EMENTA:

ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA ATLÂNTICA, NA V REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica vedada a instalação de boates, motéis e casas de diversão em edificações de uso exclusivo para este fim, bem como em edificações residenciais multifamiliares situadas na Avenida Atlântica, na V Região Administrativa.

Parágrafo único. O QUADRO I – Usos e Atividades do Decreto n° 322, de 03 de março de 1976 e seus artigos 37 e 74, bem como o ANEXO ÚNICO do Decreto n° 25.701, de 25 de agosto 2005 deverão ser adequados para atender ao disposto no art. 1º.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de março de 2015.

Vereadora LEILA DO FLAMENGO
PMDB

A Avenida Atlântica, palco da maior festa de Réveillon do Brasil, onde aproximadamente 2 milhões de pessoas comemoram todos os anos a chegada do ano-novo, além de ser palco de diversos eventos esportivos, de lazer e cultural, foi concebida através do Decreto Municipal nº 561, de 04 de novembro de 1905, na gestão do Prefeito Pereira Passos.

As obras foram iniciadas sob a direção do engenheiro José Américo de Souza Rangel, autor do projeto, e concluídas em 1906, sendo inaugurada pelo Prefeito Souza Aguiar.

A Avenida Atlântica que começa na Praça Almirante Júlio de Noronha no Leme, e termina no Posto 6, na Praça Coronel Eugênio Franco, tem cerca de 4 quilômetros de orla marítima, sendo considerada a praia mais famosa do mundo e conhecida como a “Princesinha do Mar”, em função da canção em sua homenagem.

Nesta avenida moravam ou ainda moram diversas personalidades, podendo-se citar: o jornalista Assis Chateaubriand, o arquiteto Oscar Niemeyer, os cantores Dorival Caymmi e Henri Salvador, o ex técnico e ex jogador de futebol Telê Santana, a novelista Glória Perez, a cantora Elza Soares, o escritor Paulo Coelho, o poeta Waldo Motta, o professor e escritor Jorge Rios e o cineasta Ipojuca Pontes, como exemplos.

Dentre seus edifícios mais famosos, além do celebrado Copacabana Palace, inaugurado em 1923, estão o Edifício Machado de Assis, o Edifício Regina Feigi, o Edifício Chopin, e o neoclássico Edifício Lellis, mais antigo prédio residencial da avenida.

A conformação atual da Avenida Atlântica e das praias de Copacabana e do Leme, com grande calçadão, pista dupla, canteiro central, projetado pelo paisagista Roberto Burle Marx e larga faixa arenosa na praia, foi inaugurada, em 1971 pelo Governador Negrão de Lima, após a execução de projeto implantado pelo Governo do Estado da Guanabara, com a assessoria de técnicos portugueses.

A Avenida Atlântica, inserida em Zona Turística – ZT, de acordo com a legislação vigente, tem como configuração a presença de edifícios de vários estilos arquitetônicos contendo em seu pavimento térreo, expressivo número de locais para proporcionar uma vida noturna eclética.

Esta vida noturna nem sempre foi e é benéfica para a imagem da Avenida Atlântica e para o bairro de Copacabana. Cabe registrar o caso da Boate Help, point da classe média na década de 80 e um dos símbolos do turismo sexual nas décadas seguintes, até o seu fechamento no início de 2010. Este terreno abrigará a nova sede do Museu de Imagem e do Som – MIS.

No entanto, o fechamento da Boate Help não inibiu a atuação das garotas de programa, pois continuam atuando na Avenida Atlântica – antes nas imediações do nº 3400, agora nas proximidades do nº 1400 – dividindo-se entre o Balcony Bar e a Boate do Hotel Lido, também se estendendo ao nº 1910 cuja Boate tem o nome de Café del Mar e/ou Atlântica 1910. Estes locais foram eleitos como substitutos da extinta casa noturna Help, localizados na Praça do Lido e também em imediações de escolas, em edifícios estritamente residenciais.


Os estabelecimentos citados sofreram severas sansões do Poder Público durante eventos importantes e jamais observaram o fiel cumprimento ao Decreto Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos, além da prática da contravenção penal de “perturbação do sossego” e tranquilidade dos moradores, prevista no Art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais – Decreto Lei 3688/41.

Segundo o Ministério Público, em referência à Boate Café del Mar e/ou Atlântica 1910, “as condições de funcionamento desse estabelecimento são inadequadas à segurança dos frequentadores e daqueles que residem no edifício onde está o mesmo localizado, tendo sido interditado pelo Corpo de Bombeiros e por haver um laudo constando diversas irregularidades nas suas instalações. A atividade econômica explorada no local estaria colocando em risco a segurança dos frequentadores da boate, bem como vem causando perturbações ao sossego e à tranquilidade dos moradores onde está inserido e de todos os demais circunvizinhos.”

Também de acordo ao Ministério Público, “a conduta do Balcony Bar reforçava uma imagem depreciativa do Brasil, uma vez que o Brasil não tem leis específicas com vistas a coibir o turismo sexual”, uma vez que a prostituição é permitida.

Esta afirmação ressalta o temor maior dos agentes públicos com a suposta imagem do País, em detrimento dos direitos dos cidadãos em que a prostituição não figura como crime.

O segmento da prostituição praticado nos bares, restaurantes e boates da Avenida Atlântica e no espaço contínuo a esta artéria em suas transversais, geralmente atende a uma clientela de turistas estrangeiros, podendo-se destacar uma concentração em determinados estabelecimentos.

Dessa forma, com vistas a coibir a prática do turismo sexual em locais ligados à prostituição, torna-se necessária a modificação do Decreto nº 322, de 03 de março de 1976, EXCLUINDO a possibilidade de instalação de Boates, Moteis e Casas de Diversão em edificações de uso exclusivo para este fim, bem como em edificações residenciais multifamiliares.

Esta medida beneficiará de forma positiva a imagem da Cidade do Rio de Janeiro, já que a Praia de Copacabana sediará eventos esportivos importantes, com grande concentração de público presente, entre cidadãos locais, turistas nacionais e internacionais de diversas faixas etárias, que se enaltecem com a beleza e fama da orla mais famosa do Planeta.

alfaiataria

alfaiate

academias esportivas (ensino não seriado)

antiguidades, antiquário

armarinho

armas e munições (venda de)

artigos regionais

automóveis (aluguel de)

automóveis (venda de- s/oficina)

automóveis (venda de peças e acessórios de -s/ colocação)

banco

bar

barbearia

bicicletas (venda de, aluguel de)

boate

bordadeira

brinquedos (venda de)

boutique câmbio (agência de)

cabeleireiro

caldo de cana

camping, alpinismo, caça, pesca, praia (venda de artigos p/)

casa de chá

casa de diversões

cervejaria

cerzideira

charutaria

cinema

circo, parque de diversões

clube ou associação desportiva ou recreativa

confeitaria

costureira

couro (artigos de)

culto religioso

decoração (venda de artigos de)

doces e salgados

editora s/ gráfica

ensino até o 1.º grau

filatelia, numismática

fisioterapia

fotógrafo, atelier fotográfico

galeria de arte

guarda de veículos s/ oficina

hidrofisioterapia

hotel

hotel-residência (apenas em CB-1 de ZT da IV, V e VI R.A.)

(A atividade de hotel-residência foi acrescentada pelo Decreto 3044, de 23-4-1981)

indústria de construção civil (em caráter temporário)

instituto de beleza

joalheria

lanchonete

leiteria

livraria

massagista

modista

motel

motonetas, motocicletas (venda de - s/ oficina, aluguel)

museu

objetos de arte

ótica

papelaria

passagens (agência de, venda de)

pensão c/ hospedagem com ou sem refeições

pensão c/ refeições sem hospedagem

pastelaria

perfumaria

plantas e flores (venda de)

posto de abastecimento

posto de serviço s/oficina

posto-garagem s/ oficina

rádio-comunicações

rádio, televisão (estúdio, auditório)

restaurante

salão de beleza

sapataria

sede administrativa de empresa com atividades de interesse turístico

som (instrumentos musicais, discos, fitas, aparelhos de)

sorveteria

souvenirs, presentes

teatro

turismo (agência de)

venda de imóveis (no local da obra, em caráter temporário)

§ 1.º - Além desses usos e atividades serão permitidos aqueles que forem classificados como de interesse para o turismo, pelo Conselho Municipal de Turismo ou órgão similar da municipalidade.

§ 2.º - Em CB-1 de ZT:

1 - Os profissionais autônomos e os profissionais liberais autônomos poderão utilizar as moradias como ponto de referência, vedado o exercício da profissão ou ofício no local (Art. 69).

2 - Consultório médico e consultório dentário, desde que a atividade seja exercida pelo morador, são tolerados em edificação unifamiliar e em unidade residencial situada no pavimento térreo de edificação multifamiliar, que disponha de acesso independente da parte restante da edificação (Art. 47).

§ 3.º - As atividades de artesanato e atividades artísticas são toleradas em CB-1 de ZT apenas em edificação unifamiliar e em unidade residencial de edificação multifamiliar ou mista, desde que exercidas pelos moradores.

§ 4.º - Os usos ou atividades constantes do Quadro I a que não corresponder nas colunas VI e XII (observações) referência a este artigo, são inadequadas em CB-1 de ZT.

§ 5.º - Cinema, teatro e casa de diversões, em CB-1, são permitidos apenas em CB-1 de ZT e inadequados em CB-1 de ZR, DE ZI e de ZP.

(...)

Quadro 1 do Decreto 322 - 76.pdf

ANEXO ÚNICO .pdf

Informações Básicas

Código	20150200101	Autor	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Protocolo	002361	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/17/2015	Despacho	03/18/2015
Publicação	04/01/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18 á 21	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200101 ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA ATLÂNTICA, NA V REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200101 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 04/01/2015 Vereadora Leila Do Flamengo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº96/2015/2015 04/09/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200101 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 08/14/2015 Requerimento de Adiamento => 20150200101 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Aprovado 08/19/2015 Discussão Primeira => 20150200101 => Proposição => Adiada 08/19/2015 Requerimento de Adiamento => 20150200101 => VEREADOR PROF.UOSTON => Aprovado 08/21/2015 Discussão Primeira => 20150200101 => Proposição => Adiada 08/21/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150200101 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 08/24/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20150200101 01/18/2017 Distribuição => 20150200101 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200101 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200101 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200101 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer