Número da Resolução 11073
Ano da Resolução(AAAA)2022
Data da ResoluçãoCâmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2022
Ementa da Resolução Fica criada a Representação de Gabinete destinada a custear a locação de veículos blindados pelos senhores Vereadores.
Data de publicação do DCM03/08/2022
ObservaçãoFica suprimido o art. 7º da Resolução da Mesa Diretora nº 11214/2022.
Estado da ResoluçãoAlterada

Texto da Resolução:


RESOLUÇAO DA MESA DIRETORA Nº 11073/2022




Considerando os fatos amplamente noticiados referentes a atentados sofridos recentemente por parlamentares desta Casa;

Considerando que a atuação dos senhores Vereadores em diversos locais de nossa Cidade, muitas vezes contrariam os interesses do crime organizado que dominam esses locais;

Considerando os diversos Vereadores já vitimados no exercício de seus mandatos e os recentes episódios de violência sofridos por parlamentares na atual legislatura, conforme amplamente divulgado pela imprensa;

Considerando que, em nome da Democracia, cabe a esta Casa Legislativa prover os meios para que os parlamentares exerçam seus mandatos com segurança, autonomia, independência e liberdade.

Considerando a recomendação da Diretoria de Segurança contida no Processo CMRJ nº 3458/22.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,


RESOLVE:


Art. 1º - Fica criada a Representação de Gabinete destinada a custear a locação de veículos blindados pelos senhores Vereadores.

Art. 2º - O valor máximo da Representação de Gabinete será o estabelecido pela contratação efetivada através do Pregão nº 26/2021, e será revista semestralmente pelos critérios estabelecidos pela Controladoria-Geral desta Casa.

Parágrafo Único – Caso a despesa com a locação ocorra em valor inferior ao estabelecido no caput, será devido o valor efetivo da despesa realizada.

Art. 3º - Para ter direito à verba referida no artigo anterior, o Vereador deverá encaminhar o pedido justificado para autorização da Mesa Diretora.

Art. 4º - Aprovada a concessão, a verba será transferida para conta-corrente usual do Vereador, mediante apresentação dos seguintes documentos:

Art. 5º - Os documentos citados no artigo anterior deverão ser apresentados à Diretoria de Finanças, que adotará os procedimentos necessários para o atendimento ao contido na Resolução.

Art. 6º - Será responsabilidade do Vereador contratante quaisquer ônus que venham a incidir sobre a contratação; gestão sobre acidentes; multas ou outras ocorrências relacionadas à locação aqui tratada.

Art. 7º - Em razão da natureza de transitoriedade a que se refere a motivação e o objeto, esta resolução terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação, não gerando em nenhuma hipótese direitos pretéritos.


Sala das Reuniões, 02 de agosto de 2022.



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/08/2022

Composição da Mesa Diretora
Carlo Caiado (Presidente); Tânia Bastos (1° Vice-Presidente); Luciano Vieira (2° Vice-Presidente); Rafael Aloisio Freitas (1° Secretário); Marcos Braz (2° Secretário).
PresidenteCarlo Caiado
1º Vice-PresidenteTânia Bastos
2º Vice-PresidenteNÃO ASSINOU
1º SecretárioRafael Aloisio Freitas
2º SecretárioNÃO ASSINOU




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