Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro




Show details for Título Sumário Título Sumário
Show details for Título I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAISTítulo I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Show details for Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPALTítulo II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Show details for Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESTítulo III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Hide details for Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICATítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Multiple documents IconCapítulo I - Disposições Gerais (art. 137 a 140)
Multiple documents IconShow details for Capítulo II - Da Administração e Seus ÓrgãosCapítulo II - Da Administração e Seus Órgãos
Multiple documents IconShow details for Capítulo III - Dos Atos MunicipaisCapítulo III - Dos Atos Municipais
Multiple documents IconHide details for Capítulo IV - Dos Servidores MunicipaisCapítulo IV - Dos Servidores Municipais
Two documents IconShow details for        Seção I - Disposições Preliminares Seção I - Disposições Preliminares
Two documents Icon Seção II - Da Investidura e da Nomeação (arts.200 e 201)
Two documents Icon Seção III - Do Exercício (arts.202 e 208)
Two documents Icon Seção IV - Do Afastamento (arts.209 e 210)
Two documents Icon Seção V - Da Aposentadoria (arts.211 a 215)
Two documents Icon Seção VI - Da Previdência e Assistência (arts.216 a 222)
Two documents Icon Seção VII - Da Responsabilização dos Servidores Públicos (arts.223 a 227)
Multiple documents IconShow details for Capítulo V - Do Patrimônio MunicipalCapítulo V - Do Patrimônio Municipal
Show details for Título V - DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTOTítulo V - DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO
Show details for Título VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAISTítulo VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Show details for ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts.1º a 99)ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts.1º a 99)
Show details for Título Índice RemissivoTítulo Índice Remissivo