PROJETO DE LEI390/2013
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
ESTRUTURA DO PLANO

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 254 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, na forma dos seguintes Anexos:

I - Anexo I – Objetivos Centrais e Princípios de Atuação do Governo;

II - Anexo II – Diretrizes e Metas por Área de Resultado;

III - Anexo III – Programas Estratégicos por Área de Resultado;

IV - Anexo IV – Áreas de Resultado;

V - Anexo V – Programas por Fonte de Recurso;

VI - Anexo VI – Programas por Categoria Econômica;

VII - Anexo VII – Programas por Área de Resultado;

VIII - Anexo VIII – Programas e Ações por Área de Resultado.

Art. 2º As Metas e Prioridades para o exercício de 2014, em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.608, de 12 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão contidas no Anexo IX.

Art. 3º Esta Lei estabelece a organização da Ação governamental em Programas, Ações e Metas regionalizadas voltados para o cumprimento das diretrizes estratégicas e dos objetivos do governo para o período de vigência do Plano, na forma dos Anexos I a VIII.

Parágrafo único. Os valores financeiros alocados aos Programas são estimativos e não se constituem em limites à programação de despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais.

Art. 4º Para efeito desta Lei, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da Ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos mensurados, sempre que oportuno, por Indicadores conforme estabelecido no Plano Plurianual; II - Indicador: instrumento capaz de medir o desempenho do Programa;

III - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um Programa, podendo ser orçamentária e não orçamentária, sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza em :

a) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de Operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um Produto necessário à manutenção da Ação de governo; b) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de Operações, limitadas no tempo, das quais resulta um Produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da Ação de governo; c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das Ações de governo, das quais não resulta um Produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

I - Produto: bem ou serviço destinado ao público-alvo que resulta da Ação;

II - Meta Física: quantificação de um Produto resultante da implementação da Ação.

Parágrafo único. Cada Programa, especificados os respectivos valores, identificará as Ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, e Produtos que especificam as Metas a serem alcançadas ao final do Quadriênio.

CAPÍTULO II
GESTÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO

Art. 5º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual, que conterá:

I - demonstrativo por Programa das informações físicas e financeiras previstas nesta Lei e suas modificações e dos índices de referência, dos índices alcançados ao término do exercício anterior e dos índices esperados, por Indicador;

II - demonstrativo da execução física das Metas das Ações constantes desta Lei, ao término do exercício anterior;

III - demonstrativo do desempenho das iniciativas estratégicas e das Metas alcançadas ao término do exercício anterior por área de resultado.

Art. 6º O Poder Executivo designará os órgãos responsáveis pela prestação das informações para elaboração do relatório de que trata o art. 5º por Programa e iniciativas estratégicas, bem como estabelecerá as rotinas e prazos para o seu encaminhamento aos órgãos de coordenação de orçamento, Secretaria Municipal de Fazenda, e de planejamento estratégico, Secretaria Municipal da Casa Civil.
CAPÍTULO III
REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO

Art. 7º A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo Programa será proposta pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de revisão ou específico.

§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de programa demonstrará:

I - diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da demanda que se queira atender com o Programa proposto, acompanhado, se for o caso, de Indicador;

II - indicação dos recursos.

§ 2º Na hipótese de alteração ou exclusão de Programa, o Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a proposta.

Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de Ações, inclusive seus Produtos e respectivas Metas, poderão ocorrer também por intermédio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As ações incluídas, excluídas ou alteradas, nos termos do caput deste artigo, constarão de demonstrativo especial integrante dos Projetos de Lei referidos no caput, para o cumprimento ao disposto no § 5; no § 6º, inciso I e alíneas “a” e “b” dos incisos II e III; e § 7º, do art. 255 da Lei Orgânica do Município. § 2º O demonstrativo referido no § 1º conterá justificativa para cada inclusão, exclusão ou alteração.

§ 3º A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais apropriarão, aos Programas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, as modificações decorrentes das disposições deste artigo.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - substituir, alterar e incluir Indicadores e Metas por Área de Resultado;

II - incluir e alterar Produtos e respectivas Metas a serem realizados nas Ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização do objetivo do Programa e não afetem a consistência deste;

III - incluir, excluir ou alterar Ações não orçamentárias e respectivos Produtos e Metas;

IV - transformar em Ações orçamentárias as Ações não orçamentárias, desde que identificados os recursos na forma da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. O Poder Executivo divulgará o Plano Plurianual 2014/2017 pela Rede Mundial de Computadores com atualização anual, contendo :

I - texto atualizado da Lei;

II - Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, com informações referentes ao ano da atualização e aos exercícios subsequentes do Plano Plurianual;

III - Demonstrativos constantes do art. 5º desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VOLUME I

Mens 34 13 Créditos.pdfMens 34 13 Créditos.pdf

Mensagem.pdfMensagem.pdf

03_Mens_34_13.pdf03_Mens_34_13.pdf

05_Mens_34_13_ PL.pdf05_Mens_34_13_ PL.pdf

06_Mens_34_13_ LEGISLACAO CITADA - CF-LOM-LDO.pdf06_Mens_34_13_ LEGISLACAO CITADA - CF-LOM-LDO.pdf


00_Mens_34_13_ CAPA VOLUME I.pdf00_Mens_34_13_ CAPA VOLUME I.pdf
07_Mens_34_13_ CAPA - ANEXO I - OBJETIVOS CENTRAIS E PRINCIPIOS.pdf07_Mens_34_13_ CAPA - ANEXO I - OBJETIVOS CENTRAIS E PRINCIPIOS.pdf


09_Mens_34_13_CAPA-ANEXO II - DIRETRIZES E METAS POR AREA.pdf09_Mens_34_13_CAPA-ANEXO II - DIRETRIZES E METAS POR AREA.pdf
08_Mens_34_13_ Anexo I - Objetivos Centrais e Princípios de Atuação do G.pdf08_Mens_34_13_ Anexo I - Objetivos Centrais e Princípios de Atuação do G.pdf

10_Mens_34_13_ CAPA - PODER EXECUTIVO.pdf10_Mens_34_13_ CAPA - PODER EXECUTIVO.pdf

12 _Mens_34_13_CAPA - PODER LEGISLATIVO.pdf12 _Mens_34_13_CAPA - PODER LEGISLATIVO.pdf

11_Mens_34_13_ Anexo II - Diretrizes e Metas por Área de Resultado.pdf11_Mens_34_13_ Anexo II - Diretrizes e Metas por Área de Resultado.pdf

13_Mens_34_13_ DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - CMRJ.pdf13_Mens_34_13_ DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - CMRJ.pdf

14 - 14 Mens_129_15_ Vol_4400 organograma_PLOA2016.pdf14 - 14 Mens_129_15_ Vol_4400 organograma_PLOA2016.pdf
15_Mens_34_13__Mens_34_13_CAPA - ANEXO III - PROGRAMAS ESTRATEGICOS POR AREA.pdf15_Mens_34_13__Mens_34_13_CAPA - ANEXO III - PROGRAMAS ESTRATEGICOS POR AREA.pdf

16_Mens_34_13_ Anexo III - Programas Estratégicos por Área de Resultado.pdf16_Mens_34_13_ Anexo III - Programas Estratégicos por Área de Resultado.pdf

17 _Mens_34_13_CAPA - ANEXO IV - AREAS DE RESULTADO.pdf17 _Mens_34_13_CAPA - ANEXO IV - AREAS DE RESULTADO.pdf


18 _Mens_34_13_ANEXO IV - AREAS DE RESULTADO.pdf18 _Mens_34_13_ANEXO IV - AREAS DE RESULTADO.pdf


19 _Mens_34_13_CAPA - ANEXO V - PROGRAMAS POR FONTE.pdf19 _Mens_34_13_CAPA - ANEXO V - PROGRAMAS POR FONTE.pdf

20_Mens_34_13_ ANEXO V - PROGRAMAS POR FONTE.pdf20_Mens_34_13_ ANEXO V - PROGRAMAS POR FONTE.pdf


21_Mens_34_13_ CAPA - ANEXO VI - PROGRAMAS POR CATEGORIA ECONOMICA.pdf21_Mens_34_13_ CAPA - ANEXO VI - PROGRAMAS POR CATEGORIA ECONOMICA.pdf



22_Mens_34_13_ ANEXO VI - PROGRAMAS POR CATEGORIA ECONOMICA.pdf22_Mens_34_13_ ANEXO VI - PROGRAMAS POR CATEGORIA ECONOMICA.pdf


23_Mens_34_13_ CAPA - ANEXO VII - PROGRAMAS POR AREA DE RESULTADO.pdf23_Mens_34_13_ CAPA - ANEXO VII - PROGRAMAS POR AREA DE RESULTADO.pdf


