serviços de lavagem e impermeabilização. A maior parte dos túneis passará pelo tratamento das infiltrações, recuperação e melhorias do sistema de drenagem, restabelecimento de passeios e guarda-corpos. Estão previstas, ainda, a implantação de novas pavimentações asfálticas e novas sinalizações horizontal e vertical. Este projeto beneficiará os seguintes túneis: Martim de Sá, Alaor Prata, Reboucas, Zuzu Angel e Acústico Rafael Mascarenhas.

Será dado continuidade ao já conhecido Programa Lixo Zero, instrumento fundamental para conscientização da população acerca de sua responsabilidade em manter a Cidade limpa, intensificando a fiscalização, em parceria com a Guarda Municipal, com base na Lei de Limpeza Urbana - Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001.

Dentro ainda desse propósito, continuar-se-á com o processo de conscientização e mobilização do cidadão carioca, em relação a resíduos de obras, para contratarem somente empresas credenciadas, visando à redução sistemática do despejo de entulhos e outros materiais em locais impróprios.

Em 2015, serão incluídos novos equipamentos e veículos, consistindo em 11 coletores-compactadores, com carga lateral, para basculamento de contêineres metálicos estacionários de 3,2 mᵌ, cujo volume equivale a doze conteineres de 240 litros, cada, constando de 2.200 unidades a serem distribuídas em pontos estratégicos, principalmente próximo a comunidades, em praças, parques e logradouros públicos, de forma a proporcionar ao cidadão maior facilidade no despejo dos resíduos sólidos e melhores condições de higiene nas ruas, uma vez os conteineres possuem tampas, as quais são abertas acionando-se um pedal e com fechamento automático ao deixar de pressionar o pedal, impedindo assim a entrada de água da chuva e de vetores, além atenuar a emissão de odores desagradáveis no ambiente. Além disso, nas ruas aonde não houver estacionamento, fiação aérea e presença maciça de árvores, tais conteineres poderão ser colocados possibilitando a redução significativa no número de conteineres de duzentos e quarenta litros, os quais atualmente são colocados nas calçadas pelos prédios e condomínios, modernizando-se as operações de coleta e proporcionando maior agilidade e eficiência, sendo possível a redução do tempo de coleta, o que poderá impactar positivamente na expansão e na qualidade do atendimento à população.

No tocante ainda a novos equipamentos, serão colocados em operação sopradores, que são equipamentos projetados para trabalhos de varrição e que auxiliarão na limpeza de diversos ambientes, permitindo que um só operador trabalhe com maior produtividade.

Haverá a continuidade do Programa de Reciclagem para a Cidade, ampliando o alcance da coleta seletiva, objetivando reduzir progressivamente a quantidade de resíduos depositados nos aterros sanitários e diminuir as emissões de gases efeito estufa para a atmosfera.

Aliado ao Programa de Reciclagem, está o desenvolvimento das cooperativas de catadores, com a entrega de três novos Centros de Triagem de Materiais Recicláveis, a saber, Campo Grande, Penha e Jacarepaguá, cujos recursos provêm de convênio firmado entre a Prefeitura e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Haverá também o acompanhamento e análise sistemática do Índice de Padrão da Limpeza e Pesquisa de Satisfação do Usuário, monitorando-se a limpeza urbana da Cidade com foco no resultado final de qualidade do serviço prestado à população, para adoção de todas as medidas necessárias à eliminação das inconformidades, tendo em vista o objetivo maior de alcançar padrão de qualidade em nível mundial, fazendo com que a Cidade seja reconhecida como uma das cinco capitais mais limpas do Hemisfério Sul e referência mundial em gestão de resíduos sólidos até 2018.

Dentro dessa perspectiva, continuar-se-á atuando nas ruas e praças da Cidade, combatendo pichações de obras de artes e monumentos, substituindo equipamentos danificados e depredados, tais como lixeiras fixadas nos postes e brinquedos em praças públicas.

A Prefeitura, como já vem fazendo desde a implantação das UPPs, dará prosseguimento ao Programa Comunidade Limpa, buscando a melhoria contínua dos serviços de limpeza urbana e de coleta regular nessas comunidades, sempre com a utilização de pessoal treinado e de veículos apropriados, como triciclos, tratores compactadores e caixas compactadoras estacionárias, modernizando para atender as necessidades das comunidades e às peculiaridades topográficas das respectivas regiões.

E é, com essa visão de melhoria constante, que em 2015 será consolidado o Projeto Piloto para implantação do Comunidade Limpa no Complexo da Maré, que traz evoluções importantes tais como, ampliação e melhoria do atendimento na gestão de resíduos sólidos, visando a reduzir o percentual de resíduos em aterro; o aprimoramento dos serviços de manutenção das praças e parques, da remoção gratuita, do controle de vetores e do mobiliário urbano, bem como intensificação das ações de fiscalização do Programa Lixo Zero, objetivando garantir a excelência dos serviços de limpeza urbana naquelas comunidades.

A Fábrica Aleixo Gari continuará investindo na produção de vários materiais tais como brinquedos e equipamentos para instalação em praças e parques, utilizando materiais recicláveis como perfis plásticos e de biomassa, como placas de fibra de coco, empregadas na confecção de carrinhos de varrição, cuja utilização já é visível nas ruas da Cidade.

Com relação à infraestrutura, será dada a continuidade às obras para recuperação, reforma e modernização das instalações prediais das suas gerências operacionais, dotando-as de vestiários, roupeiros e refeitórios que garantam conforto e bem estar aos seus empregados.

Para o exercício 2015, será continuada a manutenção de iluminação pública da Cidade, que hoje tem aproximadamente 42.000 pontos, com o índice de apagamento inferior a 2 %, dentro dos padrões internacionais. Além disso, será melhorada a qualidade da iluminação pública e da ambiência urbana e a redução do consumo de energia elétrica.

Será dada atenção especial à iluminação cênica de monumentos, edifícios históricos e fachadas, valorizando a paisagem noturna. Será dada continuidade à Manutenção dos Planos Inclinados da Penha, Glória, Pavão-Pavãozinho e Escadas Rolantes do Rio Cidade Bangu e Campo Grande. Dar-se-á ainda continuidade à recuperação de materiais danificados retirados das ruas e recuperados através da Gerência de Recuperação de Materiais, o que permite o seu reaproveitamento, contribuindo assim para a sustentabilidade.

GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS

O Escritório de Soluções da Prefeitura do Rio é responsável pela modelagem, concepção, planejamento e execução dos projetos estratégicos ligados à gestão da administração municipal, estando, também, à frente da coordenação institucional e administrativa. Atua na integração das iniciativas estratégicas e na avaliação e monitoramento das ações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Através da celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, tem a possibilidade de aprimorar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados à população, ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos e assegurar medidas de fomento de ordem financeira, com vistas à otimização dos resultados almejados, mensuráveis quantitativa e qualitativamente. Em 2014, foram assinados 40 Acordos de Resultados, com 185 metas pactuadas.

A nova categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas foi empossada e tem como atribuição o acompanhamento e o controle das atividades de Gerenciamento de Projetos e Metas Estratégicos do Poder Executivo Municipal.

Está sendo implementada a primeira fase do projeto de eficiência em compras que proporcionará redução de custos de forma sustentável e melhoria na qualidade de fornecimento. Espera-se que em 2015 o Projeto de Gestão Estratégica de Compras gere os primeiros impactos positivos em termos de eficiência e economicidade.

