Legislação - Resolução Plenária


Resolução nº 1159/2009 Data da promulgação 12/11/2009


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Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 5-A, de 2009, de autoria da Mesa Diretora aprovado na Sessão de 1º de dezembro de 2009, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Art. 1° Ficam incluídos os §§ 6º e 7º no art.1º do Regimento Interno com a seguinte redação:

“ Art.1º...............................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 6º Às sextas-feiras o Plenário Teotônio Villela será destinado, prioritariamente, observando-se a seguinte ordem:

I – convocação de Sessão Extraordinária para apreciação de projetos de relevante interesse público;

II – audiências da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira nos casos de análise do Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – audiências que versem sobre matéria pertinente ao Plano Diretor;

IV- audiência por solicitação das Comissões Parlamentares de Inquérito, Permanentes e Especiais;

V – por solicitação de Vereador através de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos Senhores Vereadores;

§ 7º Os requerimentos para solicitação de audiências nos casos previstos nos incisos anteriores, serão deferidos de plano pelo Presidente e para fim específico a que se destinam, com antecedência mínima de uma semana.” (NR)

Art. 2º Fica incluído no inciso I do art. 69 a seguinte alínea “d”:

“ Art. 69. ..........................................................................................................................................

I - .......................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

g) opinar sobre o aspecto jurídico, legal e regimental das representações encaminhadas pela Mesa Diretora que versem sobre condutas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.” (NR)

Art. 3º O art. 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

“Art. 112. Concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou anti-regimentalidade de qualquer proposição, subscrito pela unanimidade de seus membros a mesma será tida como rejeitada e irá ao arquivo.

§ 1º Para os casos de parecer não unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou anti-regimentalidade de qualquer proposição caberá recurso ao Plenário pelo autor da proposição em quarenta e oito horas da publicação do parecer.

§ 2º Em caso de recurso, aprovado o parecer da Comissão de Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou anti-regimentalidade da proposição, está será arquivada; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.” (NR)

Art. 4° O § 1°, do art. 133 do Regimento Interno passa a ter seguinte redação ficando revogado o § 9º e incluído o § 12 ao referido artigo:

" Art. 133. ............................................................................................................................................

§ 1° As sessões ordinárias serão diurnas, com início às 14 horas e término às 18 horas, realizando-se de terça a quinta-feira.

.............................................................................................................................................................

§ 9º Revogado.
...................................................................................................................................................................

§ 12 As sextas-feiras serão destinadas à realização de debates, reuniões e audiências de comissões.” (NR)

Art. 5° O inciso III do art. 135 do Regimento Interno passa a ter seguinte redação:

"Art. 135. ........................................................................................................................................

III - ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone, e estar trajando calça, paletó, gravata e camisa social;

..................................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 6° Fica suprimido o inciso XIV do art. 135 do Regimento Interno.

Art. 7° O caput do art. 140 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

"Art. 140. As Sessões da Câmara Municipal serão abertas após a constatação através de chamada e a necessária presença de sete Vereadores e terão a duração de quatro horas." (NR).

Art. 8º Fica acrescentado o seguinte parágrafo 8º ao art. 312 do Regimento Interno:

“Art. 312. .........................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 8º A Mesa Diretora poderá figurar como autora de Títulos de Cidadão Honorário ou Cidadão Benemérito.”(NR)

Art. 9º O art. 313 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

“Art. 313. .........................................................................................................................................

§ 1º A indicação da personalidade escolhida será feita através de requerimento de Vereador ou da Mesa Diretora contendo, no mínimo, um terço de assinaturas de apoiamento e será submetido à deliberação do Plenário, após prévia publicação no Diário da Câmara Municipal com, pelo menos, um dia de antecedência.

.................................................................................................................................................”(NR)

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2009

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/14/2009


Status da Lei Em Vigor
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Projeto Resolução ou Requerimento nº Proj. Resolução 5-A/2009 Mensagem nº
Autoria Mesa Diretora
Data de publicação DCM 12/14/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1159/2009 em 11/12/2009
Tempo de tramitação: 298 dias.
Publicado no DCM em 14/12/2009 pág. 4 - PROMULGADO
Republicado no DCM em 15/12/2009 pág. 3 - REPUBLICADA POR ADEQUAÇÃO TÉCNICO-LEGISLATIVA, PUBLICADA NO DCM 227, DE 14/12/2009, PÁG 4

Forma de Vigência Promulgada
Revogação



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