24_Mens_34_13_ ANEXO VII - PROGRAMAS POR AREA DE RESULTADO.pdf24_Mens_34_13_ ANEXO VII - PROGRAMAS POR AREA DE RESULTADO.pdf

25_Mens_34_13_ CAPA - ANEXO VIII - PROGRAMAS E ACOES POR AREA DE RESULTA.pdf25_Mens_34_13_ CAPA - ANEXO VIII - PROGRAMAS E ACOES POR AREA DE RESULTA.pdf

26 _Mens_34_13_CAPA - ACOES ORCAMENTARIAS.pdf26 _Mens_34_13_CAPA - ACOES ORCAMENTARIAS.pdf

PPA_Anexo.VIII_retificações (2).pdf

28_Mens_34_13_CAPA - ACOES NAO ORCAMENTARIAS.pdf 28_Mens_34_13_CAPA - ACOES NAO ORCAMENTARIAS.pdf


28_Mens_34_13_CAPA - ACOES NAO ORCAMENTARIAS.pdf28_Mens_34_13_CAPA - ACOES NAO ORCAMENTARIAS.pdf
29 _Mens_34_13_ANEXO VIII - PROGRAMAS E ACOES POR AREA DE RESULTADO_NO.pdf29 _Mens_34_13_ANEXO VIII - PROGRAMAS E ACOES POR AREA DE RESULTADO_NO.pdf

VOLUME II

30 _Mens_34_13_CAPA VOLUME II.pdf30 _Mens_34_13_CAPA VOLUME II.pdf


35_Mens_34_13_CAPA - ACOES ORCAMENTARIAS.pdf35_Mens_34_13_CAPA - ACOES ORCAMENTARIAS.pdf


31_Mens_34_13_ CAPA - ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES POR AREA DE RESULTA.pdf31_Mens_34_13_ CAPA - ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES POR AREA DE RESULTA.pdf

32_Mens_34_13_CAPA - PODER EXECUTIVO.pdf32_Mens_34_13_CAPA - PODER EXECUTIVO.pdf

33_Mens_34_13_ CAPA - RELACAO DE ORGAOS EXECUTORES.pdf33_Mens_34_13_ CAPA - RELACAO DE ORGAOS EXECUTORES.pdf

34_Mens_34_13_ RELACAO DE ORGAOS EXECUTORES.pdf34_Mens_34_13_ RELACAO DE ORGAOS EXECUTORES.pdf

36_Mens_34_13_ ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES POR AREA DE RESULTADO 2014.pdf36_Mens_34_13_ ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES POR AREA DE RESULTADO 2014.pdf


37_Mens_34_13_ CAPA - ACOES NAO ORCAMENTARIAS.pdf37_Mens_34_13_ CAPA - ACOES NAO ORCAMENTARIAS.pdf


38 _Mens_34_13_ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES POR AREA DE RESULTADO 2014.pdf38 _Mens_34_13_ANEXO IX - METAS E PRIORIDADES POR AREA DE RESULTADO 2014.pdf

39_Mens_34_13_CAPA-PODER LEGISLATIVO.pdf39_Mens_34_13_CAPA-PODER LEGISLATIVO.pdf

40_Mens_34_13_DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - CMRJ.pdf40_Mens_34_13_DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - CMRJ.pdf

41 _Mens_34_13_DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - TCMRJ.pdf41 _Mens_34_13_DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - TCMRJ.pdf

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 34 DE 30 DE AGOSTO DE 2013

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Membros da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

É com honra e satisfação que apresento aos vereadores membros desta nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017”, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei que ora submeto está fundamentado no Plano Estratégico 2013-2016, já amplamente divulgado, que definiu as diretrizes, iniciativas e metas para o período subsequente ao Plano anterior. O sucesso obtido com o primeiro Planejamento Estratégico, que apresentou excelentes resultados, permitiu a consolidação do processo e sua absorção nas rotinas para construção do planejamento orçamentário da municipalidade.
A nova organização das ações governamentais que resultou no Projeto de Lei do Plano Plurianual considera ainda as disposições contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável e nas Diretrizes Estratégicas redefinidas no processo de Planejamento Estratégico.
A estruturação do planejamento orçamentário em Programas e Ações teve por objetivo identificar as Iniciativas Estratégicas no espaço orçamentário, caracterizando desta maneira o perfil de projetos e atividades que se pretende implementar, nos próximos quatro anos, para alcançar um conjunto de resultados para o desenvolvimento da Cidade.
Este Plano Plurianual - PPA reflete a preocupação desta administração com a estruturação sólida e eficiente de seus programas. A partir de nove grandes objetivos de governo, serão desenvolvidas nossas diretrizes e metas setoriais. São eles: evoluir na acessibilidade e na qualidade da prestação dos serviços públicos municipais; transformar a Cidade dotando-a de equipamentos urbanos mais adequados às demandas e ao crescimento da população; valorizar e garantir o uso sustentável do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural e histórico no processo de desenvolvimento da Cidade; garantir maior igualdade de oportunidades para os jovens e crianças cariocas; contribuir para a formação de um ambiente de negócios altamente competitivo e para o crescimento econômico sustentável; promover o desenvolvimento de setores estratégicos para a economia carioca; tornar o Rio uma cidade mais integrada do ponto de vista urbanístico e cultural; reduzir os indicadores de pobreza na Cidade; e posicionar o Rio como importante centro político e cultural no cenário internacional.
Estes nove objetivos se inter-relacionam e se afetam mutuamente, de modo que representam as questões-chave para o desenvolvimento da Cidade. A partir dos objetivos do governo, foram estabelecidas diretrizes setoriais, que orientam de maneira mais específica cada área de resultado da Prefeitura. Dessas diretrizes nasceram metas setoriais que servirão como principal instrumento de acompanhamento da efetividade de nossas políticas públicas.
As iniciativas estratégicas são a etapa seguinte dessa articulação. O Rio de Janeiro tem grandes projetos, com potencial de transformar profundamente a Cidade e alavancar a qualidade de vida de seus habitantes.
Até 2017, há previsão de aplicação de R$ 90,856 bilhões em recursos do Tesouro e R$ 15,227 bilhões de Outras Fontes, totalizando um valor para o Quadriênio de R$ 106,084 bilhões expressos em reais médios de 2014. Esses valores, meramente indicativos do volume de recursos que podem ser mobilizados no Quadriênio, não constituem limite à programação de despesas nas leis orçamentárias anuais e foram estimados utilizando-se os parâmetros macroeconômicos constantes da tabela a seguir.


Parâmetros Econômicos para o Quadriênio 2014-2017
INDICADORES
2014
2015
2016
2017
PIB real ano (%)
2,80
3,00
3,30
3,50
IPCA-E ano (%)
5,96
5,50
5,00
5,20
IGP-DI ano (%)
5,50
5,00
5,00
5,00
IGP-M ano (%)
5,40
5,00
5,00
5,00
Taxa média de juros (%)
9,25
9,25
9,00
8,75
Câmbio médio (R$/US$)
2,20
2,23
2,28
2,34
Fonte: Banco Central do Brasil - Relatório Focus 05/07/13
Receitas Quadriênio 2014-2017
R$ médios de 2014
DISCRIMINAÇÃO
QUADRIÊNIO 2014-2017
RECURSOS DO TESOURO 90.856.325.573
RECURSOS DE OUTRAS FONTES 15.227.239.870
RECEITA TOTAL
106.083.565.443

A aplicação desses recursos foi distribuída, principalmente, entre os grandes setores estratégicos do governo - Saúde, Educação, Transportes, Habitação e Urbanização, Ordem Pública e Conservação, Gestão e Finanças Públicas, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Desenvolvimento Social - e tem a possibilidade real de desenvolver projetos estruturantes para nossa Cidade que impactem diretamente na melhoria dos serviços públicos prestados à população.

Aplicação dos Recursos Orçamentários para o Período 2014-2017 por Área de Resultado
R$ médios de 2014
ÁREA DE RESULTADO
VALOR TOTAL QUADRIÊNIO
SAÚDE
17.960.505.314
EDUCAÇÃO
22.952.204.227
TRANSPORTES
5.388.405.360
HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO
10.649.142.327
ORDEM PÚBLICA E CONSERVAÇÃO
5.228.708.730
GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
11.909.656.612
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
7.246.426.866
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
594.330.635
CULTURA
1.356.938.489
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.560.200.907
OUTROS PROGRAMAS
20.237.045.976
TOTAL GERAL
106.083.565.443


O valor de R$ 106,084 bilhões previstos para o Quadriênio 2014-2017 está classificado da seguinte forma: programas estratégicos R$ 27,467 bilhões (compostas por todas as iniciativas apresentadas no Plano Estratégico); programas complementares R$ 58,379 bilhões (compostas por programas não estratégicos e por aqueles que contemplam despesas tipicamente administrativas); e outros programas R$ 20,237 bilhões (compostas por programas da Câmara Municipal - CMRJ, Tribunal de Contas - TCMRJ, previdência, gestão de operações especiais e reserva de contingência).
Na área de Saúde, estão previstos R$ 17,961 bilhões, sendo R$ 11,428 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 6,533 bilhões aplicados nos seguintes Programas Estratégicos: i) Saúde Presente, que continuará expandindo sua cobertura, atingindo 70% da população do Rio de Janeiro; ii) Reestruturação do Atendimento de Urgência e Emergência, que reduzirá o tempo médio de espera, acabando com a superlotação das emergências dando maior agilidade à resposta a eventos e desastres de grande porte; iii) Desospitalização - PADI e Leitos de Retaguarda, que reduzirá a internação de longa permanência melhorando a qualidade do atendimento aos pacientes da terceira idade e otimizará o uso dos recursos liberando leitos hospitalares para internação de novos pacientes; e iv) Saúde Inteligente, que consiste na disponibilização das informações clínicas dos cidadãos em toda rede ambulatorial municipal, aumentando a qualidade do serviço prestado à população.
Para a área de Educação, serão destinados R$ 22,952 bilhões, sendo R$ 19,891 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 3,061 bilhões aplicados nos seguintes Programas Estratégicos: i) Escolas do Amanhã, que consiste na melhoria da qualidade do ensino público, com a redução da evasão escolar; ii) Fábrica de Escolas, que adotará o padrão de turno único de ensino nas escolas municipais, com alcance de níveis de desempenho equivalentes aos de países da Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico; iii) Reforço Escolar, que reduzirá o analfabetismo funcional e a defasagem idade série dos alunos; iv) Rio Criança Global, que objetiva estender o ensino de inglês para todos os alunos do 1º ao 9º ano de todas as Escolas Municipais da Cidade; e v) Saúde nas Escolas, que contribuirá para a formação integral dos estudantes, por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.
Na área de Transportes, estão previstos R$ 5,388 bilhões, sendo R$ 1,753 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 3,635 bilhões aplicados nos seguintes Programas Estratégicos: i) Racionalização e Integração Físico-Tarifária - Bilhete Único Carioca, que consiste em ter um sistema de transporte mais racionalizado, com frotas mais integradas aos modais de alta capacidade, resultando em melhor trânsito, mais opções de deslocamento e transporte mais barato para o cidadão; ii) TransOeste, que reduzirá o tempo de viagem entre o centro de Santa Cruz e a Barra da Tijuca pela metade; iii) TransCarioca, que reduzirá o tempo de viagem entre a Barra da Tijuca e o Galeão pela metade; iv) TransOlímpica, que reduzirá o tempo de viagem entre Deodoro e Recreio dos Bandeirantes pela metade; v) TransBrasil, que propiciará um meio de transporte público de alta capacidade para a população das regiões da AP 5, AP 3, AP 1 e Baixada Fluminense; vi) Veículo Leve sobre Trilhos - VLT do Centro, que implementará um sistema de veículos leves sobre trilhos integrando os diversos modais de transporte (metrô, trem, barcas) e pontos estratégicos, como Rodoviária, Praça Mauá, Avenidas Rio Branco e Presidente Vargas, Praça XV, Aeroporto Santos Dumont; vii) Modernização da Frota de Ônibus, que consiste em ter um sistema de transporte com veículos mais modernos e mais integrados aos modais de alta capacidade, resultando em melhor trânsito e serviço aos usuários; viii) Tráfego Inteligente, que implementará sistemas de monitoramento e previsão de tráfego que capturem e integrem a informação dos equipamentos de trânsito instalados na Cidade; ix) Plano de Mobilidade Sustentável, que implementará políticas públicas que permitam gerenciar e melhorar as condições de trânsito e estacionamento da Cidade frente ao desafio de uma frota crescente; x) Rio Boa Praça, que transformará o serviço de táxis no Rio de Janeiro, visando a dar maior conforto e segurança tanto para o usuário desse meio de transporte, quanto para o taxista; e xi) Projeto de Transporte Aquaviário, que analisará a viabilidade do complexo de lagoas receber um modal aquaviário na região da Barra como alternativa ao transporte rodoviário.
Para a área de Habitação e Urbanização, estão previstos R$ 10,649 bilhões, sendo R$ 2,956 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 7,693 bilhões aplicados nos seguintes Programas Estratégicos: i) Morar Carioca - Urbanização, que consiste em uma maior integração urbanística, social, econômica e cultural dos moradores dos assentamentos precários informais da Cidade; ii) Morar Carioca - Minha Casa Minha Vida, que estimulará a produção habitacional para famílias; iii) Porto Maravilha, que visa à melhoria das condições ambientais e de vida local, atraindo novos moradores e empresas, valorizando o patrimônio histórico e cultural e incrementando o turismo na região; iv) Bairro Maravilha, que consiste na melhoria da qualidade urbana dos bairros das Zonas Norte e Oeste; v) UPP Social, que consiste na melhoria do acesso regular a bens e serviços públicos essenciais em áreas pacificadas da Cidade, com cobertura e qualidade compatíveis com os oferecidos na Cidade como um todo; vi) Parque Olímpico, que garantirá um legado planejado, eficiente e econômico para a Cidade na realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos em 2016; vii) Rio Verde - Transformação da Rio Branco, que transformará completamente a Avenida Rio Branco e seu entorno em um grande complexo dedicado ao pedestre, tanto para lazer quanto para trabalho; e viii) Revitalização da Cidade Nova, que visa à requalificação da Cidade Nova, nos moldes do Bairro Maravilha, revitalizando áreas degradadas e integrando a região às áreas do Porto e do Centro.
Na área de Ordem Pública e Conservação, estão previstos R$ 5,229 bilhões, sendo R$ 2,792 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 2,437 bilhões aplicados nos seguintes Programas Estratégicos: i) Rio em Ordem, que avançará no restabelecimento da Ordem Pública em caráter permanente e duradouro, eliminando a desordem dos centros dos bairros do Rio de Janeiro, gerando um ambiente mais seguro e próspero para a Cidade e atendendo de forma mais ágil e eficaz as demandas da população; ii) Gestão Integrada de Vias Públicas, que transformará a gestão de pavimentos da Cidade, resultando em um salto de qualidade na preservação das vias públicas, incluindo a qualidade do asfalto, a drenagem, a preservação e a fiscalização das vias públicas; iii) Conservação de Vias Especiais e Túneis, que consiste na manutenção, conservação e pronto atendimento em eventuais acidentes e demandas das vias expressas da Cidade; iv) Modernização da Rede de Iluminação Pública, que visa à melhoria da qualidade da iluminação pública, da ambiência urbana e da sustentabilidade e à redução do consumo de energia elétrica, além de permitir o melhor gerenciamento do parque de iluminação; e v) Rio Acessível, que tornará o Rio uma metrópole referência em acessibilidade, com logradouros públicos e transporte adaptados para deficientes.
Para a área de Gestão e Finanças Públicas, estão previstos R$ 11,910 bilhões, sendo R$ 11,654 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 256 milhões aplicados nos seguintes Programas Estratégicos: i) Modernização do Sistema Fiscal e Tributário, que simplificará os processos, com significativa redução do custo operacional para a Administração Tributária e redução da burocracia para o cidadão; ii) Nota Carioca 2.0, que ampliará a participação do cidadão exigindo a Nota Carioca, contribuindo ativamente para a redução da informalidade e da sonegação; iii) Governo de Alto Desempenho, que aumentará o desempenho da Prefeitura com a melhoria da qualidade nos gastos públicos, através da aplicação de práticas estratégicas de compras, da eficácia na implementação dos projetos estratégicos e da concretização do sistema de meritocracia como política de Estado; iv) Rio Cidade Inteligente, que buscará dotar a administração da Cidade de recursos de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação, proporcionando condições para a implantação de serviços públicos virtuais, de última geração, assim como instrumentos de gestão para ganho de eficiência em todas as Áreas de Resultado; v) Gente de Alto Valor, que dotará a administração municipal de líderes em quantidade e qualidade necessárias para executar todos os projetos e rotinas necessários para dotar os serviços da Prefeitura de alto desempenho; e vi) Prefeitura Presente, que consiste na melhoria do acesso do cidadão aos serviços públicos, dotando a Prefeitura de uma solução eficiente e integrada nos diversos canais de atendimento, bem como tornando a administração municipal uma referência em termos de excelência no atendimento ao cidadão.
Na área de Meio Ambiente e Sustentabilidade, estão previstos R$ 7,246 bilhões, sendo R$ 5,504 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 1,742 bilhões aplicados nos seguintes Programas Estratégicos: i) Controle de Enchentes, que consiste na melhoria do funcionamento do sistema de drenagem, reduzindo os pontos de enchentes, com destaque para a obra da Praça da Bandeira; ii) Expansão do Saneamento, que visa à melhoria da saúde pública e da qualidade de vida reduzindo o despejo de esgotos sem tratamento nos rios, nas Baías de Sepetiba e Guanabara e no Sistema Lagunar; iii) Rio Capital Verde, que objetiva melhorar a cobertura vegetal da Cidade; iv) Rio Capital da Bicicleta, que integrará a malha cicloviária ao transporte público dando maior mobilidade para a população, com aumento do uso da bicicleta como modal de transporte; v) Rio Capital Sustentável, que consiste no reconhecimento do Rio de Janeiro como uma referência em sustentabilidade, preparada para as mudanças climáticas; e vi) Qualidade de Águas Urbanas, que visa à melhoria da qualidade das águas dos corpos hídricos urbanos, valorizando-os no aspecto ambiental, paisagístico, recreativo e econômico, integrando-os à Cidade.
Para a área de Desenvolvimento Econômico, estão previstos R$ 594 milhões, sendo R$ 262 milhões aplicados em programas complementares e R$ 332 milhões aplicados nos seguintes Programas Estratégicos: i) Rio Ambiente de Negócios, que consiste na melhoria do ambiente de negócios da Cidade; ii) Rio Capital da Energia, que visa ao desenvolvimento de um novo condomínio industrial da Zona Oeste e de um novo parque tecnológico; iii) Rio Capital do Turismo, que implantará um conjunto de ações e projetos para aumentar o número de turistas no Município e gerar empregos no setor; iv) Rio Capital da Indústria Criativa, que provocará o desenvolvimento do setor da economia criativa; e v) Plano de Desenvolvimento Setorial, que definirá os setores-chave e estratégias específicas, de modo a promover a implementação de políticas de atração de empresas e investidores.
Na área de Cultura, estão previstos R$ 1,357 bilhões, sendo R$ 645 milhões aplicados em programas complementares e R$ 712 milhões aplicados nos seguintes Programas Estratégicos: i) Revisão da Rede de Equipamentos Culturais, que ampliará a qualidade e acesso à cultura na Cidade; ii) Fomento à Produção Cultural, que ampliará o número e a qualidade das obras artísticas criadas na Cidade; iii) Polo Cultural da Zona Portuária, que fortalecerá o Polo Cultural na região; e iv) Rio Patrimônio – Centro, que recuperará o patrimônio cultural promovendo maior vitalidade e diversidade de usos no Centro Histórico da Cidade.