A Central de Atendimento ao Cidadão - 1746 - consolidou-se em 3 anos como um serviço essencial para nortear a prestação de serviços da Prefeitura à população, com 9,2 milhões de ligações recebidas, 2,5 milhões de serviços solicitados, resolutividade de 83 % e índice de satisfação de 93 % até março de 2014. Em 2015, a Central continuará sendo aperfeiçoada, buscando-se reduzir o tempo de solução dos pedidos com o auxílio da nova plataforma web e aplicativos para celulares já em funcionamento este ano.

Para 2015, as principais ações previstas são: (i) repactuar os Acordos de Resultados firmados, incorporados os aperfeiçoamentos de modelos de Gestão de Alto Desempenho anteriores e buscando novos aperfeiçoamentos; (ii) dar seguimento ao Sistema Municipal de Gerenciamento de Projetos e Monitoramento de Metas - SMGPM; (iii) acompanhar e monitorar as metas individuais dos Líderes Cariocas e dos ocupantes de Cargos Estratégicos; (iv) e dar prosseguimento ao projeto de eficiência em compras públicas, buscando o custeio das principais categorias de compras do Município.

O aperfeiçoamento do atendimento ao contribuinte continuará a ser o foco principal ao longo do exercício de 2015, assim como serão priorizados os projetos financiados pelo BNDES no âmbito do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal.

Com foco na melhoria do atendimento ao contribuinte será consolidado um novo conceito de atendimento descentralizado, ampliando a quantidade de espaços onde o contribuinte encontra uma gama maior de serviços de forma integrada.

Outra importante ação que entrará em pleno desenvolvimento em 2015 será a implantação do novo sistema de Gestão Integrada de Contabilidade, Controle, Orçamento e Financeiro, uma vez que se pretende finalizar a etapa de contratação de empresa para a prestação destes serviços ainda em 2014.

Ainda na área de gestão, em 2014, com a assinatura do contrato de empréstimo do Banco Mundial, destinado à Execução do Projeto de Promoção da Excelência na Gestão Pública Municipal - Projeto Rio de Excelência, haverá avanços na gestão de investimentos fiscal e público com a institucionalização e aperfeiçoamento do processo do Marco de Gasto de Médio Prazo, além do desenvolvimento de uma estrutura lógica e padronizada, para inserção de novos projetos no Programa de Investimentos, ao longo de cada ciclo orçamentário.

Na área tributária, pretende-se em 2015 finalizar os projetos que compõem o PMAT e que possuem financiamento do BNDES. São eles o sistema de fiscalização das instituições financeiras, denominado PROBAN e a informatização do processo de concessão de Visto Fiscal e inclusão predial através da contratação do sistema denominado RDE - Registro Declaratório Eletrônico.

Na gestão do Tesouro Municipal, destacamos também a implantação do sistema de Controle da Dívida Pública.

Na área de Informações da Cidade, as principais ações serão voltadas para a coleta e tratamento de dados primários e registros administrativos junto às secretarias municipais e órgãos estaduais e federais para a produção de informações e análises sobre a Cidade; coordenar o Sistema Municipal de Informações Urbanas, conforme o Decreto nº 38.879, de 2 de Julho de 2014; promover a integração das bases de dados administrativas com a base geográfica da Prefeitura publicando serviços de mapa na “nuvem” corporativa da Prefeitura, em apoio a outros órgãos da administração municipal, utilizando principalmente os aplicativos temáticos da série Mapa Digital do Rio de Janeiro; atualizar as ortofotos, permitindo o monitoramento da ocupação formal e informal na Cidade; realizar o novo Atlas Escolar 2015; apoiar a realização da 27º Conferencia Internacional de Cartografia - ICC 2015; investir na realização de mapeamento com tecnologia a laser, para qualificar o monitoramento do crescimento da Cidade e apoiar projetos nas áreas de reflorestamento, delimitação de áreas de risco, entre outros; dar continuidade à nova restituição cartográfica na escala 1:2.000 realizada com os recursos do PNAFM e ao monitoramento das metas do acordo de resultado; utilizar recursos do Banco Mundial, para a reformulação do Sistema Armazém de Dados, de modo a melhorar sua arquitetura, acessibilidade e integração dos diversos setores do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP e demais Órgãos da Prefeitura promovendo sua modernização, no contexto de um data warehouse com B.I. alfanumérico e geográfico, incluindo um sistema de monitoramento dos processos executados; implantar projeto de monitoramento e avaliação de políticas públicas, através do monitoramento de indicadores de resultado e desempenho, utilizando recursos do contrato de empréstimo e consultoria do Banco Mundial e em parceria com Órgãos da Prefeitura.

Na área de Projetos Especiais, as principais ações serão voltadas para desenvolver junto aos órgãos executores municipais, ações de articulação buscando maior eficácia das políticas públicas no território; supervisionar a atualização de informações gerenciais dos projetos relativos ao Programa Rio + Social; apoiar a formulação e execução da agenda de trabalho do Conselho Estratégico de Informações da Cidade e do Comitê Integrado de Gestão Governamental de Desenvolvimento Sustentável; apoiar a coordenação do planejamento estratégico da Prefeitura, promovendo estudos e pesquisas que possam subsidiar o desenho e o monitoramento de políticas públicas; planejar, coordenar e executar, junto com órgãos setoriais, estudos de avaliação e monitoramento de ações, projetos, programas e políticas governamentais, com vistas a dar subsídios para as metas estratégicas da Prefeitura e realizar avaliações de impacto de ações políticas públicas em parceria com os órgãos executores para o aperfeiçoamento do planejamento estratégico e o desenho das ações governamentais.

A área de Disseminação de Informações dará continuidade ao lançamento de livros e outras publicações sobre a Cidade. Promoverá debates sobre variados temas, com o objetivo de estimular a discussão e reflexão sobre as questões relacionadas ao desenvolvimento da Cidade, tanto no âmbito da Prefeitura quanto para o público mais amplo. Produzirá livretos, informes e outras publicações sobre pesquisas e estudos realizados pelas várias áreas do IPP, bem como vídeos sobre assuntos estratégicos para a Cidade; e utilização das redes sociais para divulgação de suas ações. Atendendo aos Decretos nº 38.146, de 5 de dezembro de 2013, que tem como objetivo promover e incentivar as atividades e projetos alusivos à cultura, à memória e à cidadania do povo carioca, e nº 38.723, de 21 de maio de 2014, que dispõe sobre a adequação temática de iniciativas apoiadas ou autorizadas pela Prefeitura no contexto dos 450 anos do Rio de Janeiro, o IPP - por meio da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM pretende dar continuidade ao trabalho e até ampliar o volume de produções editoriais, com publicações que obedeçam o compromisso de retratar a evolução histórica e urbana do Rio de Janeiro para que tenhamos um melhor entendimento do nosso passado e do renascimento de regiões importantes do Município.

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Na área de Meio Ambiente e Sustentabilidade, será dada continuidade à execução das obras de ampliação do Elevado das Bandeiras com implantação de ciclovia visando a aumentar a capacidade viária entre os bairros de São Conrado e Barra da Tijuca. Será também implantada a ciclovia na Avenida Niemeyer ligando os bairros do Leblon a São Conrado.

O Programa “Rio Capital da Bicicleta” será continuado através da ampliação da malha cicloviária da Cidade, rumo à meta de 450 km estabelecida no Plano Estratégico 2013-2016. O programa ainda prevê a instalação de bicicletários em várias partes da Cidade, permitindo maior tranquilidade e segurança aos usuários. A expansão das ciclovias na Cidade é um importante passo na busca por uma mobilidade sustentável, na qual o uso da bicicleta ocupa posição de destaque tanto nos deslocamentos de pequenas e médias distâncias como também no alcance dos transportes de massa. A publicação do Caderno de Encargos para a implantação de ciclovias, ocorrido em junho de 2014, constitui uma iniciativa para a melhoria do padrão de qualidade na implantação das novas ciclovias.

