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PROJETO DE LEI1604/2015
Autor(es): VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a campanha permanente de conscientização de combate ao assédio sexual e ao estupro no transporte público na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A campanha terá como objetivos:


Art.3º A campanha deverá ser exibida em todos os meios de transporte público coletivo do Município e em seus respectivos pontos de parada.

§1º Incluem-se no disposto do art.3º os ônibus e as estações do BRT - Bus Rapid Transit.

§2º Estende-se, o disposto nesse artigo, a todos os meios de transporte público coletivo que venham a ser criados no Município em data posterior a publicação da presente Lei.

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha.

Art.5º O Poder Executivo deverá estabelecer um grupo responsável pela parte criativa da campanha composto exclusivamente por mulheres.

Art.6º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de outubro de 2015.

Vereador Dr. Carlos Eduardo



JUSTIFICATIVA

Atualmente no Brasil, segundos estimativas, acontece um estupro a cada quatro minutos, o que evidência um problema sistemático em nosso país. O assédio sexual no transporte público é uma das faces desse problema, embora seja um problema antigo e recorrente, o Poder Público ainda se mostrou muito pouco eficiente em combater tais práticas.

O atual projeto tem por finalidade criar uma nova ferramenta, no município, de combate a esse tipo de crime no transporte público, visando a segurança física e mental das vítimas, em sua esmagadora maioria mulheres.

Frente a importância de tal matéria faço um apelo aos meus pares pela aprovação do presente Projeto de Lei.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301604AutorVEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Protocolo006783Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/22/2015Despacho 10/23/2015
Publicação 11/10/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação e Cultura.
Em 23/10/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Educação e Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E ESTUPRO NO TRANSPORTE PÚBLICO CARICRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E ESTUPRO NO TRANSPORTE PÚBLICO CARIOCA. => 20150301604 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação e Cultura }11/10/2015Vereador Dr.Carlos EduardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1594/2015/201511/16/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301604 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/18/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301604 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável04/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301604 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável07/01/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150301604 => VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Deferido10/13/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301604 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301604 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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