Questão de Ordem


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    CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
    Processo n° 3637/2018-FACB
    Requerente: Secretaria Geral da Mesa Diretora
    Informação n. 10/2018-FACB
    Senhor Procurador-Geral,
    Encaminha a Secretaria Geral da Mesa Diretora questão de ordem suscitada pelo
    nobre Vereador Leonel Brizola (Ofício CVLB n. 049/2018, fls. 3 e ss.) acerca de veto
    aposto pelo Prefeito Municipal ao PL n. 1465/15, de sua autoria, e que, nominadamente,
    inclui a "Inverta Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Editoriais e Noticiosos
    Ltda", na relação de entes de utilidade pública constante da Lei n. 5.242/2011.
    Em sua questão de ordem, o ilustre Vereador cuidou de listar pelo menos seis
    projetos de lei que vieram a ser sancionados pelo atual Prefeito Municipal, suscitando
    então dúvida acerca dos critérios adotados pelo Chefe do Poder Executivo no exame dos
    projetos legislativos que versem sobre entidades de utilidade pública, aqui aprovados e
    levados à sanção. Segundo suas palavras,
    (...) todas essas leis conferem utilidade pública e foram aprovadas por
    esta Casa de Leis, o que me leva a pensar que deve existir algo muito grave
    nessa situação e que esta Casa terá que ponderar e enfrentar todos esses
    contrapontos do prefeito nessa matéria especificamente, seus
    desdobramentos e impactos.
    Porque se nós estamos legislando nesses casos sem competência, todos os
    projetos de leis que votamos nessa Casa que confere utilidade pública, bem
    como os que estão em tramitação, deverão, necessariamente serem revistos
    quanto ao aspecto constitucional, ou poderão sofrer questionamento na
    Justiça quanto à legalidade desses atos.".
    Após digressão sobre o tema, solicita manifestação desta Procuradoria. Como o
    referido PL 1.465/2011 estava ainda em tramitação, sujeito à apreciação do veto,
    entendi de acompanhar seu andamento para balizar os termos de minha manifestação. E,
    no caso, verifico que em 22 de agosto p.p. essa Casa Legislativa rejeitou o veto e será
    promulgada. De todo modo, vale expender breves considerações sobre a questão, pelo
    que passo a opinar.
    Inicialmente, tomo a liberdade de aqui anexar, i) a informação da Consultoria e
    Assessoramento Legislativo que consta a higidez normativa do PL 1465/15, ii) o
    Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade do Projeto e iii) o
    veto aposto pelo Prefeito do Município, de onde se extrai a argumentação de que verbis,
    “a determinação peremptória de considerar como de utilidade pública a entidade em
    comento ultrapassa os limites da competência legislativa, ditando o conteúdo e
    impondo ao Chefe do Poder Executivo o exercício das prerrogativas cuja natureza é
    discricionária (...)”
    A matéria dá margem a várias opiniões, razão pela qual não se pode cravar que a
    iniciativa legislativa em matéria de designação de entidades de utilidade pública
    constitua uma exclusiva prerrogativa do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, cada
    unidade da Federação vem adotando seu próprio critério, pelo que cumprirá à Justiça, se
    provocada, debruçar-se sobre o ponto. Já tive oportunidade de me manifestar em prol da
    iniciativa legislativa concorrente sobre o tema (Parecer n° 04/99-FACB), não tendo
    havido no âmbito deste Município, desde então, controvérsia relevante sobre o tema.
    Vale também registrar que em 17 de janeiro de 2011, a Lei 5.242, de iniciativa
    parlamentar, consolidou em um só diploma normativo as instituições declaradas de
    utilidade pública, servindo hoje como um repositório normativo, digamos assim, dessas
    instituições.
    E tanto assim é que, conforme bem apanhado pelo nobre Vereador Leonel
    Brizola, o Prefeito Municipal vem sancionando projetos oriundos do Poder Legislativo,
    desde que deflagrados por Vereadores de sua base política. Por serem sancionados, o
    Prefeito, naturalmente, deixou de consignar — somente naqueles casos — que o
    "Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes".
    Não há, pois, qualquer dúvida de que o veto do Senhor Prefeito Municipal, na
    espécie, possui viés marcadamente político, cumprindo examinar as consequências de
    tal ato.
    O artigo 66, §1º, da Constituição Federal dispõe que se o Presidente (e/ou os
    demais Chefes do Poder Executivo) "considerar o projeto, no todo ou em parte,
    inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou
    parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento".
    Semelhante dispositivo é reproduzido em nossa Lei Orgânica, artigo 79, §1°.
    O que se extrai até aqui é que o Chefe do Poder Executivo é tido como livre para
    deliberar acerca dos termos do veto, balizado apenas pelas duas ordens de motivação —
    se entrever inconstitucionalidade ou se o projeto mostrar-se contrário ao interesse
    público — e pelo natural dever de declinar as respectivas razões de fundo que, ao fim e
    ao cabo, são imperscrutáveis pelo Poder Legislativo. De outra banda, o Poder
    Legislativo não se vê compelido a justificar ou motivar quando vier a derrubar o veto,
    justamente o que terminou por ocorrer no presente caso.
    Claro que, pela dicção constitucional, o Chefe do Executivo tem o autêntico
    dever formal de declinar as razões de veto. Caso não o faça, poderá ser instado
    judicialmente a fazê-lo. De todo modo, o conteúdo de sua manifestação nos parece
    insindicável pelo Poder Judiciário e, mais ainda, pelo Plenário da Casa Legislativa,
    especialmente porque esta também fará um julgamento político do veto.
    Dessa forma, as razões de veto do Chefe do Poder Executivo a projeto de lei não
    são, em termos de mérito, passíveis de controle jurídico de qualquer natureza; são sim,
    objeto de aferição de viés político pela Casa Legislativa que poderá — também sem
    examinar razões de fundo — vir a derrubar o veto sem necessidade de motivação.
    À consideração de Vossa Excelência.
    Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018
    FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
    Subprocurador-Geral
    Mat. 11/807.726-5
    Processo n° 3637/2018
    VISTO.
    Senhor Vereador Presidente,
    APROVO a Informação n° 10/2018, da lavra do ilustre Procurador, Dr. Flavio
    Andrade de Carvalho Britto.
    À consideração de Vossa Excelência.
    Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.
    JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD
    Procurador-Geral da Câmara Municipal
    Mat. 10/812509-8