Para a área de Desenvolvimento Social, estão previstos R$ 2,560 bilhões, sendo R$ 1,493 bilhões aplicados em programas complementares e R$ 1,067 bilhões aplicados nos seguintes Programas Estratégicos: i) Cartão Família Carioca, que diminuirá a incidência de pobreza extrema na Cidade, reduzindo a evasão, melhorando o desempenho escolar das crianças em idade escolar das famílias beneficiadas e reduzindo a mortalidade materna e infantil; e ii) Atendimento Psicossocial, que visa à maior abrangência das ações de atenção psicossocial para o público adulto e infantil, reduzindo as internações psiquiátricas e melhorando a qualidade de vida dos portadores de doenças mentais.
Para Outros Programas, estão previstos R$ 20,237 bilhões, aplicados da seguinte forma: Atuação Legislativa da Câmara Municipal - CMRJ, Controle Externo do Município do Rio de Janeiro, Obrigações com Aposentadorias e Pensões, Gestão de Operações Especiais e Reserva de Contingência.
Cada área de resultado tem programas bem definidos, lastreados por indicadores que permitirão à Prefeitura avaliar continuamente o andamento e os resultados. Para cada programa, o PPA estabelece ações e metas físicas a serem alcançadas.
O presente Plano Plurianual 2014-2017 está estruturado da seguinte forma:
A) Volume I - Mensagem, Projeto de Lei e Anexos I a VIII:

I – Mensagem;

II - Texto do Projeto de Lei;

III - Anexo I - Objetivos Centrais e Princípios de Atuação do Governo;

IV - Anexo II - Diretrizes e Metas por Área de Resultado:


V - Anexo III - Programas Estratégicos por Área de Resultado;

VI - Anexo IV - Áreas de Resultado;

VII - Anexo V - Programas por Fonte de Recursos;

VIII - Anexo VI - Programas por Categoria Econômica;

IX - Anexo VII - Programas por Área de Resultado;

X - Anexo VIII - Programas e Ações por Área de Resultado:


B) Volume II - Anexo IX;

I - Anexo IX - Metas e Prioridades por Área de Resultado – 2014:


2. Poder Legislativo.
Conto com o apoio desta Casa Legislativa na apreciação do presente Projeto de Lei, para que as iniciativas aqui relacionadas possam ser implementadas com o sucesso desejado por todos, contribuindo desta maneira para o desenvolvimento social e econômico da Cidade do Rio de Janeiro.
EDUARDO PAES


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130300390AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem34/2013
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/30/2013Despacho 08/30/2013
Publicação 09/02/2013Republicação 09/13/2013

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 A 29 Pág. do DCM da Republicação 3 a 8
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Ofícios GP Nºs 384 e 393

Observações:


Suplemento DCM nº 162, de 4/9/2013

Suplemento DCM nº 169, de 13/9/2013

LEI Nº 5686/2013

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DESPACHO: A imprimir e à Comissão de:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/08/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 390/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 390/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2013030039020130300390
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.  => 20130300390 => {Comissão de Finanças OrçamentDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017. => 20130300390 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/02/2013Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300390 => Destino: CMRJ => Substituição dos textos da mensagem nº 34/2013 => , Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300390 => Destino: CMRJ => e do Projeto de Lei nº 390/2013 => 09/13/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300390 => Destino: CMRJ => Substituição de quatro quadros de programas do anexo VIII - do Projeto de Lei 390/2013 => 09/13/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300390 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável09/19/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20130300390 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão10/02/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CFOFF => 20130300390 => Destino: Presidente da CMRJ => Sem apresentação de emendas => 10/15/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20130300390 => Proposição => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas10/18/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20130300390 => Proposição => Não houve quorum10/21/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20130300390 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado10/23/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300390 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/24/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => 20130300390 => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão11/06/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20130300390 => Proposição => Adiada11/07/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300390 => VEREADOR PROF.UOSTON => Aprovado11/07/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20130300390 => Proposição => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas11/22/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130300390 => Emenda 79 A 101 => PODER EXECUTIVO => => 11/25/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR CARLO CAIADO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR CESAR MAIA => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR DR.JAIRINHO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR EDSON ZANATA => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR EDUARDÃO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR JORGE BRAZ => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR JORGE FELIPPE => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR MARCELO QUEIROZ => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR REIMONT => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR RENATO MOURA => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR S. FERRAZ => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR TIO CARLOS => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADOR WILLIAN COELHO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADORA ROSA FERNANDES => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => => , Objeto para Apreciação => 20130300390 => Bloco de Emendas 1 a 78 e 102 a 212 => VEREADORA TERESA BERGHER => => 11/26/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300390 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Emenda 1 a 212 => Parecer: FAVORÁVEL às emendas nºs 1 a 7, 11 a 43, 45 a 49, 51 a 65, 73 a 104, 110, 111 a 118, 120 a 136, 138, 144 a 171, 178, 179, 181 a 183, 186 a 190 e 192 a 212; CONTRÁRIO às emendas nºs 8 a 10, 44, 50, 66 a 72, 119, 137, 139 a 143, 172 a 177e 180; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA nºs 1 à emenda nº 184, 2 à emenda nº 185, 3 à emenda nº 105, 4 à emenda nº 106, 5 à emenda nº 107, 6 à emenda nº 108, 7 à emenda nº 109 e 8 à emenda nº 191, com voto em separado vencido do Vereador Jefferson Moura, favorável à emenda nº 18012/10/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20130300390 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado, Requerimento de Votação Nominal => 20130300390 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Aprovado, Requerimento de Votação Nominal => 20130300390 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado12/11/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300390 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)12/12/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira12/12/2013Poder Executivo
Acceptable Icon Votação => 20130300390 => Redação Final 390-A/2013 => Aprovado (a) (s)12/13/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300390 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/27/2013Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/27/2013Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300390 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/13/2014
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300390 => Lei 5.68601/13/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030039001/14/2014






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