ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar 109/2023


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Data da Sessão:06/22/2023Hora:04:40 PM
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Texto da Ordem do Dia
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM CONTINUAÇÃO DA 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 70/2023), QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021".

PARECERES DA: 

Comissão de Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, (oral) Relator Ver. Dr. Gilberto;
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL, (oral) Relator Ver. Jorge Felippe; 
Comissão de Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL, (oral) Relator Ver. Eliseu Kessler; 
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, CONTRÁRIO, (oral) Ver. Paulo Pinheiro; 
Comissão de Educação, CONTRÁRIO, (oral) Relatora Ver. Luciana Boiteux;
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL, (oral) Relator Ver. Felipe Michel. 

*Incluído pelo Líder do Governo, Ver. Átila A. Nunes.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em continuação da discussão.
Para discutir, o Vereador Dr. Rogério Amorim, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. ROGÉRIO AMORIM - Boa tarde, nobres colegas.
Em relação ao projeto Reviver Centro 2, é um projeto que, sem dúvida nenhuma, tem o seu lado positivo. É um projeto meritório, porque traz luz a uma região do Centro que, de fato, precisa mudar.
Nós tivemos ali uma mudança em relação ao perfil de negócios do Centro da Cidade, muito home office, e nós vimos que o Centro teve uma certa desvalorização, sem dúvida nenhuma, e, em certo ponto, um esvaziamento do Centro da Cidade.
Participei de todas as reuniões do projeto, todas as audiências públicas em relação ao projeto Reviver Centro, tanto do um, quanto agora, digamos, do dois. E é um projeto, como disse já, meritório. Porém, eu faço questão de salientar alguns pontos.
Primeiro, é um projeto que não vai surtir o menor efeito, como não surtiu o efeito desejado no Reviver Centro 1, porque não tem como se falar em Reviver Centro sem o esforço conjunto de uma série de medidas da Prefeitura do Rio de Janeiro. Não tem como reviver o Centro da cidade se nós não mudarmos o Centro da cidade propriamente dito. Se nós olharmos o principal equipamento público do Centro da cidade, que é o Campo de Santana, por exemplo, uma área de lazer como aquela é totalmente vilipendiada, uma área maltratada, uma área em que as pessoas temem andar, os jardins não são cuidados, e o próprio parque é maltratado. A Central do Brasil vilipendiada do jeito que está.
Se não dermos um jeito, uma solução viável para a população de rua ao redor do Centro da cidade... Eu ando pelo Centro da cidade todos os dias, pela manhã, bem cedo, e vemos nos canteiros centrais, em todas as regiões, moradores de rua. A desordem urbana no geral não tem nenhum projeto do ponto de vista urbanístico que vai salvar o Centro da cidade. Essa é a grande realidade. Se nós não cuidarmos da desordem urbana, da quantidade de trabalhadores informais que nós temos no meio do Centro da cidade, não há o que se discutir Reviver Centro. É enxugar gelo! Não tem solução para de fato mudarmos o Centro, se nós não mudarmos coletivamente uma série de condutas e atitudes que nós vemos hoje no Centro da cidade.
Hoje em dia, o Centro da cidade é um ambiente hostil aos moradores, hostil aos negócios, basta ver, por exemplo, os grandes centros comerciais. Mudou o eixo comercial da Cidade do Rio de Janeiro. Hoje, nem mesmo o Polo Saara por exemplo, o tradicionalíssimo Polo Saara sobrevive a tamanha desordem, a tamanho caos urbano que nós vivemos ali. É impossível hoje em dia reconstruir o Centro da cidade sem uma medida enérgica por parte da Prefeitura. Não dá para andar na cidade. Então, dito isso, é importante que todos os equipamentos da Prefeitura do Rio de Janeiro reajam ao Centro. Isso é muito claro! Não é mudando pontos focais que nós vamos modificar e mudar a história do Centro da cidade.
A própria área do Reviver Centro, próxima à região da Central do Brasil, aqui da Cinelândia, não vai sobreviver se nós não dermos um choque de realidade, uma mudança efetiva na região, para trazer de volta a segurança, o bem-estar para o Centro da cidade.
Outra coisa que é fundamental no Reviver Centro, e eu votarei favorável em 1ª discussão, mas que nós precisamos mudar, é em relação à segurança jurídica. Existe ainda pontos de grave insegurança jurídica no projeto. Existe ali a brecha para que imóveis ocupados permaneçam ocupados, que donos que têm a posse dos prédios, das moradias não reivindiquem os seus... Que já estão reivindicando, melhor dizendo, na Justiça, os seus prédios, os seus apartamentos, tenham acesso a essa vitória. Então, é complicado.
Existe insegurança jurídica que precisa ser modificada também. Precisamos também rever a política de concessões do potencial construtivo. Aquele estímulo que o construtor vai ter para investir em outros pontos da cidade. E aí é o mesmo defeito do Plano Diretor. Eu chamo à realidade uma discussão de cidade real, e não de uma cidade de papel. Nós entendemos que um dos grandes problemas da Cidade do Rio de Janeiro é o adensamento, são os transportes, e entendo que nós temos que tomar muito cuidado ao adensar regiões como a Tijuca, onde eu moro, Botafogo, Barra da Tijuca.
Nós temos que ter a plena consciência de que, quando nós falamos de Rio de Janeiro, nós falamos, claramente, de dois Rios de Janeiro. Nós falamos de um Rio de Janeiro com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) qualificado, melhorado; e um Rio de Janeiro que vive na miséria e que vive nas comunidades. Esse Rio de Janeiro com melhor IDH, dessas regiões em que citei, é uma população que vive um crescimento demográfico já negativo, padrão europeu. O que eu quero dizer com isso? A cidade não cresce mais. Os casais já não tem mais do que dois filhos. Ao passo que as comunidades do Rio de Janeiro ainda continuam crescendo em progressão geométrica. Ou seja, um crescimento acelerado, com uma alta taxa de natalidade.
Então, nós temos adensamento nas comunidades e redução nos centros urbanos. Isso é uma realidade. É óbvio que nós temos que dar melhores condições de vida, urbanizar as comunidades.
Só que, quando nós discutimos crescimento de potencial construtivo na Tijuca, eu pergunto de que Tijuca nós estamos falando. Todo dia, eu abro minha janela e vejo, por exemplo, mais desmatamento no Morro da Formiga, mais desmatamento no Morro dos Trapicheiros, o crescimento de novas casas e, ao mesmo tempo, um crescimento no bairro da Tijuca, no asfalto, reduzindo.
Então, quando nós falamos, por exemplo, de política de incentivo à construção na Tijuca, nós estamos falando de prédios; nós não estamos falando na comunidade. O que vai adensar e fazer esse crescimento que vai precisar e piorar o trânsito, muitas vezes, tem que ser muito estudado.
Muito se discute, por exemplo – eu já falei isso com o Líder do Governo, Átila A. Nunes, e conversei em todas as audiências públicas com o Secretário de Urbanismo e com o Secretário de Desenvolvimento Econômico – que, se nós não corrigirmos algumas questões em relação a esse adensamento e, sobretudo, a segurança jurídica do projeto, nós não manteremos o apoio ao projeto que nós estamos dando nessa 1ª discussão.
Então, que fique claro que, com a independência necessária e sempre fazendo oposição quando acho errado e votando com o governo quando acho correto, como assinei aqui algumas emendas ao orçamento e quanto a outras não destaquei, eu falo com muita tranquilidade que, nessa 1ª discussão iremos votar favoravelmente ao projeto.
Caso essas discordâncias que temos, que já foram apontadas, forem sanadas, nós daremos voto positivo ao projeto. Caso não sejam, em 2ª discussão, retiraremos o apoio e votaremos contrariamente ao projeto. Que fique claro. É um projeto em sua base meritório, porém, precisa de ajustes, precisa de consertos e precisa de um esforço coletivo da Prefeitura do Rio de Janeiro para que, de fato, o Centro possa reviver. Obrigado, Senhor Presidente.

(Assume a Presidência o Vereador Marcio Santos, a convite)

O SR. PRESIDENTE (MARCIO SANTOS) – Para discutir, o nobre Vereador Edson Santos, que dispõe de 15 minutos.

O SR. EDSON SANTOS – Senhor Presidente, nobre Vereador Marcio Santos, senhoras e senhores vereadores: acho que nenhum vereador aqui nesta Casa será contra uma ocupação planejada do Centro da Cidade. Esse é o desejo de todos nós: ver este Centro vivo, com pessoas de todas as classes e de todas as cores. É um desejo nosso. E temos que trabalhar para que o Centro da Cidade tenha renovada a sua vitalidade.
O projeto Reviver Centro tem como objetivo realizar isso. Mas o fazer desse projeto, a meu ver, traz distorções que, se não forem corrigidas, não só irão frustrar a revitalização do Centro da Cidade, mas também levarão a uma desordem no restante da Cidade do Rio de Janeiro. Porque, qual é o princípio? O princípio é atrair investimentos no Centro da Cidade do Rio de Janeiro e oferecer contrapartidas. E que contrapartidas? Aí é que está a questão. Nós vamos... Eu já quero antecipar: nós vamos votar, em primeira, favoravelmente ao projeto. Mas eu vou tratar aqui de algumas questões que não podem permanecer no corpo do projeto.
A primeira questão que me chama a atenção, Vereadora Rosa, é que foi feito o Reviver Centro 1 e não foi feita uma avaliação do mesmo. Ele não deu certo? Por que não deu certo? Onde residem as fragilidades do Reviver Centro 1 que poderão ser corrigidas, Senhor Presidente, no Reviver Centro 2? Isso não foi feito. E não foi feito porque eu acho que animou o responsável pela elaboração desse projeto uma postura estóica: “Não vou ouvir e não vou responder a ninguém”. Então, o projeto foi feito de uma forma solitária. E sempre quando se trabalha sem auscultar os mais variados segmentos, a possibilidade de se cometer erros é muito grande. E o que eu vejo é que o projeto Reviver, esse da segunda etapa, passou ao largo de ouvir segmentos da sociedade. Vou dar um exemplo clássico aqui, inclusive que consta em lei. O Conselho de Política Urbana do Município do Rio de Janeiro está jogado às traças, não é ouvido, não é auscultado. E o Conselho de Política Urbana é um órgão de consultoria e de consulta do Poder Executivo, criado a partir da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Portanto, é um ato autoritário e desrespeitoso, do responsável do Poder Executivo, a apresentação de um projeto sem esse nível de ausculta. E nós teremos o mesmo problema no Plano Diretor. Aliás, no Plano Diretor, Senhor Presidente, pretendem retirar a competência do Conselho de Política Urbana como instância de consulta do Poder Executivo, com os argumentos, os mais estapafúrdios e inaceitáveis possíveis. Olha, gente, nós temos Conselho Municipal de Saúde, que é um órgão de consulta do secretário da Secretaria de Saúde; nós temos o Conselho Municipal de Cultura, que também tem essa função em nível da política cultural do Rio de Janeiro. No entanto, foi colocado, de uma forma muito clara, na reunião da discussão do Plano Diretor – e tem a ver com isso, por isso estou falando aqui –, que o Conselho de Política Urbana não deve ser ouvido, e que o caminho é o Executivo elaborar o projeto, vem para a Câmara, a Câmara vota, torna-se lei e acabou-se o papo. E a sociedade civil? Ora, gente, nós estamos no Século XXI. O Rio de Janeiro é uma cidade que se qualifica no campo de ser uma cidade inclusiva. Então, não levar em conta essa instância para a elaboração das ações do Governo Municipal, eu acho um absurdo.
Um outro ponto que eu quero levantar aqui é a questão, neste projeto, da ausência de estudos de impacto de vizinhança. Está se fazendo uma série de medidas e de ações que geram contrapartida. Contrapartida na Glória, contrapartida na Tijuca, na Urca. Contrapartida em Botafogo, que a Vereadora Teresa Bergher está buscando corrigir. Vai buscar corrigir. Espero que Vossa Excelência tenha êxito na segunda discussão. Contrapartida na Barra da Tijuca.
E tudo isso sem a realização do impacto do que geralmente é o aumento do potencial construtivo nessas regiões. Então, eu acho que está alguma coisa fora da ordem nessa história.
Vereador Átila, enquanto Líder do Governo, eu quero dizer que nós temos de condicionar o nosso voto em 2ª discussão. Porque nós não poderemos passar – hoje não tem mais cheque em branco, não é? – mas, um pix ao Executivo, para que ele possa utilizar da forma como bem interessa. É preciso ter a preocupação com a participação da sociedade nesse processo. Vou correr aqui que tem bastante coisa para falar.
