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EMENTA:

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEIOS DE TRANSPORTE EM PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA METRÔRIO.”

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro estabelecerá parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação, nas imediações das estações metroviárias, de sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte, em logradouro público.

Art. 2º O Mobiliário, de utilidade pública, deverá conter informações relativas a:

I) sinalização de acesso;

II) sinalização de entorno, com informações dos diversos meios de transporte;

III) sinalização de pontos turísticos.

Art. 3º Será admitida a exposição do logotipo da Concessionária nas sinalizações e mobiliários referidos no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Não será admitida a veiculação de publicidade nas sinalizações e mobiliários referidos no art. 1º desta Lei.

Art. 5º A instalação e manutenção das sinalizações e dos mobiliários serão integralmente realizadas às expensas da Concessionária.

Art. 6º A Concessionária fica isenta do pagamento ou remuneração pelo uso do espaço público.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2013.



Vereadora Rosa Fernandes

Código	20130300333	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo	004367	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/26/2013	Despacho	07/01/2013
Publicação	07/19/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 333/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 333/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300333 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEIOS DE TRANSPORTE EM PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA METRÔRIO.” => 20130300333 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/19/2013 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº335/2013 08/23/2013 Distribuição => 20130300333 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/12/2013 Distribuição => 20130300333 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300333 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300333 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300333 => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300333 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer