Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE PRIMEIROS SOCORROS NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A disciplina estabelecida nesta Lei abrange os estabelecimentos onde haja prática de educação física em qualquer de suas modalidades.
Art. 2º As academias de ginástica manterão kit de primeiros socorros em local de fácil acesso, contendo material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro.
Art. 3º Em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência.
Parágrafo único. Esses profissionais indicarão outros equipamentos, produtos e medicamentos permitidos e adequados ao atendimento de emergência.
Art. 4º Constatado o descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, a direção do estabelecimento será advertida por escrito para:
I - em trinta dias disponibilizar o material previsto no art. 2º;
II - em noventa dias cumprir o determinado no art. 3º.
Parágrafo único. Depois de decorridos esses prazos, a reincidência será punida com multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tantas vezes quantas forem constatadas as infrações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de junho de 2013.

Vereador MARCELO ARAR

Inúmeros acidentes ocorrem diariamente nas academias de ginástica do Município do Rio de Janeiro. Geralmente são pequenos ferimentos que dependem apenas de um curativo com gaze, esparadrapo, um ou outro produto para assepsia.
Contudo, em situações mais raras, mas nem por isso menos importantes, podem ocorrer queda de pressão, tonteiras, desmaios. Em situações mais graves, mas não tão raras, há queda de equipamento, aparelhos, barras, halteres, anilhas, que muitas vezes machucam os praticantes, dependendo de imobilização imediata enquanto se aguarda socorro.
Finalmente, há situações graves principalmente onde há treinamento de lutas, onde algumas vezes é necessário que o socorro se faça profissionalmente, com imobilização e condução na prancha, inclusive com colete cervical. O custo é pequeno se imaginarmos os males que previne.
São procedimentos que exigem conhecimento específico e que dependem de equipamento adequado. Os profissionais da Educação Física, cuja presença é obrigatória em todos os horários de funcionamento das academias, têm conhecimentos básicos sobre estas matérias. Assim, um pequeno curso de curta duração sobre o atendimento de emergência atenderá a esta exigência e prevenirá sobre os malefícios do atendimento imediato por gente despreparada. São atendimentos de natureza preventiva e necessários, enquanto se aguarda o socorro por ambulância para remoção da pessoa até um hospital ou clínica adequadamente equipada.
Enfim, a vida sempre traz riscos, em qualquer atividade que se faça. Não podemos prever a todos, nem evitá-los. Mas podemos minorar seus efeitos Por essa razão submeto este Projeto de Lei à aprovação de meus pares na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Código	20130300332	Autor	VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo	004366	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/25/2013	Despacho	07/01/2013
Publicação	07/19/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14 e 15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 332/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 332/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300332 DISPÕE SOBRE PRIMEIROS SOCORROS NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130300332 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/19/2013 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº334/2013 08/15/2013 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130300332 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/06/2013 Distribuição => 20130300332 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/13/2013 Distribuição => 20130300332 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/20/2013 Distribuição => 20130300332 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 08/31/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Distribuição => 20130300332 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300332 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300332 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer