Projeto de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 1248/2015

EMENTA:

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como principais diretrizes:

I – desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais pessoas;

II – incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos;

III – disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo;

IV – divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas causas;

V - proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação precoce;

VI – criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento;

VII – desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas;

VIII – incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade;

IX – estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo;

X – estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e

XI – criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo.

Art. 2º A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa desta causa.

§ 1º As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com a autorização da Prefeitura.

§ 2º As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de abril de 2015.

Vereador MARCELO ARAR.

JUSTIFICATIVA

Nanismo é uma denominação genérica para alguns distúrbios que provocam o baixo crescimento das pessoas, em comparação com o crescimento médio da população ( anões ). De um modo bem geral, podemos dizer que há o nanismo proporcional, onde a estatura do indivíduo é baixa, mas o tamanho dos órgãos mantêm a mesma proporção e o nanismo desproporcional, também chamado displasias esqueléticas, onde o tamanho do indivíduo é bem mais baixo que o normal, porém alguns órgãos mantém-se em tamanho maior em relação à altura, em comparação com os indivíduos não anões. Ocasionalmente, o termo nanismo é aplicado somente às baixas estaturas desproporcionais. Ambos os tipos de nanismos normalmente têm causas genéticas e podem ou não ser hereditários.

Essas pessoas ainda são discriminadas pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal. Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é indiferente e ainda há outros em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas. Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como por exemplo, telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc... É necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas.

Ainda é muito tímida a indignação da sociedade de uma forma geral, e até mesmo de suas vítimas, contra esses preconceitos. Por isso, temos de iniciar todo um processo de conscientização para o fato. Quando se fala em discriminação, raramente se lembra das pessoas com nanismo, que também são vítimas deste comportamento.

Assim, submeto aos meus pares este Projeto de Lei, como início de uma longa jornada, que espero será de todos que lhe derem o voto favorável para sua aprovação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20150301248	Autor	VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo	003318	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 05/05/2015 Despacho 05/05/2015

Publicação 05/12/2015 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 05/05/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Esportes e Lazer
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1248/2015

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20150301248

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO. => 20150301248 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }

05/12/2015

Vereador Marcelo Arar

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1244/2015/2015

05/19/2015

Distribuição => 20150301248 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

11/10/2015

Distribuição => 20150301248 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável

12/07/2015

Distribuição => 20150301248 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável

04/12/2016

Distribuição => 20150301248 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável

04/14/2016

Distribuição => 20150301248 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150301248 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150301248 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150301248 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150301248 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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