Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

PERMITE O USO DE PUBLICIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parágrafo único. A publicidade prevista no caput deverá obedecer aos padrões estabelecidos no Decreto nº 35507, de 27 de abril de 2012.

Art. 2º A permissão prevista no art. 1º será concedida a critério do Poder Executivo, que após análise dos documentos necessários e da anuência do órgão de tutela do imóvel, poderá exigir:

I – modelo de conteúdo publicitário, considerando as medidas do local e a legislação em vigor, incluindo o impacto visual de todo o entorno;

II – licença de obras já concedida com prazo em vigor.

Art. 3º A regra estabelecida no art. 1º terá o mesmo prazo da licença de obras, sendo permitida apenas uma prorrogação em casos que o órgão de tutela julgue necessário.

Art. 4º O não atendimento ao disposto nesta Lei ensejará ao infrator aplicação subsidiária das penalidades contidas no art. 132, da Lei 691 de 24 de dezembro de 1984.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.

(...)

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Informações Básicas

Código	20160200156	Autor	VEREADOR JIMMY PEREIRA
Protocolo	009713	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/14/2016	Despacho	04/15/2016
Publicação	04/20/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21/22	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200156 PERMITE O USO DE PUBLICIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160200156 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação e Cultura } 04/20/2016 Vereador Jimmy Pereira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº146/2016/2016 04/29/2016 Distribuição => 20160200156 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/01/2016 Distribuição => 20160200156 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Favorável 09/14/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20160200156 01/18/2017 Distribuição => 20160200156 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200156 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200156 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200156 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer