Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3422/2002 Data da Lei 07/08/2002


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LEI Nº 3.422 DE 08 DE JULHO DE 2002


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1.º Ficam criados três mil e setecentos cargos de Auxiliar de Controle de Endemias, no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Município.

§ 1º O regime jurídico dos cargos criados é o previsto na Lei n.º 94, 14 de março de 1979.

§ 2º É exigido para o ingresso no cargo previsto nesta Lei a conclusão do nível fundamental da educação básica.

§ 3º As atribuições típicas do cargo são as descritas no Anexo 1.

§ 4º O vencimento do cargo criado por Lei é o fixado para as demais categorias da área de saúde com o mesmo nível de escolaridade.

Art. 2.º A lotação dos ocupantes do cargo mencionado no caput é obrigatoriamente na Secretaria Municipal de Saúde, vedada a cessão para outros órgãos, ainda que para o exercício de cargo em comissão e de função gratificada.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA

ANEXO ÚNICO


1 – CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS

2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

2.1 – Realizar pesquisa larvária em armadilhas. Pontos Estratégicos, e demais imóveis, para levantamento de índices de infestação e descobrimento de focos;

2.2 – Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);

2.3 – Executar tratamento focal e perifocal como medida complementar do controle mecânico, manuseando e utilizando inseticidas, conforme orientação técnica;

2.4 – Realizar trabalho educativo de forma sistemática junto ao morador e em reuniões comunitárias, de modo a obter consensos acerca de práticas preventivas a serem adotadas;

2.5 – Utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) indicados para cada situação;

2.6 – Repassar ao Supervisor de Área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados;

2.7 – Atualizar o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona de abrangência;

2.8 – Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos.

2.9 - Participar, sob supervisão, nas ações executivas e educativas determinadas pelo Programa de Saúde desenvolvido pela Secretaria.

3 – FORMA DE INGRESSO:

Concurso público contemplando prova teórica.

ALTERADA PELA LEI Nº 6.929, DE 2 DE JUNHO DE 2021. (Art. 2º)

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 889/2002 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/11/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3422/2002 em 08/07/2002
Tempo de tramitação: 34 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/07/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/07/2002 pág. 5/6 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 16/07/2002 pág. 1 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO

Forma de Vigência Sancionada




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1272013Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal – GM-RIO na forma que menciona.
1092011Em VigorAcresce dispositivos à Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007.
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60372015Em VigorAcresce o quantitativo de cargos de Diretor IV, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
56502013Em VigorDispõe sobre a criação, transformação e extinção dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
55352012Em VigorAltera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
53322011Em VigorCria cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
52882011Em VigorCria cargos na categoria funcional de Agente Educador II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
52712011Em VigorCria cargos nas categorias funcionais de Professor I e Professor II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
51872010Em VigorDispõe sobre a criação de cargos da categoria funcional de Técnico de Controle Externo, Engenheiro e Analista de Informação, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
48622008Em VigorDispõe sobre a criação de cargos para a Estruturação das Unidades de Educação Infantil, modalidade Creche, da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.
45332007Em VigorDispõe sobre a criação de cargos de Auditor na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
43242006Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de linguagem gestual (Língua Brasileira de Sinais-Libras).
39862005Em VigorDispõe sobre a criação de cargos para a expansão da rede pública do sistema municipal de ensino.
39852005Em VigorCria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências.
38832004Em VigorCria os cargos que menciona e dá outras providências
38822004Em VigorCria o cargo de Secretário Extraordinário Deficiente-Cidadão e dá outras providências.
37382004Em VigorCria cargos de Fiscal de Transportes Urbanos e Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos do Município, fixa valores de seus vencimentos e dá outras providências.
36872003Em VigorAltera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
36302003Declarado Inconstitucional TotalFica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Fonoaudiólogo Perito no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.
34232002Em VigorDispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão das unidades escolares da rede municipal de ensino.
34222002Em VigorCria o cargo Auxiliar de Controle de Endemias e dá outras providências
32812001Em VigorCria o cargo de Secretário Especial de Comunicação Social.
32552001Em VigorCria cargos e empregos que menciona na Secretaria Municipal de Habitação.
31512000Revogação ExpressaEstabelece as especificações do cargo de Fonoaudiólogo
30212000Em VigorCria o emprego de Auxiliar de Imobilização em Ortopedia e dá outras providências.
30032000Em VigorDispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções gratificadas para a expansão dos Centros Municipais de Atendimento Social Integrado–CEMASI.
29752000Em VigorDispõe sobre as especificações da categoria funcional de Técnico de Higiene Dental.
28791999Em VigorCria, por transformação, sem aumento de despesa, dez cargos da categoria funcional contador na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
26671998Em VigorAutoriza o Poder Executivo a alterar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e a criar unidades assistenciais, em decorrência do convênio n.º 31/96, celebrado entre o Governo Federal e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
25411997Em VigorDispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Habitação e dá outras providências.
23771995Em VigorInstitui no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos, cria a categoria funcional Agente de Sistemas Administrativos, e dá outras providências.
23561995Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da carreira de Intérprete em Língua de Sinais para os portadores de deficiência auditiva no Município e dá outras providências.
22651994Em VigorCria o cargo de Secretário Extraordinário de Projetos Especiais, Símbolo S/E, e um cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo DAS-10.A, na estrutura do Gabinete do Prefeito.
21371994Em VigorCria cargos nas Categorias Funcionais Professor I, Professor II, Merendeira e Servente no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
20911994Em VigorCria a categoria funcional operador de câmara escura, cria cargos das categorias funcionais Operador de Câmara Escura, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.
20821993Em VigorDispõe sobre a criação da Superintendência de Projetos na Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências.
20701993Em VigorCria no Quadro Permanente de Pessoal do Município 2.000 Cargos de Agente Auxiliar de Administração e 1.500 Cargos de Agente de Administração.
19491993Em VigorCria quatro cargos de Secretário Extraordinário e dá outras providências.
19191992Em VigorCria e extingue órgãos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, cria categorias funcionais, cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do poder executivo, e dá outras providências.
18941992Em VigorCria no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo a categoria funcional de Operador De Câmara Escura e dá outras providências.
18881992Em VigorEstabelece a estrutura básica da secretaria municipal de saúde, cria órgãos e unidades e define suas competências, cria e extingue cargos e funções gratificadas, e dá outras providências
16791991Declarado Inconstitucional ParcialInstitui o Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Previ - Rio, e dá outras providências.
14861989Em VigorCria 134 cargos da classe inicial da categoria funcional de Fiscal de Rendas, dispõe sobre o seu provimento e dá outras providências.
12871988Em VigorCria cargos e funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
12601988Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Florestal do Município.
9411986Em VigorCRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8341986Em VigorDispõe sobre a criação de cargos e funções no quadro permanente, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
5711984Em VigorDispõe sobre o Grupo II - Direção e Assistência Intermediária - DAI, do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
4431983Em VigorDispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, define a Estrutura da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.
4421983Em VigorAltera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2891981Em VigorREGULA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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