Quanto ao Programa “Rio Capital Verde”, será dada continuidade aos procedimentos para ampliação das áreas reflorestadas, efetuando-se a manutenção das áreas implantadas nos anos anteriores, de modo a consolidá-las e garantir sua recuperação. A produção de mudas nos viveiros municipais será mantida, em atendimento às necessidades dos novos projetos de reflorestamento e das ações de manutenção das áreas implantadas. O Projeto do Corredor Verde, que interligará os Parques Naturais Municipais de Marapendi, Chico Mendes e Prainha, a ser iniciado ainda em 2014, permitirá um avanço significativo na definição de ações para a conexão de parques e demais áreas verdes da Cidade, por meio de ações de recuperação ambiental, reflorestamento, arborização, revegetação, manejo da flora e sinalização, dentre outras. Quanto às Unidades de Conservação da Cidade, serão concluídos os Planos de Manejo dos Parques Naturais Municipais de Marapendi e Dois Irmãos, ambos iniciados em 2014, atingindo-se um total de 10 Unidades de Conservação de Proteção Integral na Cidade dotadas deste importante instrumento de gestão, em conformidade com o disposto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - e art. 161 do Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. Ainda no âmbito do Programa “Rio Capital Verde”, serão abertas novas frentes do Projeto Hortas Cariocas, alcançando cerca de 50 locais já beneficiados por esta iniciativa.

Por meio do Programa “Rio Capital Sustentável”, será continuada a formação, capacitação e assessoramento de autogestão das cooperativas de catadores de materiais recicláveis, responsáveis pela operação das Centrais de Triagem. Com a conclusão do Diagnóstico de Resíduos da Cidade do Rio de Janeiro, ainda em 2014, poderão ser planejadas importantes ações para o setor.

A concessionária o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos continuará a implementar medidas visando à ampliação das unidades de transferência de resíduos sólidos, as quais, além de possibilitarem a redução do custo com o transporte, reduzem paulatinamente o número de veículos pesados de transferência transitando nas ruas da Cidade, além de reduzir os riscos inerentes ao transporte de grandes volumes de resíduo por longas distâncias em área urbana.

No âmbito do programa, também será efetuado o acompanhamento da implementação da Política Climática do Município e dado início ao desenvolvimento do sistema de monitoramento, registro e comunicação das emissões de gases do efeito estufa do Município, em parceria com o Banco Mundial. Em 2015, será elaborado, ainda, o Plano de Adaptação e Resiliência da Cidade, de modo a preparar a Cidade para lidar com os impactos das mudanças climáticas.

Quanto ao Programa “Rio na Defesa do Meio Ambiente”, será dado continuidade ao trabalho de suporte à equipe técnica do controle ambiental por meio da execução de projeto de pesquisa, capacitação e apoio técnico/científico às atividades de licenciamento e fiscalização. A Patrulha Ambiental terá melhores condições de atendimento às solicitações da população, tendo em vista a execução das obras da nova sede da Base 1 e da reforma da sede da Base 2, ambas a serem concluídas ainda em 2014. Com relação às atividades de Avaliação da Qualidade Ambiental, serão mantidos os monitoramentos da Qualidade da Água da Lagoa Rodrigo de Freitas, das Areias das Praias e do Piscinão de Ramos, além do monitoramento da Qualidade do Ar, publicando-se seus boletins no Portal da Prefeitura e no Centro de Operações - CORio. Em 2015, será consolidado o monitoramento da Cobertura Vegetal do Município, mediante a conclusão do segundo contrato de apoio à classificação de imagens de satélite de alta resolução. No que se refere aos Recursos Hídricos, o Programa Guardiões dos Rios, atividade que consiste na remoção de resíduos sólidos dos rios, replantio de vegetação ciliar e em ações de educação ambiental, presente em mais de 32 km de rios e canais, terá suas atividades expandidas para a Lagoa Rodrigo de Freitas, de modo a efetuar a pesca antecipada a eventos geradores de mortandade de peixes. Ainda no âmbito deste programa, será concluído o Programa Municipal de Educação Ambiental - PROMEA-Rio que tem por objetivo estabelecer os eixos, as diretrizes e as temáticas necessárias ao enraizamento e fortalecimento da Educação Ambiental no Município do Rio de Janeiro.

Na Bacia da Baía de Guanabara, serão elaborados estudos e projetos para eliminação de pontos críticos na Bacia. Será realizada a revisão de projetos e apoio técnico às obras: dos reservatórios profundos; do desvio do rio Joana na bacia do Canal do Mangue; do rio Acari e demais obras a cargo do Município, além de controle de enchentes na Bacia do Rio Acari - Remanescente - com valorização do seu entorno e requalificação ambiental da orla da Praia da Guanabara, com reurbanização e construção de galeria de cintura na Ilha do Govenador.

Quanto às obras, serão realizados serviços de Operação e Manutenção das Unidades de Tratamento de Rios - UTRs de São Conrado, Flamengo e ETA de Ramos; serviços de manutenção da calha de Corpos Hídricos na Área da Bacia de Guanabara nas APs 1, 2, 3 e 5.1; serviços de Operação e Manutenção da Calha do Canal do Jardim de Alah e das Comportas do Sistema da Lagoa Rodrigo de Freitas; execução das obras dos Reservatórios Profundos e Intervenções na Calha do Rio Trapicheiros, para controle de enchentes da Bacia do Canal do Mangue - Praça da Bandeira; desassoreamento da calha do Rio Irajá -trecho -, com demolição e reconstrução de ponte na Rua Anequirá; eliminação de pontos de alagamentos nas ruas Hipócrates, Galeno e em seus entornos; obras de drenagem: na Rua José Sombra - Irajá, na Rua Pedro Rebelo - Rocha Miranda, nas Ruas Titanic, Miguel Pombeiro e Mal. Simeão - Realengo, na Rua Augusto Comte, na Rua Japegoa e entorno - Brás de Pina. Obras de urbanização da margem direita do Rio Sarapuí ao longo da Av. Polybio Neves - Bangu.

Na Bacia de Jacarepaguá, serão implementados apoio técnico aos empreendimentos referentes à Olimpíada Rio 2016 na região, Programa Sena Limpa e apoio técnico às obras a cargo do Município e do Metrô Linha 4 Sul - Rio Trilhos - Governo Estadual - , e, ainda, operação da Unidade de Tratamento de Rios no Arroio Fundo; manutenção das calhas dos corpos hídricos na área da AP 4; continuação do Programa de Macrodrenagem da Bacia de Jacarepaguá - execução das obras de Macrodrenagem do Lote 1B e C, com intervenção nos Rios Banca da Velha, Covanca, Pechincha, Tindiba, Pequeno e Grande; Programa Sena Lima - obras para implantação de captação de tempo seco dos efluentes do Canal da Rocinha e da galeria de cintura São Conrado.

Na Bacia da Baía de Sepetiba, serão realizadas a revisão, a análise de projetos e o apoio técnico às obras a cargo do Município; elaboração de estudos e projetos para eliminação de pontos críticos de drenagem nas áreas hidrográficas nas APs 5.2 e 5.3, serviços de manutenção das calhas dos corpos hídricos nas áreas das APs 5.2 e 5.3, operação da UTR de Pedra de Guaratiba, continuação das obras do Programa Saneando Santa Cruz, da canalização do Rio Papagaio - trecho entre a Av. Cesário de Mello e a Linha Férrea -, das obras de canalização do deságue da vala da Avenida Ladário no Rio Campinho e das obras de drenagem na Rua Curaré e entorno, obras de pavimentação e qualificação de vias em Guaratiba, no bairro Jardim Maravilha, no bairro de Santa Cruz e na região de Sepetiba e programa saneando Santa Cruz, remanescente - Sub-Bacia de Paciência.

Haverá continuidade da fiscalização e regulação dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela concessionária F.A.B. - Zona Oeste, na área da AP 5, conforme diretrizes estabelecidas pelo Contrato de Concessão 001/2012; participação nas atividades do Centro de Operações Rio – COR, atendimento às demandas referentes à análise e aprovação de projetos e cadastros públicos referentes aos Programas Bairro Maravilha, Morar Carioca, Programas de Aceleração do Crescimento - PACs e corredores viários em todo o Município; análise de projetos de empreendimentos particulares, do programa Minha Casa Minha Vida e de licenciamento de concessionárias; licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes das obras de manejo de águas pluviais no Município, operação e manutenção das estações de tratamento de esgoto sanitário dos Hospitais Municipais Raphael de Paula Souza, Lourenço Jorge e Francisco da Silva Teles; continuação dos serviços de operação, manutenção e levantamento do sistema de esgotamento sanitário das comunidades na Cidade, nas APs 1, 2, 3 e 4; e operação e manutenção do reservatório da Praça da Bandeira.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Em 2014, ações do "Programa Rio, Capital da Indústria Criativa" estão aquecendo o setor da economia criativa. Foram lançados 22 longas-metragens produzidos por empresas cariocas e realizados 11 eventos setoriais estratégicos na Cidade; e em ações importantes de estímulo à democratização do acesso, como o funcionamento do CineCarioca Nova Brasília, no Complexo do Alemão e do CineCarioca Méier. Trata-se de salas de cinema da Prefeitura com projeção digital 3D que exibem lançamentos nacionais e internacionais com um custo inicial de R$ 4,50 por ingresso. Nos 7 primeiros meses de 2014, foram vendidos 148.154 mil ingressos e realizadas 3.024 sessões. Além disso, 8 complexos cinematográficos do Município participaram de chamada pública pioneira no país, que visou ao patrocínio para a implementação de tecnologias de acessibilidade para que deficientes visuais e auditivos possam assistir filmes em salas de cinema do Rio de Janeiro.

O Rio de Janeiro tornou-se a capital brasileira que mais investe em audiovisual. Foram mais de 400 projetos, de 2009 a 2014. Os 20 filmes lançados em 2014 até agora, em parceria com as distribuidoras Downtown, Sony, Disney, H2O e Imagem, foram vistos por mais de 5 milhões de espectadores em todo o país.

Na área de Desenvolvimento Econômico, encontra-se em fase de prestação de contas o Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, que ofertou cerca de 5 mil vagas para qualificação profissional de jovens de 18 a 29 anos, até dezembro de 2013. As vagas foram oferecidas nos seguintes setores: Beleza e estética, Construção e Reparos, Informática, Telemarketing, Tecnologia da Informação e Hospitalidade. Encontra-se em fase de finalização o Projeto Planteq, para qualificação profissional de 200 horas para os cursos do Planteq. Foram mais de 900 vagas oferecidas em áreas como: Alimentação, Comércio, Construção Civil, Hospitalidade, Informática e Tecnologia da Informação.

O Plano Nacional do Sistema Nacional de Emprego - PLANSINE, permanecerá oferecendo, nos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda – CPETRs, os serviços de intermediação de mão de obra, emissão de carteira de trabalho e habilitação para seguro-desemprego, adaptará as Carteiras de Trabalho à nova realidade do Ministério do Trabalho e Emprego e as emitirá de forma digitalizada, o que já foi implementado em sete dos oito postos de atendimento mantidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE. Da mesma forma, viabilizará que o projeto “Itinerante do Trabalho” continue levando os serviços dos CPETRs às comunidades carentes e, ainda, às áreas pacificadas. O projeto propiciará o aumento do número de comunidades atendidas.

Em 2015, o projeto Empreendedor Bacana promoverá o empreendedorismo em determinados polos da Cidade. O projeto incentivará sempre a formalização e o fornecimento de informações sobre gestão e marketing de pequenos negócios, bem como auxiliará no desenvolvimento de pequenos empreendimentos, de forma gratuita. Nas ações, serão utilizados alunos de faculdades parceiras, que receberão horas de estágio em áreas como administração e economia, como contrapartida.

Jamais uma Cidade recebeu com espaço de dois anos os dois principais eventos esportivos do planeta. O Rio de Janeiro será a primeira a realizar esta façanha.

Para 2015, pretende-se desenvolver novos materiais promocionais e em parceria com a iniciativa privada e principalmente o trade turístico participar de eventos voltados para o mercado dando prioridade aos sul-americanos que foram a grande maioria dos nossos visitantes. Trata-se de uma categoria definida pela Organização Mundial de Turismo - OMT, como os turistas de proximidade que vem crescendo como interesse nos destinos turísticos do mundo todo.

Não se pode esquecer de que além de a Cidade estar se preparando para receber os Jogos Olímpicos e Paralímpicos em 2016, ela sediará, ainda em 2015, outra edição do Rock’in Rio, evento que registra uma movimentação de cerca de 800.000 jovens na Cidade durante os 10 dias de shows.

Além disso, a Cidade comemorará os 450 anos de fundação com vários eventos focados na divulgação desta data e consequentemente na atração de turistas para a Cidade. Os 450 anos já começarão a ser festejados desde zero hora do dia primeiro de janeiro, em nossa já espetacular festa de Reveillon e seguirão outras comemorações até o final do ano, passando pelo nosso Carnaval que deverá contar com algumas escolas privilegiando o tema.

CULTURA

A Prefeitura na área de Cultura terá quatro metas principais: i) ampliar, diversificar e democratizar a oferta de cultura na Cidade, dando especial atenção à distribuição territorial, tornado as APs desfavorecidas nossas áreas de especial interesse; ii) elevar o grau de acesso da população carioca à cultura, expandindo a base de consumidores e produtores; iii) aumentar a contribuição da cultura para o PIB - Produto Interno Bruto e o desenvolvimento da Cidade; iv) intensificar a qualidade, a competitividade e o grau de inovação da cultura carioca.

O ano de 2015 será um momento de grande exaltação da Cidade, mantendo elevada a curva de atratividade, por ocasião dos 450 anos da Cidade. A programação cultural carioca será intensificada e ganhará destaque nos contextos locais e nacionais. A missão é fortalecer a interatividade com a população e segmento de mercado numa linguagem dinâmica e moderna; atuar na questão estruturante dos espaços físicos a partir do diagnóstico de revitalização conceitual e preparação do legado de infraestrutura da Cidade; consolidar da cultura de planejamento do setor cultural; contribuir para o turismo cultural em especial através da atuação dos museus; ampliar o número de circuitos culturais; fortalecer a cultura como vetor econômico, gerador de emprego e renda; ativar o plano de comunicação e revitalização conceitual dos espaços culturais; manter a integridade e o crescimento da oferta cultural através do Programa de Fomento à Cultura Carioca; reforçar a estratégia de formação de plateia através de projetos infantis e educativos.

Focado em 4 eixos estruturantes o Programa de Ciência e Tecnologia para a Cidade do Rio de Janeiro enseja consolidar a visão estratégica de um legado de Cidade inteligente para o Município do Rio de Janeiro. Esta visão se integra à agenda positiva da Cidade com suas marcas definitivas: RIO 450 ANOS e JOGOS OLÍMPICOS.

O primeiro eixo estruturante visa a garantir aos cariocas o direito ao conhecimento e as novas oportunidades que a inovação tecnológica oferece através das Naves do Conhecimento. Já estão em pleno funcionamento as Naves de Padre Miguel, Santa Cruz, Parque Madureira, Irajá, Penha, Vila Aliança e Nova Brasília, nas quais já temos mais de 1,2 milhão de visitas e cerca de 100 mil pessoas cadastradas, com aproximadamente 9 mil alunos formados nas 15 modalidades de cursos de tecnologia de rede, tecnologia e comunidade, tecnologia e trabalho, tecnologia e empreendedorismo, libras, edição de filmes e desenvolvimentos de blogs, entre outros. Foram realizados 1132 sessões de Cinema.

Um segundo eixo refere-se à ambiência de inovação e de conhecimento através do apoio para a consolidação do Centro de Pesquisa da EMC no Parque Tecnológico do Fundão com o qual foi assinado um acordo de cooperação para desenvolvimento da “Plataforma Inteligente para a Integração de Bases de Dados”.

O terceiro eixo, o Projeto Rio Digital de Conectividade está consolidado com a inauguração da Rede Metropolitana do Rio de Janeiro, realizada em Parceria com a REDE RIO, IPLANRIO e concessionária de serviços, no qual foram de 305 km de fibra ótica através de anéis, radiais e derivações em toda a Cidade do Rio de Janeiro. Esta rede cria possibilidades de expansão do Ilumina Rio para as Praças e Naves do Conhecimento, além das Casas Rio Digital. A expansão das Naves exigirá uma gerência e uma rede específica do “Rio Digital 15 Minutos” devido à demanda de banda em função da utilização plena das Naves, ampliando a velocidade de conectividade interna de cada Nave, ao mesmo tempo ampliando a abrangência no wifi no exterior destas. A implantação de rede em que há uma convergência de dados, voz, imagens e as novas aplicações de multimídia abre possibilidades de constituição de “bairros inteligentes” com ações de conteúdo no campo da educação, cultura, saúde, empreendedorismo e sustentabilidade.

O quarto eixo refere-se ao apoio à Pesquisa e Desenvolvimento, no qual se destaca a consolidação do Fundo Municipal de Amparo a Pesquisa - FMAP. A consolidação do Fundo viabilizará o fomento aos programas e projetos em inovação científica e tecnológica do Município, que tenham impacto direto no desenvolvimento urbano, econômico e social da Cidade. Consolidando uma ambiência de pesquisa e desenvolvimento no campo da Inovação, foi realizado uma parceira com o SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas para a formação de 100 Agentes Locais de Inovação - ALIS que realizaram diagnósticos em 5 mil pequenas empresas na Cidade e estão implantando o plano de trabalho destas empresas. Na dimensão de formação de trabalhadores da Economia do Conhecimento, terá continuidade o projeto FORSOFT na sua 5ª edição com cerca de 90 % alunos empregados depois do encerramento do curso. O Projeto FORSOFT, foi agraciado com selos dos 8 Objetivos do Milênio nas Nações Unidas. Ao Projeto das Naves do Conhecimento foi concedido o PRÊMIO VISCONDE DE EDUCAÇÃO 2014. Internacionalmente, continuamos incluídos pelo 2º ano consecutivo entre as 21 Cidades Inteligentes do Mundo pelo Intelligent Community Forum sediado em Nova York.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Para 2015, a Prefeitura vem buscando, no campo social, ser reconhecida como referência nacional na garantia do pleno direito aos seus cidadãos: respeitando as diversidades, provendo acesso igualitário aos direitos fundamentais de forma participativa, sem pobreza, sem desigualdade extrema, integrada cultural e socialmente.

Consoante com essa visão, as diretrizes estratégicas priorizam: consolidar e conferir identidade à política municipal de desenvolvimento social através da implantação do Espaço Cidadania Carioca e adequação da rede do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e/ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; desenvolver sistema de informação, inteligente e integrado, no âmbito do desenvolvimento social, interligando os diversos serviços prestados ao cidadão carioca pela rede municipal socioassistencial para construção de uma base de conhecimento disponível e tomada de decisões estratégicas; fomentar e difundir a cultura de Direitos Humanos e sociais no âmbito da política municipal de desenvolvimento social, estruturando ações integradas para assegurar o respeito à equidade e a diversidade e estabelecer o acesso igualitário aos direitos fundamentais; contribuir para a ruptura do ciclo intergeracional da pobreza, universalizando o acesso à educação, à saúde, à cultura e incorporando a Inclusão Produtiva no âmbito do Cartão Família Carioca e estruturar e ampliar a rede de garantia de direitos dirigida a população em situação de rua com foco na proteção social e na conquista da autonomia.

Nessa perspectiva, terá ênfase a gestão integrada de programas, projetos e serviços socioassistencias que potencializem os benefícios de transferência de renda, em particular do Programa Cartão Família Carioca, fazendo convergir para seus beneficiários ações complementares de qualificação profissional através do Projeto Vocação Rio e ampliação do universo cultural dos jovens por meio do Projeto Juventude Carioca Integrada.

Prevê-se, ainda, o fortalecimento das ações afirmativas e da instituição e implementação do Plano Municipal de Direitos Humanos, a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e a implantação do Centro de Referência de Direitos Humanos e do Conselho Tutelar de Referência através de convênio com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. A rede de Conselhos Tutelares deverá ser ampliada para 25 Conselhos instituídos em 2015. Prevê-se a renovação do convênio com o Ministério da Justiça para os Projetos Mulheres da Paz e Jovem - PROTEJO, assim como a implantação do Programa de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil - PAIR.

Está prevista, também, a criação de 5 Espaços de Cidadania Carioca, equipamentos multifuncionais que reunirão serviços de proteção social básica - CRAS -, especial de média complexidade - CREAS -, defesa e garantia de direitos - Núcleo Direitos e Humanos - CRDH e Conselhos Tutelares - CT - e gestão territorial descentralizada da política de desenvolvimento social - Coordenadorias de Desenvolvimento Social - CDS.

Serão desenvolvidos e implantados novos módulos do Sistema Cidadania Inteligente e a rede de atendimento e acolhimento à população em situação de rua será ampliada e reordenada no âmbito da iniciativa estratégica Direito à Cidade.

Para o ano de 2015, na área de Desenvolvimento Social, as ações de Promoção e Proteção ao Idoso - FMI; Saúde, Lazer e Integração Social e Elevação da Qualidade de Vida da População apresenta como diretrizes e prioridades os seguintes programas: (i) Rio Dignidade que se destina a atender 267 idosos a partir de 70 anos, portadores de doenças de qualquer espécie em caráter permanente, sem renda ou que recebam até um salário mínimo, ao qual a família não disponha de meios de prover sua manutenção; (ii) Agente Experiente, cuja finalidade é proporcionar ao participante a preservação da sua autonomia e independência, valorizando suas experiências e potencialidades, cujo público-alvo é formado por pessoas de 60 anos ou mais, com renda individual de até dois salários mínimos e que tenham condições de exercer as atividades propostas pelo Projeto. A meta é conceder um beneficio mensal a 211 idosos; (iii) Idoso em Família cuja principal finalidade é contribuir para a não institucionalização do idoso e reduzir o índice de vulnerabilidade social, viabilizando sua manutenção na própria residência. São oferecidos apoio e suporte financeiro e social aos idosos que não disponham de condições de prover as próprias necessidades básicas. Além disso, são oferecidas visitas semestrais aos idosos assistidos em suas residências, para garantir atendimento, de acordo com o estado de saúde e carência de cada assistido. A Meta é conceder um benefício mensal a 165 idosos; (iv) Academia da Terceira Idade - ATI que consiste em promover a atividade física, utilizando aparelhos de ginástica específicos para a prática de treino de força e aeróbico, preferencialmente para idosos, nos espaços públicos, em áreas como praças e parques da Cidade; buscar a manutenção e/ou melhora da autonomia funcional, prevenção de quedas e a formação de redes sociais dos participantes. A Meta é de 52.000 pessoas/idosos; (v) Casas de Convivência, que, por meio da promoção de atividades planejadas e sistematizadas, contribui para o envelhecimento ativo e saudável, evitando o isolamento, favorecendo a inclusão social, o fortalecimento das relações sociais e a construção de uma rede social de apoio. Aos frequentadores, são oferecidos dois lanches por dia, prescritos por um profissional de nutrição e os usuários contam com dois profissionais – dinamizadores - , para promover acolhimento, escuta, jogos e interação. O público-alvo são pessoas de 60 anos ou mais, independentes e autônomas para a realização das atividades propostas. A meta é atender 5.200 idosos; (vi) Qualimóvel que objetiva dar acesso aos idosos, notadamente aqueles com dificuldades de locomoção, às especialidades de clinica médica, geriatria, oftalmologia e odontologia. A Meta é realizar uma média de 4.800 procedimentos/mês; (vii) Projeto Idoso em Movimento que promove atividades como tai chi chuan, karatê, hidroginástica, yoga, alongamento e dança de salão, elencadas a partir da demanda e interesse do público-alvo. O objetivo é oferecer atividades que contribuam para a autonomia funcional e para a integração e convivência social, promovendo a manutenção e melhoria na qualidade de vida de seus usuários. A meta é de 1.280 idosos; e, para finalizar, (viii) Lar do Idoso com proposta de convivência para pessoas de 40 anos ou mais, que sejam capazes de realizar suas atividades de vida diária e que apresentem interesse pela convivência e/ou realização das oficinas propostas. A participação dos usuários pode ser feita por inscrição nas atividades direcionadas, socialização e participação em eventos e atividades extras. A Meta é de 1.620 pessoas.

O tema acessibilidade e mobilidade urbana é outra prioridade. Para 2015, está previsto acessibilizar as praias cariocas, colocando esteiras em 10 pontos, que facilitem o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção e mobilidade a essas praias.

Ressalta-se o papel que a Prefeitura vem assumindo na Cidade, que é de ser a defensora e guardiã em relação a todos os aspectos relacionados às pessoas com deficiência e, que, nesse momento, está mais atenta em relação à acessibilidade dos espaços públicos, alertando sempre que possível e orientando quando necessário sobre as intervenções realizadas na Cidade.

Na área de Esportes, quatro linhas de ações serão executadas no ano de 2015. A primeira linha de ação visa a combater à inatividade entre crianças de 6 a 12 anos de idade matriculadas na Rede Municipal de Ensino no Rio de Janeiro através do estímulo da prática da atividade física natural, uma vez que o número de crianças obesas no país triplicou nos últimos 20 anos. Esta faixa etária é o período indicado para a inserção da criança na cultura da prática esportiva, fomentando uma futura geração de praticantes de atividades físicas. Outro fator preponderante para esta ação está baseado em estudos sobre os benefícios da atividade física precoce, como aumento do rendimento escolar em 40 %, e os malefícios da inatividade física infantil como o aumento no potencial da obesidade na vida adulta entre crianças inativas até 10 anos de idade e a diminuição da expectativa de vida em cinco anos.

A segunda linha de ação visa à promoção da saúde, à qualidade de vida e ao bem estar do carioca ao integrar a atividade física na rotina do dia a dia do cidadão, contribuindo para o aumento da prática de hábitos saudáveis e prevenção de Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNT, considerando a previsão de que, até 2030, metade da população brasileira seja considerada inativa e que as DCNT, que tem como principal causador a inatividade física, respondem hoje por 72 % das causas de mortes e de 75 % dos gastos com atenção à saúde no SUS. Na lista das DCNT, as doenças cardiovasculares foram a principal causa, com 29,4 % de todos os óbitos declarados, seguidas por doenças respiratórias - 5,6% - e diabetes - 4,6 %.

Para assegurar a prática física segura e correta, o objetivo é orientar o usuário das 1.174 áreas de esporte e lazer da Cidade, quanto à prática de atividades físicas esportivas e de lazer, além de estimular a população a conquistar uma melhora na qualidade de vida através da adoção de hábitos mais saudáveis.

A terceira linha de ação visa à prevenção das vulnerabilidades sociais, ao atender a população mais distanciada das políticas públicas, promovendo a sua inclusão social através do esporte e do lazer.

Por fim, a quarta linha de ação, que vem a ser a inserção de atividades voltadas para rendimento, está sendo planejada este ano de 2014 para ser implantada em 2015. Isso se faz importante, pois se busca um trabalho de descobrimento de talentos e a promoção desses jovens talentos.

A partir da identificação da condição de vulnerabilidade social, serão implantadas atividades de esporte e lazer que impactem positivamente na situação de exclusão. Tais ações estão voltadas para os bairros menos favorecidos economicamente do entorno das Unidades de Esporte Lazer do Rio de Janeiro, das comunidades carentes, bairros que estão em processo de urbanização, ou seja, áreas que antes estavam à margem da atuação do poder público.

Certo da atenção que Vossas Excelências dedicarão às propostas contidas no presente Projeto de Lei, reitero minha confiança no desenvolvimento da Cidade como resultado de nossa parceria.


EDUARDO PAES

ANEXOS DA MENSAGEM

DEMONSTRATIVO Nº 1

INCISO IV DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.782/2014

9-Mens_89_14_ Mens_Memoria da Receita_PLOA 2015.pdf 9-Mens_89_14_ Mens_Memoria da Receita_PLOA 2015.pdf




DEMONSTRATIVO Nº 2

INCISO V DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.782/2014


11-Mens_89_14_ Mens_divida_Consolidada.pdf 11-Mens_89_14_ Mens_divida_Consolidada.pdf

12 -Mens_89_14_ Mens_divida_Fundada_Interna.pdf 12 -Mens_89_14_ Mens_divida_Fundada_Interna.pdf

12_a_Mens_89_14_ Mens_divida_Fundada_Interna.pdf 12_a_Mens_89_14_ Mens_divida_Fundada_Interna.pdf

13 -Mens_89_14_ Mens_ divida_Fundada_Interna.pdf 13 -Mens_89_14_ Mens_ divida_Fundada_Interna.pdf

14 -Mens_89_14_ Mens_divida_Fundada_Interna.pdf 14 -Mens_89_14_ Mens_divida_Fundada_Interna.pdf

15 -Mens_89_14_ Mens_ divida-Fundada_Interna.pdf 15 -Mens_89_14_ Mens_ divida-Fundada_Interna.pdf

16-Mens_89_14_ Mens_ divida-Fundada_Interna.pdf 16-Mens_89_14_ Mens_ divida-Fundada_Interna.pdf



17 -Mens_89_14_ Mens_ divida-Fundada_Interna.pdf 17 -Mens_89_14_ Mens_ divida-Fundada_Interna.pdf

18 -Mens_89_14_ Mens_ divida-Fundada_Interna.pdf 18 -Mens_89_14_ Mens_ divida-Fundada_Interna.pdf

