Questão de Ordem


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PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 60

2ª SESSÃO LEGISLATIVA – 9ª LEGISLATURA


Considerando o primaz princípio da representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares na composição das comissões permanentes e temporárias, inscrito no art. 59 do Regimento Interno desta Casa de Leis, com arrimo constitucional no art. 64, § 1º, da Lei Orgânica do Município e no art. 58, § 1º, da Constituição da República;

Considerando que, por simetria e inspiração maior nessa diretriz basilar, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei Federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1996),ao regulamentar o art. 17, § 1º, da Lei Suprema, relativamente à disciplina e à fidelidade partidária, nos arts. 24 e 25 desta legislação infraconstitucional, estabeleceu que o parlamentar deve subordinar suas ações no Poder Legislativo aos princípios doutrinários e às diretrizes fixadas e que aquele que se opuser, pela atitude ou pelo voto, poderá sofrer inclusive a perda das prerrogativas, cargos e funções que exerça na comissão em decorrência da representação e da proporção partidária;

Considerando que o diploma interno desta Casa de Leis, com fundamento nos seus arts. 65 e 128, § 1º, reza que, no caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das comissões, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido ou bloco parlamentar a que pertença a vaga;

Considerando que as eventualidades referentes à vacância, licença e afastamento estão expressamente previstas no texto regimental. Todavia, o mesmo não acontece com relação à definição do que seja impedimento, que implique ao Vereador a impossibilidade de exercer cargo ou função nas atividades legislativas;

Considerando que por orientação hermenêutica não existe vocábulo ou expressão de norma constitucional, legal ou regimental que não tenha aplicação, isto é, não possua o efeito útil de sua aplicação e se constitua em letra morta, sem cumprimento, sem valia;

Considerando que, por fim, com base nessas premissas, em especial, a representação proporcional das bancadas de agremiações na composição das comissões permanentes e temporárias, se extrai a interpretação de imediato impedimento do Vereador que não mais integre o respectivo partido ou bloco parlamentar, aplicando-se in casu a regra do art. 65 do Regimento Interno,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de sua prerrogativa estatutária que deflui no parágrafo único do art. 290 do Regimento Interno, fixa o seguinte:


PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 60


1. O lugar ocupado por Vereador nas comissões permanentes e temporárias pertence ao partido ou bloco parlamentar que detenha a representação proporcional da bancada no momento da sua composição e a substituição nas hipóteses do art. 65 do Regimento Interno incumbe ao Presidente da Câmara Municipal a designação do novo membro, após indicação do líder no prazo regimental.

1.1. Entende-se por impedimento do Vereador para ocupar cargo, função ou lugar na comissão, quando não mais pertencer ao partido ou bloco parlamentar pelo qual foi indicado pelo líder ou eleito pelo Plenário para compor aquela comissão;

1.2. Nesse caso, o Vereador será desligado automaticamente da comissão, independentemente do disposto no art. 58, § 2º, do Regimento Interno, cabendo ao líder solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a indicação de seu substituto.

2. Não fazendo o líder a indicação prevista no art. 65 do diploma interno dentro do prazo regimental, fa-lo-á o Presidente da Câmara Municipal, recaindo a designação obrigatoriamente sobre um Vereador do partido ou bloco parlamentar que pertença no momento da composição da comissão.

3. A eficácia deste Precedente Regimental dar-se-á a partir da sua publicação.


Gabinete da Presidência, 13 de março de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente