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EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.429 DE 5 DE JUNHO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ As atividades culturais abrangidas no âmbito desta Lei devem observar, além dos requisitos estabelecidos no art. 1º, aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

§ O desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei devem respeitar a integridade de pessoas e bens, nestes compreendidos, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo."

Art. 2º As associações de moradores, os órgãos representativos da comunidade local devem ser ouvidos acerca das atividades culturais abrangidas pela Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, nas hipóteses de colisão de interesses entre as manifestações artísticas e os interesses da comunidade local atingida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2015.


Vereadora TERESA BERGHER

A presente proposição tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei nº5.429, de 5 de junho de 2012, Que Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros Públicos do Município do Rio de Janeiro.
De fato, o projeto de lei que ora submeto à apreciação desta Casa de Leis, além de preservar os objetivos que fundamentam a Lei nº5.429, de 5 de junho de 2012, acrescenta dispositivos que também se revestem de interesse público, seja quanto a proteção contra a poluição sonora, seja na preservação da integridade de pessoas e bens, notadamente o patrimônio público, imunizando-o de interferências que lhe sejam nocivas e/ou degradantes.
Assim, submeto à apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto, certa de poder contar com aprovação dos meus ilustres colegas de parlamento.

Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.

(...)

LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977

Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o Estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto-Lei nº 112, de 12 de agosto de 1969, do ex-Estado da Guanabara, com as modificações que menciona.

(...)

Código	20150301669	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo	007471	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/25/2015	Despacho	11/27/2015
Publicação	12/14/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	223	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1669/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1669/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301669 ALTERA A LEI Nº 5.429 DE 5 DE JUNHO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". => 20150301669 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/14/2015 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1659/2015/2015 12/17/2015 Distribuição => 20150301669 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/18/2016 Distribuição => 20150301669 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 04/29/2016 Distribuição => 20150301669 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2016 Distribuição => 20150301669 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301669 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301669 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer