PROJETO DE LEI Nº 2267/2004
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a manter, conservar e/ou restaurar os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento.

Parágrafo único - Para execução do que preceitua o caput o Poder Executivo poderá celebrar convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada.

Art. 2° As despesas decorrentes do que preceitua a presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, especiais ou suplementares se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rosa Fernandes

Vereadora



JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva propiciar a real conservação dos bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento.

A realidade econômica e social em que vivemos muitas vezes não possibilita ao usuário ou usufrutuário do imóvel tombando, condições financeiras adequadas para preservação do patrimônio, motivo pelo qual sugerimos que o Poder Público em parceria com a iniciativa privada. possa valorizar e preservar bens de valor ímpar para o nosso município, a fim de fazer valer a este o selo de cidade referência para o nosso país no âmbito internacional.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20040302267AutorVEREADORA ROSA FERNANDES
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/09/2004Despacho 11/09/2004
Publicação 11/12/2004Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoNão
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DO TOMBAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20040302267 => {Comissão de Justiça e RedDISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DO TOMBAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20040302267 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/12/2004 12:00:00 AMVereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2248/200411/19/2004
Blue right arrow Icon Distribuição => 20040302267 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/13/2004
Blue right arrow Icon Distribuição => 20040302267 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => 20040302267 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: CLÁUDIO CAVALCANTI => Proposição => Parecer: Favorável04/20/2005
Blue right arrow Icon Distribuição => 20040302267 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: LUIZ HUMBERTO => Proposição => Parecer: Favorável05/30/2005






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