PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR117/2015
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR EDUARDÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

JUSTIFICATIVA



Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE março DE 2013. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

§ 1º A realização da vistoria técnica referida no caput é obrigação do responsável pelo imóvel.

§ 2º Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei Complementar o condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme for o caso.

§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no caput:

I - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;

II - nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais edificações.


(...)

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Informações Básicas
Código20150200117AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR EDUARDÃO
Protocolo004184Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/17/2015Despacho 06/17/2015
Publicação 06/30/2015Republicação 04/01/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação 19
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Republicado em atenção ao Ofício GVCC n° 241, publicado no DCM n° 116 de 02/06/2015, pág.6

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Defesa Civil.
Em 17/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa Civil

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA OBRIGATÓRIA, QUANDO DA VISTORIA TÉCNICA REALIZADA EM EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLETORNA OBRIGATÓRIA, QUANDO DA VISTORIA TÉCNICA REALIZADA EM EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013, A ATESTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DAS ESTRUTURAS DE SUPORTE DE QUAISQUER APARELHOS, OU DE SEUS COMPONENTES, QUE SE PROJETEM PARA ALÉM DAS FACHADAS DA EDIFICAÇÃO. => 20150200117 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil }06/30/2015Vereador Carlo Caiado,Vereador Eduardão
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº111/2015/201507/09/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200117 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/09/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200117 => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável03/09/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200117 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável03/23/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150200117 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/01/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150200117 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/22/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação01/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200117 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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