O SR. CESAR MAIA – Obrigado, Presidente.
É um texto do Blog da Sônia Rabello, ex-vereadora, ex-procuradora-geral do Município, em seu comunicado publicado no dia 29 de junho de 2022.

“Lei do ‘puxadinho’ é inconstitucional: TJ-RJ consolida avanços no Planejamento Urbano

Nesta terça-feira, dia 28 de junho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a inconstitucionalidade da chamada “lei dos puxadinhos, consolidando assim as premissas constitucionais para validade de qualquer lei de planejamento urbano nas cidades do Estado do RJ:
1. Todas as leis que envolvam qualquer modificação do planejamento urbano hão de ter discussão pública participativa;
2. Todas as leis que envolvam modificação no planejamento urbano devem estar compatíveis com o Plano Diretor;
3. Todas as leis que envolvam modificação no planejamento urbano hão de se basear em estudos técnicos;
4. E a novidade: não podem trazer retrocesso na política ambiental da Cidade, aplicando-se o princípio da precaução também no planejamento urbano.
Decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Rio já haviam, reiteradas vezes, declarado inconstitucionais leis municipais que não obedecessem aos três primeiros condicionantes: participação pública, estudos técnicos e submissão ao Plano Diretor.
O quarto item, muitíssimo bem-vindo, é o acréscimo progressista da decisão, mencionando aplicar ao sistema de planejamento urbano os princípios consagrados do Direito Ambiental: o princípio do não retrocesso na proteção da qualidade do meio ambiente urbano e o princípio da precaução ao lidar e proteger o meio ambiente da Cidade.”