Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 297/1981 Data da Lei 12/04/1981



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI REVOGADA PELA LEI Nº 2.391/1995.

LEI Nº 297, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 71 da Lei n. 94, de 14 de março de 1979, é acrescido dos seguintes inciso IV e § 6º:

"IV - voluntariamente, quando for professor, após 30 anos, e professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério".

§ 6º - Consideram-se funções de magistério, para os fins do inciso IV, todas as atividades inerentes à educação, nelas incluída a administração.
...............................................................................................................................................................

Art. 2º - Todos os processos em curso de aposentadoria de professores e professoras serão revistos com base nas disposições legais mais favoráveis, especialmente para:

I - adequação da respectiva instrução às referidas disposições;

II - contagem como tempo de serviço:

1 - de período de exercício de funções extra-classe, em virtude de ato da autoridade competente ou da readaptação médica;

2 - em dobro, de período de licença especial, que não tenham sido gozadas;

3 - o período de afastamento para exercício de mandato legislativo, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1981.

JULIO COUTINHO

Status da Lei Revogação Expressa

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example