Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6278/2017 Data da Lei 11/21/2017



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Status da Lei Em Vigor

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62782017Em VigorInstitui horário exclusivo para visitação de Pessoas com Deficiências Intelectuais e/ou Mentais em museus e casas culturais do Município.
60722016Declarado Inconstitucional TotalAmplia o horário de funcionamento da Feirarte III, na Praça Saens Peña, Tijuca, na forma que menciona.
60242015Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o horário de funcionamento dos equipamentos culturais sob a administração da Prefeitura.
50722009Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre o horário de funcionamento dos postos e centros de saúde do Município.



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