A questão do Reviver, que propõe isenção de contrapartida para determinados empreendimentos no Centro da cidade. O que são contrapartidas? É a tal da outorga onerosa: uma forma de o município buscar receita para, principalmente, ter recurso para a sua política de habitação de interesse social.
No entanto, os investidores no Reviver Centro terão isenção. Está se propondo isenção para determinadas situações. Eu diria que o Reviver, na forma como está, é um presente para os empresários. Fez-se uma tentativa no primeiro Reviver. E, não satisfeitos, está se fazendo outra tentativa de agrado ao setor empresarial. E eu diria que essa situação tem de levar em conta a população mais pobre da Cidade do Rio de Janeiro.
De política habitacional para a população de habitação de interesse social, não consta nada nesse projeto. Nada. Absolutamente nada. E aqui o Centro da cidade é repleto de ocupações. Temos uma aqui ao lado da Câmara. Inclusive, de vez em quando, eu almoço lá. Uma ocupação organizada de trabalhadores que tem um potencial de ser reconhecida e de as pessoas se estabelecerem aqui, com dignidade e segurança.
Na outra ponta, nós temos ocupações com bastante carência. Tem uma ocupação na Avenida Venezuela, num prédio do INSS, e, ali, as pessoas correm risco de vida. O prédio de oito andares está rachando, mas as pessoas não têm alternativa. E, aí, quando se pergunta quem são essas pessoas, são trabalhadores ambulantes. São trabalhadores recicladores de recursos sólidos, aqui do Centro da cidade, que moram nessas ocupações.
Eu pergunto: será que a Câmara não tem a responsabilidade de incluir essas pessoas num projeto dessa natureza? Esse é um ponto que eu acho que deve se levar em conta. Caminhando para o final, eu quero dizer que vou apresentar emendas, uma delas é excluindo a AP-4.
A AP-4 é para onde o Rio de Janeiro cresce, a baixada de Jacarepaguá. Uma área sensível, uma área que tem uma diversidade de ocupações, tem condomínio de classe média alta, tem moradores de classe média, tem trabalhadores pobres na AP-4, temos agricultores na AP-4.
Então, não dá para – a exemplo do que se faz aqui na questão de Botafogo, que será tratada pela Vereadora Teresa Bergher – tratar a AP-4 da forma como está sendo tratada. Aumentar o gabarito da Avenida das Américas, adensar o bairro da Taquara. Esses são alguns problemas que eu identifico no Reviver Centro 2.
Eu acho que o Secretário responsável por isso, eu não vou nominá-lo, mas ele tem que ter uma visão de que o Rio de Janeiro não se resume aos interesses imobiliários. O Rio de Janeiro é muito maior do que isso. E, para dar certo, qualquer política urbanística na nossa cidade tem que levar em conta que essa cidade, ao contrário do que foi feito aqui pelo orador que me antecedeu, a Cidade do Rio de Janeiro tem o pobre morando com o rico, ao lado.
A Tijuca é um bairro de classe média, mas tem as favelas lá na Tijuca. A Zona Sul também é um bairro de classe média, como aqui foi colocado, mas ali tem a Rocinha, tem o Cantagalo e tantas outras comunidades de população pobre que moram ali, ocupações, moradias, inclusive, de interesse social.
Acredito que um programa como este tenha que levar em conta essa realidade. Portanto, Senhora Presidenta, eu quero encerrar aqui dizendo, e o Vereador Átila que preste atenção no que eu estou falando, porque isso terá consequências na 2ª discussão da matéria.
Nós estamos, o Partido dos Trabalhadores, condicionando a continuidade do nosso voto favorável a essa matéria a mudanças que façam com que o Reviver Centro não seja apenas um projeto que gera privilégios a grupos empresariais em toda a Cidade do Rio de Janeiro, com o argumento de utilizar a revitalização do Centro do Rio de Janeiro.
E eu quero dizer que já nasce morto, porque um projeto que não vislumbra uma série de medidas no campo da Cultura, do Entretenimento e da Diversidade em ocupações de setores dos mais variados segmentos sociais, numa Cidade como o Rio de Janeiro, está fadado ao fracasso. Porque não dá mais, no Brasil do século XXI, o Rio de Janeiro não pode realizar ações de política urbana que desconsiderem, que menosprezem os segmentos populares da cidade.
E esse projeto, de cabo a rabo, é exatamente isso. Coloca à margem da política pública de Habitação, de estarem presentes em áreas infraestruturadas, os segmentos populares de trabalhadores da Cidade do Rio de Janeiro. Era o que eu tinha a dizer, vamos votar favoravelmente, mas com as condicionantes que eu aqui coloquei.

(Reassume a Presidência a Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente)

A SRA. MONICA CUNHA – Senhora Presidente, para discutir.

O SR. JORGE PEREIRA – Presidente, queria discutir a matéria ou encaminhar meu voto, alguma coisa assim. Eu estou tentando, tentando, mas o problema é a internet mesmo. Eu estou tentando, e a senhora não está ouvindo.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Vereadora Monica Cunha já tinha pedido para discutir a matéria. Vereadora, eu gostaria, antes de liberar para Vossa Excelência falar, de comunicar ao Vereador Jorge Pereira que ele já discutiu essa mesma matéria na Sessão anterior.
Para discutir, a nobre Vereadora Monica Cunha, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. MONICA CUNHA – Queria falar aqui um pouco desse projeto dos meus colegas que me antecederam, sobre o Reviver Centro 2.0, turbinado. Só o nome já é uma piada, não é? Olha, Monica, vou te negar, não. Tem hora que eu acho que você tem razão no que fala. Quando eu olho aqui, parece que eu estou na escolinha. Não é mole não, mas vamos lá iniciar a discussão.
Segundo Eduardo Paes, o objetivo de revitalizar o Centro do Rio é incentivar a destinação dos imóveis para moradia. Para incentivar a habitação no Centro, o município criou operação interligada, ou seja, o proprietário que destinar imóveis para moradia na região do Centro ganha o direito de flexibilizar as regras urbanísticas nas regiões nobres como Copacabana, Botafogo e Ipanema, Catete, Barra da Tijuca, Glória.
Gente, no mesmo momento em que discutimos o Plano Diretor da Cidade do Rio, que deve nortear o planejamento urbano na próxima década, a Prefeitura quer flexibilizar regras autorizando que o mercado imobiliário aumente os pavimentos da Zona Sul. É brincadeira, não é? A gente está falando sobre esse projeto no sentido que eu vejo, de onde eu venho, que as pessoas não têm moradia, a quantidade de pessoas que moram na rua porque não têm casa, e aí Eduardo Paes vem com um projeto para enganar besta. É brincadeira, sabe? A gente de fato tem que estar falando e explicando para quem está nos ouvindo para prestar bem atenção no que Eduardo Paes quer fazer em 2024. Não é o primeiro projeto, mas não é mesmo, nesse sentido, que analisamos nesta Casa.
Esse primeiro semestre, há pouco mais de um mês, aprovou-se, e nós do PSOL votamos contra, a Lei Mais Valia, Mais Valerá, que regulariza a habitação a varejo. O projeto é um absurdo completo, em vez da política de moradia popular, o interesse do Eduardo Paes novamente é para de fato fazer desta cidade uma cidade do banco de negócios, uma cidade de mercadoria, uma cidade que pode valorizar apenas quem tem dinheiro, não quem de fato precisa de um lugar para morar. Isso é um absurdo.
Eu acho que nós, de verdade, quando nos colocamos nesta Casa em prol do outro lá fora, devemos de verdade prestar atenção. Porque parece brincadeira.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereadora Monica, desculpe-me interrompê-la. Mas a Presidência recebeu um requerimento que precisa ser lido neste momento. Depois, Vossa Excelência continuará fazendo o discurso, sem nenhuma perda.

A SRA. MONICA CUNHA – Ok.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência dá ciência ao Plenário de requerimento com o seguinte teor:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº


Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a prorrogação desta Sessão Ordinária por uma hora.
Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2023.

VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Líder de Governo

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Com a palavra, a Vereadora Monica Cunha.

A SRA. MONICA CUNHA – Obrigada, Presidenta.
Então, voltando aqui ao que eu estava falando, do absurdo dessa enganação desse projeto de Reviver Centro, a única coisa que ele quer reviver, de verdade, são as alianças de Eduardo Paes para 2024. A única coisa que ele, de fato, quer reviver é o olhar de Eduardo Paes, de ontem, de hoje e, com certeza, de amanhã, para o mercado financeiro desse lugar.
O que ele quer reviver é, cada vez mais, mostrar um Rio de Janeiro que é só para ele e meia dúzia dos aliados dele. Não é um Rio de Janeiro de verdade, para a população. Não é um Rio de Janeiro para quem, de fato, precisa de moradia. Não é um Rio de Janeiro para as pessoas que, todos os dias, perdem os seus direitos. Não é um Rio de Janeiro para as pessoas que não são valorizadas. E que pessoas são essas de que a gente está falando? A gente está falando das pessoas negras; a gente está falando das pessoas que, não só, moram nos seus barracos, dentro de favela; mas que moram na rua; como a gente está falando das pessoas pobres.
Então, votar esse Projeto Reviver Centro, com um nome desse, “Turbinado”, chega a ser piada, Eduardo Paes. Então, obviamente, é “não” para essa mercadoria que você quer fazer, de um lugar que eu tenho até orgulho de ter nascido nele; mas eu não vou compactuar, do lugar em que eu estou, para que as pessoas continuem, ainda mais, fazendo cabaninha para continuar na rua. Nesse frio terrível, as pessoas passando essa necessidade, não tendo o que comer; não tendo onde morar. Então, não vai ser com a colaboração do partido de que eu faço parte que você vai reviver esse projeto. É isso. Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir, o nobre Vereador Pedro Duarte, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PEDRO DUARTE – Presidente, uma boa tarde. Em nome da senhora, eu gostaria de cumprimentar todos os vereadores e todas as vereadoras aqui presentes.
Inclusive, hoje, eu não ia nem fazer uma fala; eu iria deixar para a 2ª discussão as considerações que eu tenho com relação ao projeto. Mas tem um ponto que me incomoda muito, e eu preciso aqui, num bom diálogo, inclusive com a bancada do PSOL, fazer um apontamento.
Incomoda bastante que, na fala dos Vereadores Luciano Boiteux, Monica Cunha, houve um discurso, aqui na Tribuna, de como se as vereadoras fossem explicar aos vereadores ou explicar à sociedade o que, de fato, está acontecendo no debate do Projeto Reviver Centro.
Mas, no Reviver Centro 2, esse de agora, eu fui a todas as reuniões, Presidente, em todas as reuniões – audiência pública, comissão, reunião fechada, todas –, e eu não vi ninguém da bancada do PSOL. Ninguém! Então, na hora que é para discutir o trabalho real, que é a discussão das emendas e o que nós propomos...
Eu, por exemplo, pontuei, nas reuniões, que eu sou contrário à AP-4 estar incluída. A Vereadora Teresa Bergher esteve presente e pontuou sobre a região de Botafogo; o Vereador Dr. Rogério Amorim... Vários vereadores estiveram presentes. Essas reuniões são muito importantes.
É claro que cada vereador toca o seu mandato como bem entende, e pode não ir à reunião. Agora, faltar a todas as reuniões, Vereador Marcelo Diniz, que discutem o assunto e chegar no Plenário querendo dar um tom professoral, de que vai explicar, para a sociedade, o projeto... de que vai dizer a verdade sobre o projeto... Por que não diz a verdade na reunião?
Por que não vai à reunião, senta à mesa, como eu fiz em todas, chega com as suas considerações e diz: “esse ponto do projeto é bom”, “esse ponto é ruim”, “isso eu gostaria que saísse”, “isso eu gostaria que entrasse”. Agora, chegar aqui no Plenário e querer vender esse discurso, muito sinceramente, não dá. E não foi sempre assim.
No Reviver Centro I, a bancada do Psol se fazia presente. Ia às reuniões, conseguiram emendas, tiraram outros pontos. No final, votaram contra o projeto. Isso é o parlamento. Mas estiveram presentes em todas as reuniões. Mais uma vez: liberdade do mandato de cada um, mas não pode chegar aqui no Plenário, em tom professoral, dizendo que vai explicar para a gente o que aconteceu. Não estava lá; eu estava em todas, fiz considerações.
Na segunda, espero que a bancada do PSOL se faça presente, apresente suas emendas, coloque considerações, e que a gente debata ponto a ponto. O projeto tem dezenas de artigos, projeto complexo. Projeto urbanístico é subzona, é zona, é pavimento. Eu tenho várias considerações aqui a favor e contra o projeto. Quem acompanhou minha participação nas reuniões, sabe disso. Não vim aqui fazer nenhuma defesa cega do projeto. Sou a favor dele, conceitualmente, e vou apresentar algumas emendas para que ele fique numa versão melhor. Agora, chegar aqui com esse papo que vai dizer “a grande verdade” sobre o Reviver, sinceramente, não cola de jeito nenhum, Presidente.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A matéria continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

