Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5921/2015 Data da Lei 09/08/2015



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Status da Lei Declarado Inconstitucional Parcial

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LEI Nº 5921, DE 22/7/2015

DECRETO Nº 41234, DE 3/2/2016

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Nº 03/2016

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