Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2013/2016 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de outubro de 2012.
Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Educação e Cultura TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/2012