Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro




Show details for Título Sumário Título Sumário
Show details for Título I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAISTítulo I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Show details for Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPALTítulo II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Show details for Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESTítulo III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Hide details for Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICATítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Multiple documents IconCapítulo I - Disposições Gerais (art. 137 a 140)
Multiple documents IconHide details for Capítulo II - Da Administração e Seus ÓrgãosCapítulo II - Da Administração e Seus Órgãos
Two documents Icon Seção I - Da Administração Direta (arts.141 a 142)
Two documents Icon Seção II - Da Administração Indireta (arts.143 a 146)
Two documents Icon Seção III - Da Administração Fundacional (art. 147)
Two documents Icon Seção IV - Dos Serviços Delegados (arts. 148 a 151)
Two documents Icon Seção V - Dos Organismos de Cooperação (arts.152 a153)
Multiple documents IconShow details for Capítulo III - Dos Atos MunicipaisCapítulo III - Dos Atos Municipais
Multiple documents IconShow details for Capítulo IV - Dos Servidores MunicipaisCapítulo IV - Dos Servidores Municipais
Multiple documents IconShow details for Capítulo V - Do Patrimônio MunicipalCapítulo V - Do Patrimônio Municipal
Show details for Título V - DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTOTítulo V - DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO
Show details for Título VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAISTítulo VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Show details for ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts.1º a 99)ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts.1º a 99)
Show details for Título Índice RemissivoTítulo Índice Remissivo