PROJETO DE LEI488/2013
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA e MENCIONADA

LEI N.º 5.608, DE 12 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
(...)

Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
(...)

III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
(...)
Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2013 para pagamento no exercício de 2014, conforme determinações do §5º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa.

Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei de Orçamento Anual, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.

Art. 27. A liquidação de precatórios decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 poderá observar o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em qualquer das seguintes hipóteses não cumulativas:

I - se o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela Administração Direta, Autarquias e Fundações, no exercício de 2014, for superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), observado o valor mínimo individual previsto no inciso I do art. 28, desta Lei; e

II - se o valor individual do precatório for superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Parágrafo único. Caso venha a ocorrer fato superveniente, até a aprovação final da Lei Orçamentária, que resulte na redução do somatório total dos precatórios da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do exercício de 2014, para valor inferior ao referido no inciso I deste artigo, fica afastada a possibilidade de parcelamento, salvo daqueles eventualmente enquadrados na hipótese do inciso II.

Art. 28. O parcelamento de precatórios, nos casos a que se refere o art. 27 desta Lei, será feito de acordo com os seguintes critérios:

I - os precatórios, cujo valor for superior a R$ 20.340,00 (vinte mil, trezentos e quarenta reais), poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela anual não poderá ser inferior a R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais), excetuando-se o resíduo, se houver; e

II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único na data da imissão de posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso I deste artigo, só poderão ser divididos em duas vezes, iguais, anuais e sucessivas.

Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no §12, do art. 100, da Constituição Federal, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2014, inclusive em relação às causas trabalhistas, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Art. 30. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no §3º, do art. 100, da Constituição Federal, bem como no inciso II, do art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(...)

Art. 43. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II, do art. 42, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.

Art. 44. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

(...)

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LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)


Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)


(...)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)


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LEI N.º 5.553, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.

(...)

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LEI Nº 2.923, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.

Institui o Projeto Pró-educação, para apoio à rede municipal de ensino público, e dá outras providências.


(...)

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)


Art. 232 - A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;
b) permuta;
c) investidura;
d) quando previsto na legislação;

(...)

Art. 256 - São vedados:

(...)

V - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização ou previsão na lei orçamentária;

(...)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
(...)

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.


(...)

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

(...)

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

(...)


Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

(...)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

(...)

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

(...)

§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.
(...)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados
à região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.
(...)

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LEI COMPLEMENTAR N.º 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

(...)


Art. 161. São diretrizes da Política de Meio Ambiente:

I - estímulo à participação da sociedade na elaboração, execução e avaliação da Política de Meio Ambiente;

II - restauração ecológica de ecossistemas e recuperação ambiental de áreas degradadas;

III - unificação de cadastros ambientais e universalização de seu acesso para auxiliar a realização de ações integradas e democratizar o acesso às informações ambientais geradas;

IV - descentralização das ações relativas à política de meio ambiente;

V - cooperação com entidades afins das outras esferas de governo e demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, principalmente os pertencentes à região metropolitana;

VI - aumento dos índices da cobertura vegetal da Cidade, contribuindo com o aumento da permeabilidade do solo urbano e do conforto ambiental;

VII - elaboração de Planos de Manejo para todas as Unidades de Conservação da Natureza, priorizando os Parques Naturais Municipais;

VIII - compatibilização da proteção dos recursos naturais ao processo permanente de planejamento e ordenamento urbano ambiental através dos instrumentos de gestão ambiental;

IX - definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à melhoria da qualidade ambiental;

X - realização de ações de Educação Ambiental, visando à participação ativa dos cidadãos na defesa e recuperação do meio ambiente;

XI - controle e monitoramento das áreas protegidas municipais, dos espaços livres públicos, da água, do ar e do solo e do subsolo;

XII - controle da instalação e/ou operação de empreendimentos, construções e atividades que comportem risco potencial ou efetivo ao meio ambiente;

XIII - reassentamento de ocupações irregulares em unidades de conservação da natureza e áreas de preservação permanente, onde couber;

XIV - desapropriação ou aquisição de áreas particulares situadas dentro dos limites de Parques Naturais Municipais ou ainda aquelas de relevante interesse ambiental para a criação de unidades de conservação de proteção integral, onde couber;

XV - regulamentação de zonas de amortecimento em torno das áreas protegidas e entre estas e a malha urbana, estabelecendo parâmetros de uso e ocupação específicos, vinculados a sua destinação e vocação histórica;

XVI - estímulo à implantação de sistemas de manejo agrícola de baixo impacto ambiental, visando a proteção e conservação do solo, das águas subterrâneas, da flora e da fauna;

XVII - incentivo, através de políticas, subsídios, desenvolvimento de tecnologias e de educação ambiental, a procedimentos que visem a recuperar, reduzir, reutilizar e reciclar materiais e/ou bens de consumo, mitigar e racionar o uso dos recursos ambientais, a partir de legislação específica;

XVIII - aplicação dos instrumentos normativos, administrativos, financeiros, tributários e securitários e de auditagem para viabilizar a gestão ambiental;

XIX - aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistas à proteção do patrimônio natural em áreas privadas;

XX - resgate dos preceitos da Agenda 21, introduzindo fórum de observação e controle social das intervenções ambientais;

XXI - promoção da gestão integrada dos recursos hídricos, utilizando as bacias hidrográficas como unidade de planejamento;

XXII - controle do uso e da ocupação dos fundos de vale, dos talvegues, das cabeceiras de drenagem e das áreas frágeis de baixadas sujeitas à inundação;

XXIII - gestão da orla municipal em colaboração com a esfera federal;

XXIV - colaboração na gestão do saneamento municipal em conjunto com os órgãos da municipalidade e de outras esferas de governo;

XXV - monitoramento e incentivo à adoção de práticas que visem a atenuação, mitigação e a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas;

XXVI - promoção do uso de transporte individual e coletivo não poluente e sustentável;

XXVII - proteção e restauração do bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados;

XXVIII - prevenção à redução de populações e/ou à extinção de espécies de fauna e flora;

XXIX - estabelecimento de ações integradas que visem a melhoria da gestão das áreas protegidas em âmbito municipal;

XXX - promoção da compensação ambiental quando da realização de eventos transitórios com demanda de público (shows, concertos, competições e outros ao ar livre) por plantio ou doação de espécies nativas para áreas públicas ou privadas estabelecendo-se, em lei, a relação público/unidades plantadas e/ou doadas;

XXXI - estabelecimento de normas e adotar procedimento para a utilização das praias, vedando sua utilização de forma a prejudicar o ambiente natural, sua livre utilização pela população e a circulação pela Cidade;

XXXII - adoção de técnicas e procedimentos menos poluentes ou não poluentes, dentro dos padrões ambientais vigentes, nas contratações de obras e serviços públicos, incluindo a gestão do lixo e do esgoto;

XXXIII - promoção do manejo dos resíduos orgânicos, em particular dos provenientes dos serviços de manutenção de áreas verdes, para produção de adubo e energia utilizados nas ações de recuperação e conservação ambiental; implantação de projetos-piloto para reaproveitamento do lixo orgânico proveniente da coleta seletiva e reciclagem para a produção de composto orgânico e biogás;

XXXIV - priorização o uso de fontes de energias renováveis como solar, eólica, de biomassas e outras;

XXXV - adoção e implementação novas formas de energia, priorizando aquelas que não emitem gases do efeito estufa e visando a diminuição da queima de carbono.


(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

PROJETO DE LEI Nº 390/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.
Autor(es): PODER EXECUTIVO

(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX



DECRETO Nº 35.804, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 2008/93 que dispõe sobre o REGIME
JURÍDICO ÚNICO dos Servidores Públicos do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.008, de 21 de julho de 1993, que estabelece normas de incidência do Regime Jurídico Único sobre servidores públicos do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a decisão do TJ-RJ, de 15 de junho de 1998, que declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 2008/93;

CONSIDERANDO que no âmbito deste Município os servidores são regidos por regimes jurídicos distintos e que esta diversidade acarreta prejuízo à eficiência administrativa em razão do tratamento diferenciado entre os mesmos;
D E C R E T A:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130300488AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem38/2013
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/30/2013Despacho 09/30/2013
Publicação 10/01/2013Republicação 10/11/2013

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 a 19 Pág. do DCM da Republicação 3 A 45
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação *Ofício GP nº 405/2013 - substituição de textos
*Republicação por incorreção na publicação / Anexo VII - Demonstrativos nºs 3 e 4

Observações:


LEI Nº 5687/2013

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/09/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 488/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 488/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. => 20130ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. => 20130300488 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/01/2013Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300488 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/11/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300488 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável com voto em separado10/17/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20130300488 => Proposição => Em continuação da discussão10/24/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20130300488 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão11/06/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20130300488 => Proposição => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas11/07/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finaças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20130300488 => Destino: Presidente da CMRJ => Nao Recebimento de Emendas. => 11/11/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300488 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/13/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20130300488 => Proposição => Encerrada11/13/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20130300488 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado11/13/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => 20130300488 => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão11/18/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20130300488 => Proposição => O Projeto retorna à Comissão competente onde aguardará a conclusão do prazo para apresentação de emendas11/22/2013
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300488 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Emenda 1 a 4578 => Parecer: (FAVORÁVEL às emendas nºs 3.943 a 3.946, 3.953, 3.956, 4.022, 4.043, 4.099, ao texto; nºs 94, 96, 100, 102, 104, 662 a 672, 692 a 701, 707, 776, 1.511 a 1.515, 1.802 a 1.809, 1.811, 1.814, 1.816 a 1.819, 1.822 a 1.828, 1.830, 2.360 a 2.367, 2.485, 2.488, 2.733 a 2.736, 2.757, 3.003 a 3.009, 3.011, 3.013 a 3.015, 3.018, 3.019, 3.493 a 3.498, 3.721 a 3.723, 3.766, 3.767, 3.920, 3.921, 3.949 a 3.951, 3.963, 3.964, 3.966 a 3.969, 3.977, 3.980, 4.000 a 4.005, 4.007 a 4.011, 4.027, 4.045 a 4.050, 4.066, 4.105, 4.107, 4.302, 4.304, 4.305, 4.307 a 4.314, 4.317, 4.362 a 4.366, 4.373, 4.382, 4.384, 4.386, 4.389, 4.390, 4.393, 4.394, 4.397 a 4.402, 4.492 a 4.501, 4.503, 4.509, ao Anexo VI; nºs 3.499, 3.500, ao Anexo VIII; nºs 3 a 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103, 105 a 195, 197 a 661, 673 a 691, 702 a 706, 709 a 775, 777 a 1.510, 1.516 a 1.801, 1.829, 1.831 a 2.359, 2.368 a 2.376, 2.384 a 2.484, 2.486, 2.489 a 2.511, 2.515 a 2.732, 2.737 a 2.755, 2.758 a 3.002, 3.012, 3.020 a 3.492, 3.501 a 3.720, 3.729 a 3.765, 3.768 a 3.919, 3.923 a 3.939, 3.960 a 3.962, 3.970 a 3.976, 3.978, 3.979, 3.981 a 3.998, 4.033, 4.035 a 4.040, 4.051 a 4.065, 4.067 a 4.095, 4.110 a 4.126, 4.128 a 4.290, 4.293 a 4.298, 4.300, 4.301, 4.318 a 4.361, 4.374 a 4.381, 4.383, 4.405 a 4.491, 4.504, 4.508, 4.510 a 4.577, às indicações; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA nº1 à emenda nº 92, 2 à emenda nº 98, 3 à emenda nº 3.016, 4 à emenda nº 4.315, 5 à emenda nº 4.385, 6 à emenda nº 4.387, 7 à emenda nº 4.388, 8 à emenda nº 4.303, 9 à emenda nº 4.306, 10 à emenda nº 4.316, 11 à emenda nº 4.505, 12 à emenda nº 4.506, 13 à emenda nº 4.507, 14 à emenda nº 3.724, 15 à emenda nº 3.725, 16 à emenda nº 3.726, 17 à emenda nº 3.727, 18 à emenda nº 3.728, 19 à emenda nº 4.392, 20 à emenda nº 4.396, 21 à emenda nº 1.820, 22 à emenda nº 3.017, 23 à emenda nº 1.815, 24 à emenda nº 4.034, 25 à emenda nº 708, 26 à emenda nº 1.812, 27 à emenda nº 3.010, 28 à emenda nº 4.106, 29 à emenda nº 2.512 e 30 à emenda nº 2.756; CONTRÁRIO às emendas nºs 1, 2, 3.940 a 3.942, 3.947, 3.948, 3.952, 3.954, 3.955, 3.957 a 3.959, 3.999, 4.006, 4.012 a 4.021, 4.023 a 4.025, 4.041, 4.042, 4.044, 4.096 a 4.098, 4.100, 4.108, 4.109, 4.127, 4.291, 4.292, 4.299, 4.391, 4.395, 4.403, 4.404 e 4.578, ao texto; nºs 196, 1.810, 1.813, 1.821, 2.377 a 2.383, 2.487, 2.513, 2.514, 3.922, 3.965, 4.026, 4.028 a 4.032, 4.101 a 4.104, 4.367 a 4.372 e 4.502, ao Anexo VI. Com apresentação de emenda nº 4.579 ao Anexo VI, de teor retificativo, e voto em separado vencido do Vereador Jefferson Moura, favorável às emendas nºs 1, 3.940, 3.948, 3.952, 3.954, 3.955, 3.957 a 3.959, 3.999, 4.006, 4.012 a 4.021, 4.023 a 4.025, 4.041, 4.042, 4.044, 4.096 a 4.098, 4.100, 4.108, 4.109, 4.127, 4.291, 4.292, 4.299, 4.391, 4.395, 4.403, 4.404 e 4.578.)12/10/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20130300488 => VEREADOR GUARANÁ => Aprovado, Requerimento de Votação Nominal => 20130300488 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado12/11/2013
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Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20130300488 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado, Requerimento de Votação Nominal => 20130300488 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado, Requerimento de Votação Nominal => 20130300488 => VEREADOR MARCELO ARAR => Aprovado, Requerimento de Votação Nominal => 20130300488 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado12/11/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130300488 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido12/11/2013
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Unacceptable Icon Votação => 20130300488 => Emenda 4101 => Rejeitado (a) (s)12/12/2013
Unacceptable Icon Votação => 20130300488 => Emenda 4102 => Rejeitado (a) (s)12/12/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300488 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)12/12/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira12/12/2013Poder Executivo
Acceptable Icon Votação => 20130300488 => Redação Final 488-A/2013 => Aprovado (a) (s)12/13/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300488 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/27/2013Poder Executivo
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