Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo III
Dos Atos Municipais



Seção I - Disposições Gerais (arts.154 e 155)

Seção II - Dos Atos Administrativos (arts.156 a 161)

Seção III - Da Publicidade (arts.162 a 166)

Seção IV - Das Cerdidões (art.167)

Seção V - Das Licitações e dos Contratos (arts.168 a 174)