PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO235/2011

Autor(es): VEREADORA SONIA RABELLO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente projeto de decreto legislativo que visa sustar os Decretos do Executivo nos 1.945/2010, 34.307/2011, 34.308/2011, 34.309/2011, 34.310/2011, 34.311/2011, 34.533/2011, 34.534/2011 e 34.390/201, pois exorbitaram do poder de regulamentar no que afrontaram o art. 235 da LOMRJ e alteraram a destinação de diversas praça públicas, transformando-as em bens de uso especial, para adaptá-las juridicamente ao uso ilegítimo que o Município e o Estado do Rio de Janeiro já tem dado a elas – base para UPAs e UOPs.
Assim, esse Decreto Legislativo visa restaurar a plena eficácia e a autoridade do disposto no art. 235 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que determina que as áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais.
Saúde e segurança são serviços indispensáveis, mas não se pode subtrairpedaços de praças, a pretexto de instalar outros equipamentos públicos para outros serviços urbanos.. A vida na cidade exige espaços públicos para que as crianças, adolescentes, adultos e idosos possam ter o seu lazer e conviver socialmente. E as praças desempenham justamente este papel.
Foi em razão disso que o Legislador Carioca editou em 1989 o art. 235 da LOMRJ, consciente que é da importância desses espaços públicos para a qualidade de vida dos bairros:
Legislação Citada
LEGISLAÇÃO COTADA


DECRETO n.° 31.945, de 04 de março de 2010

Altera de bem de uso comum para de uso especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3.°, do artigo 236 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;
D E C R E T A:

Art. 1.° Fica alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, designado como Praça Dolomitas, na sua parte situada entre Avenida Guianas, Avenida Alfredo Albuquerque, Rua Oscar Ferreira e Avenida Brasil, em Bangu, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento n. .° 8289/ Projeto Aprovado Loteamento n. .° 25880, parte esta consistindo com 2.105,87 m2, passando a ser de bem de uso especial destinado à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Art. 2.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2010; 446.° de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO de 05.03.2010

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DECRETO n.° 34.307, de 18 de agosto de 2011

Altera de bem de uso comum para de uso especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo §3.°, do artigo 236 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;
D E C R E T A:

Art. 1.° Fica alterado de bem de uso comum, passando a ser bem de uso especial destinado à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a área de 1847m2 da Praça dos Lavradores, situada entre a Estrada Intendente Magalhães e Rua Capitão Couto Menezes, em Madureira, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento n.° 3115.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 – 447.° de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO de 19.08.2011

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DECRETO n.° 34.308, de 18 de agosto de 2011

Altera de bem de uso comum para de uso especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo §3.°, do artigo 236 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;
D E C R E T A:

Art. 1.° Fica alterado de bem de uso comum, passando a ser bem de uso especial destinado à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a área de 1.829m2 da Praça Soldado Francisco Vitoriano, situada entre Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, lado ímpar, Estrada do Campinho e Rua Soldado Cristóvão Garcia, em Campo Grande.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 – 447.° de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO de 19.08.2011

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DECRETO n.° 34.309, de 18 de agosto de 2011

Altera de bem de uso comum para de uso especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo §3.°, do artigo 236 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;
D E C R E T A:

Art. 1.° Fica alterado de bem de uso comum, passando a ser bem de uso especial destinado à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a área de 1.393 m2 da Praça Honoré de Balzac, situada entre a Avenida Santa Cruz, Rua Conde Pais Leme, Rua Leonardo da Vinci e Rua Santa Márcia, em Senador Camará, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento n.° 4590/Projeto de Loteamento n.° 12614.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 – 447.° de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO de 19.08.2011

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DECRETO n.° 34.310, de 18 de agosto de 2011

Altera de bem de uso comum para de uso especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo §3.°, do artigo 236 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;
D E C R E T A:

Art. 1.° Fica alterado de bem de uso comum, passando a ser bem de uso especial destinado à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a área de 2.502m2 da Praça Santa Bárbara, situada na confluência das ruas Dr. Luiz Bicalho e Pão de Açúcar e a Estrada do Barro Vermelho, em Rocha Miranda, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento n.° 4558.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 – 447.° de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO de 19.08.2011

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DECRETO n.° 34.311, de 18 de agosto de 2011

Altera de bem de uso comum para de uso especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo §3.°, do artigo 236 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;
D E C R E T A:

Art. 1.° Fica alterado de bem de uso comum, passando a ser bem de uso especial destinado à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a área de 1.515 m², da Praça Marechal Maurício Cardoso, situada entre a Avenida Professor Plínio Bastos e Rua Leopoldina Rego, em Olaria, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento n.° 8016/Projeto de Loteamento n.° 24287.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 – 447.° de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO de 19.08.2011

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DECRETO n.° 34.390, de 08 de setembro de 2011

Aprova o PAL 47.773 - Projeto de Desmembramento da área situada entre a Rua Califórnia, Rua Conde de Agrolongo e Rua Cuba e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda de elaboração de projeto de desmembramento para a quadra da praça em questão;

CONSIDERANDO que a área da antiga Praça Vera Cruz encontra-se ocupada por equipamentos públicos do Município do Rio de Janeiro e do Governo do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que tais modificações não prejudicam as condições viárias e urbanísticas do local;
D E C R E T A:

Art. 1.° Fica aprovado o PAL 47.773, projeto de desmembramento da área com 12.065,87 m² - antiga Praça Vera Cruz - situada entre a Rua Califórnia, Rua Conde de Agrolongo e Rua Cuba, Penha - XIª Região Administrativa.
§ 1.° Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando a bem de uso especial, a área citada no caput deste artigo - antiga Praça Vera Cruz.
Art. 2.° Fica revogado, na parte que menciona a Praça Vera Cruz, o Decreto n.° 1.165, de 31 de outubro de 1917.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2011 - 447.° de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO de 09.09.2011

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DECRETO n.° 34.533, de 05 de outubro de 2011

Desafeta de bem público de uso comum do povo para bem de uso especial a área que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3.°, do artigo 236 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.° 25/003.190/2010,

D E C R E T A:

Art. 1.° Fica alterado de bem de uso comum, passando a bem de uso especial, o bem público designado como Praça Procópio Ferreira, na sua parte situada entre a Avenida Presidente Vargas, lado par, entre as Praças Duque de Caxias e Cristiano Otoni, em frente à lateral direita da Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento n.° 9773, parte esta consistindo em 3.624,00 m2 , medindo 69,00m de frente, 82,00 fundos e 48,00m, nas laterais direita e esquerda.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2011 – 447.° de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO de 06.10.2011

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DECRETO n.° 34.534, de 05 de outubro de 2011

Desafeta de bem público de uso comum do povo para bem de uso especial a área que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3.°, do artigo 236 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do processo n.° 25/003.187/2010,
D E C R E T A:

Art. 1.° Fica alterado de bem de uso comum, passando a bem de uso especial, o bem público designado como Praça Nossa Senhora Auxiliadora, na sua parte situada entre as Ruas Mario Ribeiro e Rua Doutor Marques Canário, na Gávea, figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento n.° 2459, modificado pelo projeto de Alinhamento n.° 8299, parte esta consistindo em 1.189,00 m2, medindo 29,00m de frente e fundos e 41,00m, nas laterais direita e esquerda.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2011 – 447.° de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO de 06.10.2011


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20110400235AutorVEREADORA SONIA RABELLO
Protocolo077007Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Entrada 12/08/2011 Despacho 12/08/2011
Publicação 12/15/2011 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 a 38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 08/12/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto Legislativo
Hide details for 00235/201100235/2011
Two documents IconRed right arrow IconHide details for SUSTAM OS DECRETOS DO EXECUTIVO 31.945/2010, 34.307/2011, 34.308/2011, 34.309/2011, 34.310/2011, 34.311/2011, SUSTAM OS DECRETOS DO EXECUTIVO 31.945/2010, 34.307/2011, 34.308/2011, 34.309/2011, 34.310/2011, 34.311/2011, 34.533/2011, 34.534/2011 E 34.390/2011 POR EXORBITAREM O PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO E CONTRARIAREM O DISPOSTO NO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20110400235 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }12/15/2011Vereadora Sonia Rabello
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº204/201103/20/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110400235 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/04/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110400235 => VEREADORA SONIA RABELLO => Deferido07/02/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011040023501/04/2013
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 de 03/01/201301/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400235 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400235 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400235 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400235 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110400235 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer




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