PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR79/2014
Autor(es): VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° Para empreendimentos destinados a hotel com mais de quatrocentas unidades hoteleiras – UH, será permitida a construção de plataforma (embasamento) com altura máxima de vinte e cinco metros destinada a eventos, exposições, serviços de hospedagem e estacionamento da seguinte forma:

I – fica permitida a construção de Centro de Convenções que passa a vigorar somente no embasamento;

II – para os cinco primeiros pavimentos a projeção máxima será de noventa por cento da área do lote, que terá Índice de Aproveitamento de Área - I.A.A. igual a 4,0, desde que as obras estejam concluídas até abril de 2016;

III – os elementos construtivos de vedação das fachadas de edificações destinadas ao uso de hotel, tais como, panos e cortinas de vidros, brises horizontais ou verticais, esquadrias e montantes metálicos ou não, incluindo seus componentes e revestimentos tipo unitizado, elementos de vedação para proteção e combate a incêndio e painéis fotovoltaicos para captação de energia solar, poderão ser aplicados de forma sobreposta e contínua à estrutura da edificação, sem que sejam computados na taxa de ocupação, na área total edificável - ATE e nos cálculos dos afastamentos frontal, lateral, de fundos e primas de qualquer natureza, desde que não ultrapassem um balanço de vinte centímetros por fachada, não podendo atingir o piso do pavimento térreo.

Art. 2° Aplicam-se ao disposto nos incisos I,II, III, IV e V do art. 17 da Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010, os incentivos e benefícios fiscais, previstos na Lei n° 5.230, de 25 de novembro de 2010.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2014.

Vereador DR. JAIRINHO

Vereador DR. EDUARDO MOURA

Vereador THIAGO K. RIBEIRO

Vereador JORGINHO DA S.O.S.

Vereador RENATO MOURA

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS

Vereador CARLO CAIADO

Vereador S. FERRAZ

Vereador PROF. UÓSTON

Vereador EDSON ZANATA

Vereador MARCELO QUEIROZ

Vereadora LAURA CARNEIRO

Vereador WILLIAN COELHO

Vereador JORGE BRAZ

Vereador JIMMY PEREIRA

Vereadora TÂNIA BASTOS

Vereador ÁTILA A. NUNES

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO

Vereador DR. GILBERTO

Vereador MARCELO ARAR

Vereador EDUARDÃO

Vereadora LEILA DO FLAMENGO

Com o apoio dos Senhores Vereadores: Marcelo Piuí, Eliseu Kessler, Marcelino D'Almeida, Rosa Fernandes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Paulo Messina, Dr. João Ricardo e Tio Carlos.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de Lei Complementar tem como objetivo viabilizar a implantação de Centro de Convenções junto a uma atividade hoteleira, atividade que a Cidade do Rio de Janeiro necessita em face da existência de apenas dois Centros (RioCentro e Sul América), o que impossibilita a realização de um número maior de congressos, eventos e exposições em nossa Cidade.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 108*, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

(...)

Art. 17. Na Zona Especial 5 - ZE-5, será permitido o uso de hospedagem, obedecidos os seguintes parâmetros:

I - nos locais onde for permitido o uso comercial, respeitados os critérios de edificação para este uso;

II - na Avenida Ayrton Senna e na Via Parque da Lagoa da Tijuca, trechos incluídos nas subzonas A-13 e A-14, com gabarito de cinco pavimentos mais cobertura e um pavimento (plataforma) destinado a serviços comuns de hotel, com projeção máxima de cinquenta por cento da área do lote, obedecido o índice de Aproveitamento da Área - IAA, definido pelo Decreto 3046, de 27 de abril de 1981;

III - na Avenida das Américas: com gabarito de cinco pavimentos mais cobertura e um pavimento (plataforma) destinado a serviços comuns de hotel, com projeção máxima de cinquenta por cento da área do lote, obedecido o IAA definido pelo Decreto nº 3.046/81, com exceção de lote submetido a legislação específica que estabeleça gabarito superior para uso residencial multifamiliar que poderá ser utilizado para construção de hotel;

IV - na Av. Evandro Lins e Silva, lado par, obedecerá aos parâmetros máximos já estabelecidos no Decreto n° 3.046/81 para construção de hotel, nunca podendo ultrapassar o maior gabarito do seu entorno imediato;

V - no quadrilátero formado pela Av. Lúcio Costa, Rua Lourenço Filho, Rua Marcelo Roberto e Rua Levy Carneiro, e na Rua Martinho Mesquita até duzentos metros da Av. Lúcio Costa, obedecerá aos parâmetros máximos já estabelecidos no Decreto n° 3.046/81 para construção de hotel, com projeção máxima de setenta por cento da área do lote e trinta e cinco por cento de lâmina.

(...)

LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código20140200079AutorVEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Protocolo008064Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2014Despacho 05/05/2014
Publicação 05/06/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Turismo e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, por serem coautores da proposta legislativa a maioria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes
.
Em 05/05/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200079 => {A imprimir }
05/06/2014Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jorge Braz,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Renato Moura,Vereador Eduardão,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Prof.Uoston,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador S. Ferraz,Vereador Edson Zanata,Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Willian Coelho,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Leila Do FlamengoBlue padlock Icon
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Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20140200079 => Comissão de Justiça e Redação07/03/2014Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jorge Braz,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Renato Moura,Vereador Eduardão,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Prof.Uoston,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador S. Ferraz,Vereador Edson Zanata,Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Willian Coelho,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Carlo Caiado E Vereadora Leila Do Flamengo
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em blocos => 20140200079 => MESA DIRETORA => Aprovado07/04/2014
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação07/07/2014Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jorge Braz,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Renato Moura,Vereador Eduardão,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Prof.Uoston,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador S. Ferraz,Vereador Edson Zanata,Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Willian Coelho,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Leila Do Flamengo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140200079 => Redação do Vencido => Encerrada07/07/2014
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140200079 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/07/2014Vereador Dr.Jairinho; Vereador Jorge Braz; Vereadora Laura Carneiro; Vereador Renato Moura; Vereador Eduardão; Vereador Chiquinho Brazão; Vereador Prof.Uoston; Vereador Jimmy Pereira; Vereador Átila A. Nunes; Vereador Dr.Gilberto; Vereador Marcelo Arar; Vereador Dr.Eduardo Moura; Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereador Jorginho Da Sos; Vereador Luiz Carlos Ramos; Vereador S. Ferraz; Vereador Edson Zanata; Vereador Marcelo Queiroz; Vereador Willian Coelho; Vereadora Tânia Bastos; Vereador Carlo Caiado; Vereadora Leila Do Flamengo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/07/2014Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jorge Braz,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Renato Moura,Vereador Eduardão,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Prof.Uoston,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador S. Ferraz,Vereador Edson Zanata,Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Willian Coelho,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Leila Do Flamengo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140200079 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/14/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140200079 => Veto Total => 79-A/2014 => 07/14/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140200079 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 07/15/2014
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20140200079 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Veto Total 14/07/2014 => Parecer: Pela Rejeição do Veto07/16/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20140200079 => Veto Total => Encerrada07/16/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20140200079 => Veto Total => Rejeitado o Veto07/16/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Ver Observações => 20140200079 => MESA DIRETORA => Aprovado07/16/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140200079 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Rejeitado07/16/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140200079 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 07/16/2014Vereador Dr.Jairinho; Vereador Jorge Braz; Vereadora Laura Carneiro; Vereador Renato Moura; Vereador Eduardão; Vereador Chiquinho Brazão; Vereador Prof.Uoston; Vereador Jimmy Pereira; Vereador Átila A. Nunes; Vereador Dr.Gilberto; Vereador Marcelo Arar; Vereador Dr.Eduardo Moura; Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereador Jorginho Da Sos; Vereador Luiz Carlos Ramos; Vereador S. Ferraz; Vereador Edson Zanata; Vereador Marcelo Queiroz; Vereador Willian Coelho; Vereadora Tânia Bastos; Vereador Carlo Caiado; Vereadora Leila Do Flamengo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140200079 => Lei Complementar 14207/22/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014020007907/22/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140200079 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento de Promulgação para publicação => 07/28/2014





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