Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 5 de abril de 2023, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11-A, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, promulga a seguinte

Dispõe sobre as inclusões dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 474. da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Ficam incluídos no art. 474. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com os seguintes textos:

"Art.474.(...)

§ 1º A fim de evitar a poluição visual disposta no caput deste artigo, quando se tratar de fios em rede aérea pendurados ou deixados em vias públicas, em desacordo com as normativas vigentes, o Poder Executivo imporá as sanções administrativas previstas na legislação aplicada ao caso.

§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, o Poder Executivo poderá adotar as seguintes ações:

I - notificação à remoção em até setenta e duas horas;

II - multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

III - em caso de descumprimentos sucessivos, para cada nova autuação, adicione-se 10% (dez por cento) sobre o valor disposto no inciso II, tendo como base de cálculo o valor anterior à nova autuação.

§ 3º A critério do Poder Executivo, as receitas oriundas das autuações serão preferencialmente revertidas para investimentos na conservação de vias públicas do Município.

§ 4º A responsabilidade pela remoção dos fios e cabos será sempre da concessionária fornecedora do serviço, independentemente do local, seja este em logradouro público ou em áreas privadas como vilas e condomínios.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/12/2023

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	11-A/2022
Autoria	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Mensagem nº
Data de publicação DCM	04/12/2023	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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