PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR90/2014
Autor(es): VEREADOR JOÃO CABRAL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR N.º 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica permitida a ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura previstos pela legislação em vigor até o plano das fachadas, excluídas as varandas, sacadas e saliências, nas edificações a serem construídas no Município, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 1° A disposição instituída no caput não se aplica às IV, V e VI Regiões Administrativas.


(...)


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MENSAGEM 98 - SUBSTITUTIVO N°1 AO PLC 90/2014

Informações Básicas
Código20140200090AutorVEREADOR JOÃO CABRAL
Protocolo001065Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/06/2014Despacho 11/07/2014
Publicação 11/17/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/11/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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