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PROJETO DE LEI Nº 1413/2015
Autor(es): VEREADOR DR.GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As instituições financeiras, localizadas no Município do Rio de Janeiro, são obrigadas a disponibilizar, em suas agências, no mínimo, um profissional que comunique-se na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, durante o período de atendimento ao público.

Art. 2º As instituições financeiras têm o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem aos termos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 05 de Agosto de 2015.



Vereador DR. GILBERTO

JUSTIFICATIVA

O projeto tem o intuito de promover a inclusão das pessoas com deficiência auditiva nos serviços cotidianos. Para isso, é fundamental a presença de um ouvinte com fluência na língua ou um tradutor e intérprete de Libras nos setores de atendimento externo, como por exemplo, nos caixas preferenciais das agências bancárias.

A ausência dos intérpretes de Libras pode expor as pessoas com deficiência auditiva ao constrangimento e devido a este fato a presença de um intérprete de Libras nas instituições financeiras é um passo importante para integrar economicamente esse segmento da população e reconhecer a sua cidadania.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301413AutorVEREADOR DR.GILBERTO
Protocolo005068Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/06/2015Despacho 08/11/2015
Publicação 08/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 49 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 11/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. => 20DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. => 20150301413 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }08/18/2015Vereador Dr.GilbertoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1406/2015/201508/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301413 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/10/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301413 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável04/14/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301413 => VEREADOR DR.GILBERTO => Deferido11/10/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301413 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301413 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301413 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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