PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO249/2012

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, MESA DIRETORA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os Vereadores do Município perceberão no decurso da 9ª Legislatura (2013 a 2016) o subsídio mensal correspondente a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, observado o que dispõem a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Plenário Teotônio Villela, 14 de março de 2012.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Vereador LEONEL BRIZOLA NETO Vereador CARLO CAIADO
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente



Vereador DR. JAIRINHO Vereadora PATRÍCIA AMORIM
1º Secretário 2º Secretário

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA.pdf

Legislação Citada
Constituição da República

-------------------------------------------------------------.”


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Informações Básicas

Código20120400249AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA PATRÍCIA AMORIM, MESA DIRETORA
Protocolo078656Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Entrada 04/10/2012 Despacho 04/10/2012
Publicação 04/12/2012 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 10/04/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 00249/201200249/2012
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 9ª LEGIDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 9ª LEGISLATURA (2013 A 2016). => 20120400249 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/12/2012Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Jorge Felippe,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereadora Patrícia Amorim,Mesa Diretora
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº215/201204/18/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120400249 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade05/08/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120400249 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável05/15/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120400249 => Proposição => Encerrada06/14/2012
Acceptable Icon Votação => 20120400249 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/14/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20120400249 => Proposição => Encerrada06/14/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20120400249 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado, Requerimento de Votação Nominal => 20120400249 => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Aprovado06/14/2012
Acceptable Icon Votação => 20120400249 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/14/2012
Green right arrow Icon Resultado Final => 20120400249 => Decreto Legislativo 99406/15/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012040024906/15/2012




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