19 -Mens_89_14_ Mens_ divida.pdf 19 -Mens_89_14_ Mens_ divida.pdf

20-Mens_89_14_ Mens_ divida.pdf 20-Mens_89_14_ Mens_ divida.pdf

21 -Mens_89_14_ Mens_ divida.pdf 21 -Mens_89_14_ Mens_ divida.pdf

22-Mens_89_14_ Mens_ divida.pdf 22-Mens_89_14_ Mens_ divida.pdf

DEMONSTRATIVO Nº 3

INCISO VI DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.782/2014


24 -Mens_89_14_ Cópia de DemonstrativosNº09LOA2015.pdf 24 -Mens_89_14_ Cópia de DemonstrativosNº09LOA2015.pdf

DEMONSTRATIVO Nº 4

INCISO VII DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.782/2014

26 -Mens_89_14_ AMF PLOA 2015.pdf 26 -Mens_89_14_ AMF PLOA 2015.pdf

DEMONSTRATIVO Nº 5

INCISO VIII DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.782/2014


28-Mens_89_14_ PPA_2015 OP.pdf 28-Mens_89_14_ PPA_2015 OP.pdf


DEMONSTRATIVO Nº 6

INCISO IX DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.782/2014

30-Mens_89_14_ QUADRO DE MATRÍCULA.pdf 30-Mens_89_14_ QUADRO DE MATRÍCULA.pdf


DEMONSTRATIVO Nº 7

INCISO X DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.782/2014

32-Mens_89_14_ LEITOS CNES EM AGOSTO- 2014.pdf 32-Mens_89_14_ LEITOS CNES EM AGOSTO- 2014.pdf


DEMONSTRATIVO Nº 8

INCISO XI DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.782/2014

34-Mens_89_14_ PSF numero de equipes 2015.pdf 34-Mens_89_14_ PSF numero de equipes 2015.pdf


Legislação Citada
LEGISLAÇÃO MENCIONADA / CITADA

Lei nº 5.686, de 10 de janeiro de 2014

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012


Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

Decreto nº 36.776, de 15 de fevereiro de 2013


Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que institui remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, e altera o Decreto nº 17.963, de 6 de outubro de 1999.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

Decreto nº 36.777, de 15 de fevereiro de 2013


Regulamenta os arts. 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às taxas fundiárias, e ao Imposto sobre Serviços - ISS, e dá outras providências.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

Lei nº 5.225, de 5 de novembro de 2010


Dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da rede pública municipal.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

Decreto nº 38.146, de 5 de dezembro de 2013

Dispõe sobre as comemorações dos 450 anos da Cidade do Rio de Janeiro

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

Decreto nº 38.723, de 21 de maio de 2014


Dispõe sobre a adequação temática de iniciativas apoiadas ou autorizadas pela Prefeitura no contexto das comemorações dos 450 anos de fundação histórica da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011


Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)


Art. 161. São diretrizes da Política de Meio Ambiente:

I - estímulo à participação da sociedade na elaboração, execução e avaliação da Política de Meio Ambiente;
II - restauração ecológica de ecossistemas e recuperação ambiental de áreas degradadas;
III - unificação de cadastros ambientais e universalização de seu acesso para auxiliar a realização de ações integradas e democratizar o acesso às informações ambientais geradas;
IV - descentralização das ações relativas à política de meio ambiente;
V - cooperação com entidades afins das outras esferas de governo e demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, principalmente os pertencentes à região metropolitana;
VI - aumento dos índices da cobertura vegetal da Cidade, contribuindo com o aumento da permeabilidade do solo urbano e do conforto ambiental;
VII - elaboração de Planos de Manejo para todas as Unidades de Conservação da Natureza, priorizando os Parques Naturais Municipais;
VIII - compatibilização da proteção dos recursos naturais ao processo permanente de planejamento e ordenamento urbano ambiental através dos instrumentos de gestão ambiental;
IX - definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à melhoria da qualidade ambiental;
X - realização de ações de Educação Ambiental, visando à participação ativa dos cidadãos na defesa e recuperação do meio ambiente;
XI - controle e monitoramento das áreas protegidas municipais, dos espaços livres públicos, da água, do ar e do solo e do subsolo;
XII - controle da instalação e/ou operação de empreendimentos, construções e atividades que comportem risco potencial ou efetivo ao meio ambiente;
XIII - reassentamento de ocupações irregulares em unidades de conservação da natureza e áreas de preservação permanente, onde couber;
XIV - desapropriação ou aquisição de áreas particulares situadas dentro dos limites de Parques Naturais Municipais ou ainda aquelas de relevante interesse ambiental para a criação de unidades de conservação de proteção integral, onde couber;
XV - regulamentação de zonas de amortecimento em torno das áreas protegidas e entre estas e a malha urbana, estabelecendo parâmetros de uso e ocupação específicos, vinculados a sua destinação e vocação histórica;
XVI - estímulo à implantação de sistemas de manejo agrícola de baixo impacto ambiental, visando a proteção e conservação do solo, das águas subterrâneas, da flora e da fauna;
XVII - incentivo, através de políticas, subsídios, desenvolvimento de tecnologias e de educação ambiental, a procedimentos que visem a recuperar, reduzir, reutilizar e reciclar materiais e/ou bens de consumo, mitigar e racionar o uso dos recursos ambientais, a partir de legislação específica;
XVIII - aplicação dos instrumentos normativos, administrativos, financeiros, tributários e securitários e de auditagem para viabilizar a gestão ambiental;
XIX - aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistas à proteção do patrimônio natural em áreas privadas;
XX - resgate dos preceitos da Agenda 21, introduzindo fórum de observação e controle social das intervenções ambientais;
XXI - promoção da gestão integrada dos recursos hídricos, utilizando as bacias hidrográficas como unidade de planejamento;
XXII - controle do uso e da ocupação dos fundos de vale, dos talvegues, das cabeceiras de drenagem e das áreas frágeis de baixadas sujeitas à inundação;
XXIII - gestão da orla municipal em colaboração com a esfera federal;
XXIV - colaboração na gestão do saneamento municipal em conjunto com os órgãos da municipalidade e de outras esferas de governo;
XXV - monitoramento e incentivo à adoção de práticas que visem a atenuação, mitigação e a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas;
XXVI - promoção do uso de transporte individual e coletivo não poluente e sustentável;
XXVII - proteção e restauração do bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados;
XXVIII - prevenção à redução de populações e/ou à extinção de espécies de fauna e flora;
XXIX - estabelecimento de ações integradas que visem a melhoria da gestão das áreas protegidas em âmbito municipal;
XXX - promoção da compensação ambiental quando da realização de eventos transitórios com demanda de público (shows, concertos, competições e outros ao ar livre) por plantio ou doação de espécies nativas para áreas públicas ou privadas estabelecendo-se, em lei, a relação público/unidades plantadas e/ou doadas;
XXXI - estabelecimento de normas e adotar procedimento para a utilização das praias, vedando sua utilização de forma a prejudicar o ambiente natural, sua livre utilização pela população e a circulação pela Cidade;
XXXII - adoção de técnicas e procedimentos menos poluentes ou não poluentes, dentro dos padrões ambientais vigentes, nas contratações de obras e serviços públicos, incluindo a gestão do lixo e do esgoto;
XXXIII - promoção do manejo dos resíduos orgânicos, em particular dos provenientes dos serviços de manutenção de áreas verdes, para produção de adubo e energia utilizados nas ações de recuperação e conservação ambiental; implantação de projetos-piloto para reaproveitamento do lixo orgânico proveniente da coleta seletiva e reciclagem para a produção de composto orgânico e biogás;
XXXIV - priorização o uso de fontes de energias renováveis como solar, eólica, de biomassas e outras;
XXXV - adoção e implementação novas formas de energia, priorizando aquelas que não emitem gases do efeito estufa e visando a diminuição da queima de carbono.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

LEI Nº 5.782, DE 4 DE AGOSTO DE 2014

(...)

Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

(...)

III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

(...)

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO

(...)

Seção II

Diretrizes para o Orçamento

(...)

Subseção IV

Precatórios e Sentenças Judiciais


Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2014 para pagamento no exercício de 2015, conforme determinações do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa.

Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei de Orçamento Anual, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.

Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2015 , inclusive em relação às causas trabalhistas, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Art. 28. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


(...)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(...)


Art. 41. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 40 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.

Art. 42. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.


(...)

XXXXXXXXXXXXXX

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

(...)

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;


(...)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.


(...)

XXXXXXXXXXXXXX

LEI Nº 5.553, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX



LEI Nº 2.923, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999

Institui o Projeto Pró-Educação, para apoio à Rede Municipal de Ensino Público, e dá outras providências.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX



LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Capítulo V - Do Patrimônio Municipal

Seção I - Disposições Gerais

(...)


Art. 232 - A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) permuta;

c) investidura;

d) quando previsto na legislação;


(...)

Título V - DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO

Capítulo III - Dos Orçamentos


Art. 256 - São vedados:

(...)

V - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização ou previsão na lei orçamentária;

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.


Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(...)

CAPÍTULO IV

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Geração da Despesa

(...)

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado


Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2° Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3° Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4° A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6° O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.


(...)

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO PATRIMONIAL

(...)

Seção II

Da Preservação do Patrimônio Público


Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

CAPÍTULO IV

Dos Municípios

(...)


Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

(...)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;


(...)

TÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

(...)

SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO


Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.


(...)


SEÇÃO VI

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

(...)


Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.


(...)

XXXXXXXXXXXXXX

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000


Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

LEI COMPLEMENTAR N.º 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.



Dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.

(...)

XXXXXXXXXXXXXX

LEI Nº 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001


Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.
(...)

XXXXXXXXXXXXXX

DECRETO Nº 38.879, DE 2 DE JULHO DE 2014


Dispõe sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas de que trata a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011.
(...)

OBS: O PROJETO DE LEI Nº 963/2014 E A MENSAGEM Nº 89/2014 SERÃO PUBLICADOS NA ÍNTEGRA OPORTUNAMENTE.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140300963AutorPODER EXECUTIVO
Protocolo963Mensagem89/2014
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/30/2014Despacho 09/30/2014
Publicação 10/01/2014Republicação 10/08/2014

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 a 26 Pág. do DCM da Republicação Suplemento nº 185
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


Anexo VI parte VII - Demonstrativo 18 - S.M.S 1873 - I. M. de A. a Saúde Nise da Silveira e 1888 H. M. Salles Neto. (Erratas publicadas no DCM nº 188, de 13/10/2014, págs, 24/25)

Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/09/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 963/2014TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 963/2014
(Mensagem nº 89/2014)


Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2014030096320140300963
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.  => 2014ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. => 20140300963 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/01/2014Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300963 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, com voto em separado, Contrário, do Vereador Jefferson Moura10/17/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20140300963 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão10/22/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20140300963 => Proposição => Encerrada, Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20140300963 => Proposição => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas10/29/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão => 20140300963 => Destino: Presidente da CMRJ => Não recebimento de emenda => 10/31/2014
Acceptable Icon Votação => 20140300963 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/05/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => 20140300963 => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão11/06/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20140300963 => Proposição => Adiada11/12/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140300963 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado11/12/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20140300963 => Proposição => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas, Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20140300963 => Proposição => Encerrada11/17/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão => 20140300963 => Destino: Presidente da CMRJ => Convoca vereadores para reunião de discussão das emendas em 2º discussão => 11/18/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => MESA DIRETORA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR CARLO CAIADO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR CESAR MAIA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADORA CRISTIANE BRASIL => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR DR.GILBERTO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR DR.JAIRINHO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR EDSON ZANATA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR EDUARDÃO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR ELISEU KESSLER => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR ELTON BABÚ => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR JORGE BRAZ => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR MARCELO ARAR => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR MARCELO QUEIROZ => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR MARCIO GARCIA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR PAULO MESSINA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR PROF.UOSTON => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR REIMONT => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR RENATO CINCO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR RENATO MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADORA ROSA FERNANDES => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR S. FERRAZ => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADORA TERESA BERGHER => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR TIO CARLOS => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADORA VERA LINS => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda 1 A 4559 => VEREADOR WILLIAN COELHO => => 11/19/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AO TEXTO => VEREADOR CESAR MAIA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AO TEXTO => VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AO TEXTO => VEREADOR JEFFERSON MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AO TEXTO => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AO TEXTO => VEREADOR PAULO PINHEIRO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AO TEXTO => VEREADOR REIMONT => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AO TEXTO => VEREADOR RENATO CINCO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AO TEXTO => VEREADORA TEREZINHA SARMENTO => => 11/19/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => MESA DIRETORA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR CARLO CAIADO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR CESAR MAIA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADORA CRISTIANE BRASIL => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR DR.JAIRINHO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR ELIOMAR COELHO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR JEFFERSON MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR JIMMY PEREIRA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR JORGE BRAZ => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADORA LAURA CARNEIRO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR MARCELO ARAR => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR MARCELO QUEIROZ => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR MARCELO PIUÍ => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR MARCIO GARCIA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR PAULO MESSINA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR PAULO PINHEIRO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR REIMONT => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR PROF.UOSTON => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR RENATO CINCO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR RENATO MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADORA ROSA FERNANDES => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR S. FERRAZ => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADORA TÂNIA BASTOS => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR TIO CARLOS => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADORA VERA LINS => => , Objeto para Apreciação => 20140300963 => Emenda AS DESPESAS PROGRAMADAS => VEREADOR WILLIAN COELHO => => 11/19/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300963 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JEFFERSON MOURA => Emenda => Parecer: Contrário, Favorável, Favorável com Subemenda11/26/2014
Acceptable Icon Votação => 20140300963 => Emenda 1571 => Aprovado (a) (s)11/27/2014
Unacceptable Icon Votação => 20140300963 => Emenda 2754 => Rejeitado (a) (s)11/27/2014
Acceptable Icon Votação => 20140300963 => Emenda 2756 => Aprovado (a) (s)11/27/2014
Unacceptable Icon Votação => 20140300963 => Emenda 2920 => Rejeitado (a) (s)11/27/2014
Acceptable Icon Votação => 20140300963 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)11/27/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20140300963 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado11/27/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20140300963 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado11/27/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20140300963 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado11/27/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20140300963 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado11/27/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20140300963 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado11/27/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20140300963 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido11/28/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20140300963 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido11/28/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20140300963 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Deferido11/28/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20140300963 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido11/28/2014
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira12/08/2014Poder Executivo
Acceptable Icon Votação => 20140300963 => Redação Final 963-A/2014 => Aprovado (a) (s)12/10/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300963 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/17/2014Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/17/2014Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300963 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/12/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300963 => Lei 5.83601/12/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140300963 => Veto Parcial => 963-A/2014 => 01/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300963 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição dos Vetos Parciais03/18/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300963 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/19/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20140300963 => Veto Parcial => Encerrada03/19/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20140300963 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto03/19/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300963 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição dos Vetos Parciais => 03/25/2015Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300963 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030096304/01/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300963 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015






HTML5 Canvas example