Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número 16
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Ano 2003
Data 11/16/2003
Artigos
Ementa "Altera a redação do inciso VII do atigo 30 da Lei Organica do Município e a
acrescenta o artigo 23A ao Ato das Disposições Transitórias da mesma Lei"
(Guarda Municipal).
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 170 Ano: 2003

Nº Novo: 0009823-91.2003.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos
artigos 1º e 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 16/03.

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES.MARLAN DE MORAES MARINHO


Inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 27/11/03 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a transformação do regime jurídico dos guardas municipais, de celetistas para estatuários, com a transferência para a administração direta.
Vício formal de iniciativa.Conseqüência.
Vige, no nosso sistema constitucional, o princípio de que compete ao Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham acerca do regime jurídico dos servidores; criação de cargos ou empregos públicos; estruturação de secretaria e órgãos.
Nessa condição, inconstitucional são os preceitos que violam tal princípio.
Representação acolhida.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

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