Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo II
Da Administração e Seus Órgãos



Seção I - Da Administração Direta (arts.141 e 142)

Seção II - Da Administração Indireta (arts.143 a 146)

Seção III - Da Administração Fundacional (art.147)

Seção IV - Dos Serviços Delegados (arts.148 a 151)

Seção V - Dos Organismos de Cooperação (arts.152 e 153)