A SRA. MONICA BENICIO – Para encaminhar a votação, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Monica Benicio, Líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

A SRA. MONICA BENICIO – Obrigada pela palavra, Presidenta.
Presidenta, muito fraternalmente vou dialogar com o Vereador Pedro Duarte. Enquanto líder da bancada do PSOL, já aproveitando para encaminhar, independente dos acordos republicanos que esta Casa possa ter a respeito de votar em primeira, dar continuidade a discussões de projetos, enfim, eu, enquanto arquiteta urbanista e líder da bancada do PSOL, posso anunciar a este Plenário que o PSOL não irá colocar as digitais nesse projeto.
E, Vereador Pedro Duarte, apenas por uma questão de o PSOL ser um partido muito participativo nas matérias desta Casa, existiam, nos acompanhamentos das reuniões, a assessoria. Enquanto Vereadora eu não estava presente, porque não tenho nenhum acordo com este projeto. Então, enquanto oposição, eu não tenho que sentar com o governo para poder negociar sobre algo que eu não quero sequer que tenha as minhas digitais.
Porque a Vereadora Monica Cunha fez um debate ali. É muito importante, é muito interessante para àqueles que estavam prestando a atenção, espero que tenham acompanhado o raciocínio da Vereadora. E eu gostaria de complementar aqui que existe também, para além de um debate técnico nesse projeto, um debate que fala sobre a importância de uma matéria que boa parte desse Plenário não tem interesse que é sobre uma discussão social.
O projeto Reviver Centro 2.0, com o nome meio patético que tem hoje turbinado, consegue ser ainda pior do que o primeiro projeto. E fala, inclusive, sobre uma especulação imobiliária, visa mudar a paisagem da cidade. E aí eu deixo aqui a provocação, porque eu não vou ficar me atendo a isso. Porque os Vereadores que estão acompanhando o projeto, estudando o projeto, entendendo do projeto sabem que ele pode mudar a paisagem da cidade, pode mudar a ambiência climática da cidade. E fala para mim sobre uma coisa que é muito grave, Vereador Pedro Duarte, que é: não falar sobre a importância de pensar no Centro da cidade como um espaço hoje que a maior parte da população que vive aqui – é uma população que não tem grandes recursos econômicos.
Eu sei que o senhor é um neoliberal – e acho que a gente não tem acordo na política quanto a isso –, mas eu sequer quero fazer um debate sobre isso. Porém enquanto Partido Socialismo e Liberdade, a gente entende que a cidade deve ser ocupada de maneira democrática. E um debate a respeito de raça e de classe deve ser prioridade num debate como esse. Como arquiteta urbanista, já na época da faculdade, eu tinha um desacordo com a ocupação do Centro da cidade ser da maneira como é e como foi concebido. Eu tenho acordo que o Centro da cidade seja ocupado por moradia, porque a gente está falando do coração econômico, do coração cultural da cidade, mas não pode ser feito de qualquer jeito, a qualquer custo. Num momento em que a gente tem pessoas em situação de rua, ocupando a cidade, o projeto visa, na verdade, fazer um debate sobre um processo de gentrificação, tornar o Centro da cidade, sob a lógica da especulação imobiliária orquestrada por uma política de Eduardo Paes ou da lógica do Airbnb... Barcelona, para os vereadores que tiverem interesse, podem ver isso, não deu certo. Você aumenta o preço da Cidade, do Centro da Cidade, faz com que apenas o mercado consiga ocupar. Ou seja, o debate fantasioso de ocupar o Centro da Cidade, ele não irá acontecer na prática.
Primeiro, porque a gente está dizendo que não será um espaço para ocupar pessoas pobres. Pessoas pobres, em sua maioria na sociedade, pessoas negras. Hoje, as pessoas comandando a cidade em sua maior parte, vamos fazer o debate então sobre gênero, a gente está falando de mulheres.
Então, assim, tem uma série de camadas.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereadora.

A SRA. MONICA BENICIO – Para concluir, Presidenta, uma série de camadas de debates que vão desde o político ao econômico, ao social. Agora, é bem verdade, eu acho que o senhor para mim me envaidece ao chamar a atenção da Bancada do PSOL, porque é uma bancada que é participativa em todos os processos dentro dessa Casa. No Reviver Centro não foi diferente, mas foi uma escolha política os vereadores dessa bancada não estarem participando de um projeto que temos tanto desacordo.
E de novo aqui, já que estou fazendo o encaminhamento, a Bancada do PSOL em primeira irá votar contrário ao projeto. O PSOL não vai deixar as suas digitais em um projeto que a gente tem profundo desacordo, que só serve à especulação imobiliária e a uma lógica neoliberal da política de Eduardo Paes.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, o nobre Vereador Jorge Pereira, Líder do Avante, que dispõe de três minutos.

O SR. JORGE PEREIRA – Obrigado, Senhora Presidente. Eu não poderia deixar de participar desse projeto explicando que em 1988, no governo Saturnino Braga, que ele estava terminando o governo, se discutia esse assunto do centro da cidade. Era a ermo, vazio, abandonado, as pessoas não podiam nem transitar. Era a ideia de se construir uma faculdade, trabalhar. As pessoas tinham muita dificuldade de viver no Centro do Rio. Estou falando de 1988, quando na verdade eu entrei na política.
E eu fui convidado por conhecer bastante a história de Miami. Criou-se na Avenida Brickell, nos Estados Unidos até hoje quem for lá vai ver. São vários prédios enormes com moradia mista. Qual era a ideia do projeto? Criar por decreto, que aquela altura o prefeito poderia, e essa lei iria ser concedido o seguinte: um quarto de 30 metros quadrados para os edifícios comerciais, porque na Avenida Rio Branco, na Presidente Vargas, como até hoje é, só existiam, na verdade, imóveis comerciais, salas enormes, nas transversais de Ouvidor e umas lojas que fechavam as portas talvez ao escurecer.
Eu queria que os vereadores lembrassem, por favor, que esse decreto, que foi assinado na época, ele não importou em absolutamente nada. Porque o Rio de Janeiro tem uma história antiga, uma história que vem lá do Império, que é o seguinte: as leis, ou pegam no Brasil, no Rio de Janeiro e no mundo todo, nosso mundo aqui, elas só pegam quando tem que pegar, é um problema da população.
Eu quando descobri como foi feito, porque nós tínhamos já a Marina da Glória, só para vocês lembrarem, o MAM, nós tínhamos o aeroporto. Enfim, nós tínhamos tantos equipamentos que nós achávamos que a entrada da Cidade seria o inverso. Não seria ali onde tem a catedral não, ela estava no lugar, mas se embolou para dar entrada da cidade por ali, o Centro da Cidade.
O que aconteceu no final? Nenhum prédio, nenhum absolutamente porque um ano depois em 1989, eu assumi como vereador, eu participei desse projeto, desse decreto que foi anulado por uma lei, de nº 198. Em 2019, ele foi extinto.
Então, hoje não que eu saiba, ninguém pode fazer nada de apartamentozinho. Os apartamentos acabaram porque quem tentou alguns, não deu certo. Eu quero que os senhores vereadores que são contra ou a favor, analisem que as leis têm que pegar.
O que é pegar uma lei? É que a população acredite nela, o investidor acredita que ao pegar metade de um prédio comercial, ele fará apartamentos, aí podem achar o que quiser, apartamentos de 60 metros para as pessoas morarem.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereador.

O SR. JORGE PEREIRA – Aí tem a fase dois. Senhora Presidente, onde estão os estacionamentos que precisa ter na Cidade? Eu vou morar, tem faculdade, tem tudo, tem o equipamento urbano, mas onde estão os estacionamentos? Eu só conheço um que foi criado na época que eu era vereador aí com vocês, era na Mahatma Gandhi. Foi uma guerra, era uma guerra, ninguém queria que debaixo de uma praça como a Mahatma Gandhi se construísse estacionamento.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereador.

O SR. JORGE PEREIRA – Como é, Vereadora? Acabou meu tempo?

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Sim, são três minutos.

O SR. JORGE PEREIRA – Eu ia explicar a história que deu em nada e eu acredito que hoje, se não se trabalhar, vai dar em nada também, porque eu estou contando de 1988, que era para se criar apartamento de 60 m para o Rio com os equipamentos que já tinha. Os equipamentos estão lá, o MAM, a praia, o aeroporto, tudo que vocês quiserem está lá, mas o que se criou aqui fechou. Hoje, piorou porque fecharam as lojas, fechou tudo. Eu mesmo não tenho mais escritório no Centro. Tenho um escritório enorme abandonado.
É o que eu tinha para dizer, Presidente, para colaborar de alguma forma com meus pares, a história do passado, e o prefeito Cesar Maia que está nos vendo e ouvindo sabe da história toda até da mobilização que o governo dele fez também para tentar resgatar essa parte da lei que era criar apartamentos pequenos. Não conseguiu, não conseguiu. Ninguém deu crédito a isso. Se hoje se criar todo esse aparato e ninguém der crédito, o empresário não der crédito não quiser investir, se os moradores não acreditarem e achar que vai ter os mendigos andando na rua como estão hoje, obstruindo rua, ninguém vai investir.
Era só isso que eu tinha para levar aos meus pares aí. Agradeço a quem me ouviu.
Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, Vereador.
Para encaminhar, o nobre Vereador Felipe Michel, por delegação de liderança do Progressistas, que dispõe de três minutos.

O SR. FELIPE MICHEL – Muito obrigado, Presidente. Só quero rapidamente dizer que acho muito difícil de ter algum vereador que é contra o resgate do Centro do Rio de Janeiro. Todos os vereadores querem, o que a gente fica muito preocupado é com a forma que está sendo conduzido.
Em primeiro lugar, eu estava fazendo aqui uma analogia, quando a gente tem um filme que passa pela segunda vez, Top Gun 2... Top Gun 1 foi razoavelmente bom. A gente teve um Reviver Centro 1, que foi um caos, a gente viu no que deu no Centro do Rio de Janeiro. A gente tem um Reviver Centro 2, então, a gente precisa ter muito cuidado da maneira como está sendo conduzido esse Reviver Centro 2. A gente tem como contrapartida a Lagoa, conforme estava conversando aqui com a Vereadora Teresa Bergher, Botafogo, Barra da Tijuca, parte de Jacarepaguá, e a gente sabe o trânsito caótico que está nessas regiões.
Então, se for ter contrapartida nessas regiões para acabar ainda mais com o trânsito, inadmissível. Precisamos, Vereadora, retirar essas regiões, porque nós sabemos qual será o fim. A gente tem hoje ali a região da Ayrton Senna e da Avenida das Américas, em que não se anda mais, e nós temos ali vários hospitais. Então, o morador da Barra da Tijuca, da Lagoa, de Botafogo e da Tijuca não tem mais condições nenhuma de você ali motivar, levar empreendimento para aquela região, porque vai cada vez mais acabar com o trânsito naquela região.
Então, já deixo aqui registrado que estou sempre disposto a colaborar com o Vereador Átila A. Nunes, Líder do Governo, com o crescimento da nossa cidade, com aquecimento do Centro do Rio. Não estamos aqui de oposição por oposição, queremos o melhor para o Rio de Janeiro, sou favorável ao Reviver Centro e quero dizer aqui que hoje temos um VLT que deixa um buraco enorme na economia da nossa cidade. Foi feito de maneira totalmente errada, o povo paga muito e paga dobrado, paga no dia a dia para se transportar, paga na economia da nossa cidade, então nós sabemos o que aconteceu no Reviver 1. Não vamos aqui assinar para o Reviver 2 ser da mesma forma.
Senhora Presidente, vou dizer aqui que estou disposto a colaborar, vou votar até favorável em primeira, mas quero dizer que em segunda não vou votar favorável se não colocar da maneira certa para o Reviver Centro 2, de maneira correta, não da maneira como foi o 1, porque eu não quero aqui ser favorável a mais um caos na nossa cidade. Então, deixo aqui registrado, se as emendas não forem aceitas, que melhorem esse projeto Reviver Centro 2, não vou votar favorável. Espero que todos os vereadores tenham isso na cabeça. Precisamos reviver o Centro e não matar o Centro do Rio de Janeiro e matar outras regiões da nossa cidade, como Barra da Tijuca, Botafogo, Ipanema e outras regiões, como Jacarepaguá, no nosso Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, Vereador. Mais alguém que queira encaminhar?
Para encaminhar, Vereador Edson Santos, Líder do Partido dos Trabalhadores, que dispõe de três minutos. Posteriormente, Vereador Pedro Duarte.

O SR. EDSON SANTOS – Senhora Presidente, só para reafirmar o voto da bancada do PT favorável em 1ª Discussão. E fazendo política diante da realidade concreta, da forma como ela se apresenta, nós vamos trabalhar diuturnamente para promover as mudanças a esse projeto que faça com que ele seja efetivamente o Reviver Centro e não um motivo para se promover mudanças liberalizantes no restante da cidade, uma cidade já bastante adensada, adensada em alguns locais, em Botafogo, Ipanema, Taquara, bairro onde eu moro, regiões que já não comportam mais o adensamento proposto no Reviver Centro.
Eu acho que nós precisamos aperfeiçoar este projeto, centrar o projeto no Centro da cidade, quais são as medidas legais que devemos aprovar para que, a partir dessa autorização legal, o Centro da cidade seja revitalizado. Porque, na verdade, pouco se fala do Reviver Centro do Centro da cidade. Pouco se fala do Centro da cidade e muito se fala de outras regiões da Cidade do Rio de Janeiro.
Então, são essas as distorções que nós pretendemos corrigir quando da 2ª Discussão da matéria. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, Vereador.
Para encaminhar, Vereador Pedro Duarte, Líder do Partido Novo, que dispõe de três minutos.

O SR. PEDRO DUARTE – Muito obrigado, Presidente. Dando continuidade aqui ao debate com a Vereadora Monica Benicio, líder do PSOL, ser contra o projeto ao final não impede, ou não deveria impedir, em minha opinião, que a bancada do Psol... E é exatamente por sempre fazer considerações, sempre ser ativa e, pelo que foi dito aqui no próprio Plenário, ter considerações a fazer, ideias, pontos que gostariam que mudasse.
Ser contra o projeto no final não impede a participação nas reuniões. Eu mesmo, e a própria bancada do PSOL, votou contra o projeto da mais-valia, do mais valerá, mas esteve presente em todas as reuniões. No Reviver Centro 1, a bancada do PSOL votou contra o projeto final, mas esteve presente nas reuniões. Não é uma reunião da base do governo. Até porque eu estou muito longe de ser da base, mas eu vou às reuniões e, muitas vezes, nós fazemos com que o governo troque alguns pontos e outros lá nós descobrimos que não, que tem um nó, que tem uma questão que o governo resiste e, como pontuamos aqui, a AP-4, na minha opinião, tem que sair. E eu vou correr atrás, e eu e outros vereadores que já pontuaram, de apresentar uma emenda para tirar a AP-4 do Reviver, porque não faz sentido na minha visão urbanística. Mas isso foi fruto de um debate com outros vereadores, que, inclusive na reunião, interagindo com outros, nós vimos. Vereador Carlo Caiado concorda, Vereador Felipe Michel concorda, o outro discorda, porque nós estivemos na reunião e vimos isso a partir do debate lá.
Então, é exatamente por ver que a bancada do Psol, normalmente, se faz presente nas reuniões que eu pontuo que achei estranha essa ausência, porque, mais uma vez, ser conta o projeto no final não deveria impedir isso. E temos aqui vários exemplos no passado de quando isso aconteceu, seja pela minha atuação, seja pela atuação dos vereadores, dos senhores, seja pela atuação de outros vereadores aqui que foram a várias reuniões e, no final, votaram contra. Não tem problema algum com relação a isso.
Encaminhando aqui, Presidente, o voto favorável ao projeto em 1ª Discussão, adiantando que em 2ª nós vamos apresentar emendas importantes para que o projeto fique redondo. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, a nobre Vereadora Teresa Bergher, Líder do Cidadania, que dispõe de três minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhora Presidente, senhores vereadores, vereadoras, bom, eu mais ou menos no mesmo caminho do Vereador Pedro Duarte, eu também encaminho favorável ao projeto, mas, claro, com emendas. Eu deixei isso muito claro na reunião, na última reunião que nós tivemos com o Secretário Chicão e até mesmo no Colégio de Líderes.
Entendo que o Reviver Centro 1, não podemos dizer que foi um fracasso, porque é um projeto, é médio prazo. Não podemos sequer usar essa expressão “fracasso” – não é um fracasso.
Eu acho que o Centro da cidade está um caos, abandono total. Acho que o poder público municipal, e estadual também, deveria começar a fazer sua parte, inclusive em relação à segurança. As pessoas não querem vir para o Centro, porque não tem segurança, porque a população em situação de rua cresceu acentuadamente também. E não é acolhida. Não é dada a essa população o mínimo de dignidade. E eu cobro isso sempre do poder público. Dizer que tem 7800 pessoas nas ruas do Rio de Janeiro é mentira. Não acredito nesse levantamento que foi feito pelo poder municipal.
Então, eu acho que a cidade está mal iluminada, a cidade não tem segurança, o Centro da cidade está largado. Agora, dizer que foi um fracasso o Reviver Centro 1, que eu votei favoravelmente, isso não. É muito cedo para concluirmos assim.
Vou votar favoravelmente ao projeto, em 1ª discussão, mas, evidentemente, que se as emendas que nós e outros vereadores vamos propor não forem aprovadas, votarei contrariamente em 2ª discussão. Portanto, vou dar um voto de confiança ao governo, votando a favor agora, mas pensando nas emendas que irei apresentar e que outros colegas vereadores, como o Vereador Edson Santos já se manifestou, irão apresentar também. Era isso que eu tinha a dizer, Senhora Presidente.
Muito obrigada.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Bem rápido, Senhora Presidente, um encaminhamento bem rápido.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Átila A. Nunes, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.

O SR. ÁTILA A. NUNES – É só para, na realidade, ratificar o compromisso da discussão deste projeto em 2ª votação. É óbvio que surgem emendas que nós, a exemplo do que aconteceu no Reviver Centro 1, algumas vão ser acatadas, naturalmente; outras, não. Isso é do processo legislativo. Mas gostaria, primeiro, de ratificar esse compromisso.
Lembrando, também, que o Reviver Centro foi fruto de um grande debate e, nesta segunda etapa, a intenção é apenas acelerar esse processo. Porque é um processo, como é característico da área imobiliária, são projetos de longo prazo.
Nossa intenção é, realmente, acelerar para que esse projeto, que já é hoje copiado em diversas metrópoles, inclusive São Paulo – outro dia, estava vendo uma propaganda em São Paulo, eles, com muito orgulho, desenvolvendo o projeto Reviver Centro de São Paulo. E mais uma vez, o Rio de Janeiro está saindo na frente.
Diria, inclusive, têm várias críticas que já foram colocadas aqui, nós vamos ter oportunidade, por ocasião da 2ª discussão, de aprofundar este debate, mas só queria fazer o registro aqui, os empreendimentos que estão dando mais certo, neste momento, são empreendimentos com metro quadrado da Zona Norte, da Zona Oeste. Ou seja, está dentro do espírito do que nós queremos para essa região, que a gente possa atrair residência, que a gente possa, com isso, também, resgatar o comércio, resgatar a parte de escritórios, que seja um bairro que funcione sete dias por semana, e não cinco dias por semana; que seja um bairro que funcione também à noite; que a gente não tenha uma sensação, a partir de seis, sete horas, aquela sensação de que o bairro está esvaziado.
É um conceito antigo, de um bairro exclusivamente comercial, mais para a década de 80. Então, o Rio de Janeiro está saindo na frente, e é fundamental que nós aceleremos este processo. E o que se pretende com Reviver 2 é exatamente ampliar a dimensão desta transformação que acontecerá, certamente, neste bairro aqui. Por isso, encaminho, obviamente, o voto favorável à matéria.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Em votação.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Beça, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Celso Costa, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Rogério Amorim, Edson Santos, Eliseu Kessler, Felipe Boró, Felipe Michel, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Pereira, Luciana Novaes, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Marcelo Diniz, Marcio Ribeiro, Marcio Santos, Matheus Gabriel, Niquinho, Pedro Duarte, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Vera Lins, Veronica Costa, Vitor Hugo, Welington Dias, Willian Coelho e Zico 39 (trinta e nove). E que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo, Luciana Boiteux, Monica Benicio, Monica Cunha, Paulo Pinheiro e William Siri 6 (seis). Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores).

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Votaram SIM 39 (trinta e nove) senhores vereadores; NÃO 6 (seis) senhores vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 109/2023 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após o intervalo de 48 horas.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Para declaração de voto, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Átila A. Nunes, que dispõe de três minutos.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Presidente, primeiro, queria agradecer a presença de todos até essa hora, o voto de confiança também. Ou seja, tenho certeza de que o Reviver Centro é fundamental para o Centro da cidade, como eu já falei. Assim como também na LDO, eu sei que hoje sempre acaba tendo um pouco de desgaste esse tipo de votação, mas era muito importante que nós déssemos essa sinalização para todos aqueles que têm projetos para o Centro da cidade, para mostrar que de fato esse projeto acontecerá, esse projeto de lei, e poder estimular ainda mais a ocupação do Centro da cidade.
Dito isso, Presidente, houve um ofício meu pedindo o prolongamento da Sessão, e a ideia era única e exclusivamente completar a votação do Reviver Centro. Vou, então, pedir a verificação de quórum, para que a gente possa encerrar a Sessão de hoje.
Obrigado, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Solicitada a verificação de quórum pelo Vereador Átila A. Nunes.
Solicito aos senhores vereadores que registrem suas presenças.
(Os senhores vereadores registram suas presenças)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Está encerrada a verificação de quórum.

(Concluída a verificação de quórum constata-se a presença dos Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Dr. Marcos Paulo, Luciana Novaes, Monica Cunha, Tânia Bastos e Teresa Bergher 6 (seis).

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 6 (seis) senhores vereadores.
Não há quórum para dar prosseguimento aos trabalhos.
A Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Ordinária para a terça-feira, 27 de junho, às 14 horas. A Ordem do Dia será publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h30)