Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1375/1989 Data da Lei 02/20/1989



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei n.º 1.375, de 20 de fevereiro de 1989, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 4 de abril de 1989, rejeitou os vetos parciais ao Artigo 4º e seu Parágrafo da citada Lei.
Lei n.º 1.375* de 20 de fevereiro de 1989.
Art. 1º - Os funcionários municipais ativos que fizeram a opção prevista no parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1079, de 5 de novembro de 1987, ficam integrados ao regime previdenciário do Município, de que trata a referida lei, na condição de contribuintes obrigatórios, com os mesmos direitos que lhes eram assegurados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – tituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ e a contar da data em que fizerem aquela opção.
Parágrafo único – Os servidores municipais inativos permanecerão quanto à contribuição previdenciária e aos benefícios dela correntes, subordinados ao regime jurídico vigente no termo inicial da aposentadoria. (REVOGADO pela LEI Nº 3.344*, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001)

Art. 2º - A opção de que trata o § 4º do Artigo 4º da Lei n.º 1079, de 5 de novembro de 1987, poderá ser exercida somente pelos servidores concursados ou estáveis e desde que para cargo do Quadro de Pessoal do Previ-Rio idêntico ao que tiver no órgão de origem.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com o Iperj convênio destinado à composição das relações obrigacionais e patrimoniais decorrentes do regime anterior ao da presente lei.

Art. 4º - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao Previ-Rio por seus segurados serão arrecadadas mediante desconto em folha e recolhidas pelos Órgãos pagadores à conta e em nome do Previ-Rio até o dia 5 do mês imediatamente posterior àquele a que se referem os descontos.

Parágrafo Único – Constitui crime de responsabilidade a retenção dos valores mencionados no caput deste artigo além do prazo nele prescrito.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 1079/87.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1989.

MARCELO NUNES DE ALENCAR
Prefeito


Status da Lei Em Vigor

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 6-A/89 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 02/23/1989 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado/Promulgado Lei nº 1375/89 em 20/02/1989
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 32 dias.
Publicado no D.O.RIO em 22/02/1989 pág. 1 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no DCM em 23/02/1989 pág. 2 - SANCIONADO/PROMULGADO
Forma de Vigência Sancionada/Promulgada

Texto da Revogação :

PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1° REVOGADO PELA LEI Nº. 3.344*, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
69822021Em VigorInstitui o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
13751989Em VigorDISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, REGULADO PELA LEI N.º 1079, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



HTML5 Canvas example