Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro




Show details for Título Sumário Título Sumário
Show details for Título I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAISTítulo I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Show details for Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPALTítulo II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Show details for Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESTítulo III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Hide details for Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICATítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Multiple documents IconCapítulo I - Disposições Gerais (art. 137 a 140)
Multiple documents IconShow details for Capítulo II - Da Administração e Seus ÓrgãosCapítulo II - Da Administração e Seus Órgãos
Multiple documents IconHide details for Capítulo III - Dos Atos MunicipaisCapítulo III - Dos Atos Municipais
Two documents Icon Seção I - Disposições Gerais (arts.154 e 155)
Two documents Icon Seção II - Dos Atos Administrativos (arts.156 a 161)
Two documents Icon Seção III - Da Publicidade (arts.162 a 166)
Two documents Icon Seção IV - Das Certidões (art.167)
Two documents Icon Seção V - Das Licitações e dos Contratos (arts.168 a 174)
Multiple documents IconShow details for Capítulo IV - Dos Servidores MunicipaisCapítulo IV - Dos Servidores Municipais
Multiple documents IconShow details for Capítulo V - Do Patrimônio MunicipalCapítulo V - Do Patrimônio Municipal
Show details for Título V - DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTOTítulo V - DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO
Show details for Título VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAISTítulo VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Show details for ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts.1º a 99)ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts.1º a 99)
Show details for Título Índice RemissivoTítulo Índice Remissivo