Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1079/1987 Data da Lei 12/05/1990



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1932018Em VigorAltera dispositivos da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, institui pensão especial e dá outras providências.
532001Declarado Inconstitucional TotalDispõe quanto a aposentadoria dos servidores municipais portadores de doenças crônicas.
271995Em VigorDISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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63082017Em VigorDispõe sobre a gratificação instituída no art. 16 da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, e convalida os dispositivos legais que menciona.
62762017Em VigorInstitui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
52122010Em VigorInstitui Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
39522005Declarado Inconstitucional TotalProíbe a taxação dos servidores inativos do Município e o aumento do tempo de serviço para aposentadoria
32672001Em VigorEstabelece critérios para a concessão de pensão por morte de servidor público vinculado ao PREVI-RIO.
28051999Revogação ExpressaInstitui o Sistema de Previdência e Assistência Funcional do Município do Rio de Janeiro
14841989Declarado Inconstitucional ParcialAltera dispositivos da Lei 1079 de 05 de novembro de 1987 e dá outras providências.
11251987Em VigorDispõe sobre a concessão de aposentadoria ao servidor público acometido de moléstia grave, pela forma especificada na lei n.º 94, de 14 de março de 1979 e dá outras providências.
10791987Revogação ExpressaCria o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro Previ-Rio, define o regime previdenciário dos funcionários do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
7761985Em VigorEstende aos inativos e pensionistas a Gratificação de Natal, denominada "13º vencimento" e dá outras providências.
7121985Em VigorEstende os benefícios da Lei nº 702, de 4 de Janeiro de 1985.
3601982Em VigorEstende aos funcionários aposentados da administração direta e das autarquias municipais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do plano de classificação de cargos e dá outras providências.



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