Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 20/1977 Data da Lei 10/03/1977



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LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Em (...vetado..) logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro será aposta placa explicativa do nome do logradouro. Vetado.

§ 1º Em se tratando de ruas, avenidas, becos, ladeiras ou estradas, a placa deve ser colocada no início ou no fim do logradouro.

§ 2º As placas devem ser escritas em linguagem acessível ao grande público, e poderão mencionar fatos históricos ligados ao logradouro, se for o caso.

§ 3º Da placa devem constar apenas os dados referentes ao logradouro, sem qualquer outra inscrição, nem mesmo homenagens ou relação de autoridades eventuais ou menção dos doadores da placa.

Art. 2º O prefeito do Município do Rio de Janeiro designará a repartição oficial que aceitará doação de placas e autorizará fixando o prazo, associações, organizações comunitárias, empresas ou cidadãos a preparar e colocar as placas previstas no art. 1º, sem ônus para o município, desde que tenham a concordância do proprietário do imóvel onde ela será aposta, se for o caso.

§ 1º A autorização mencionada neste artigo será dada sumariamente , em requerimento, apresentado pelo doador, mantida apenas a precaução necessária para que igual autorização não seja dada a dois requerentes.

§ 2º Se constatados erros na placa aposta, ou após decorrido o prazo da autorização mencionada no caput deste artigo, a placa poderá ser retirada ou a concessão cancelada.

Art. 3º Esta Lei não se aplica a logradouros que tenham recebido o nome de pessoas ainda vivas.

Art. 4º O Poder Executivo tomará as demais providências necessárias para a fiel execução desta Lei no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação, inclusive regulamentando situações não previstas em seu texto.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1977.
MARCOS TAMOYO

Status da Lei Em Vigor

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74882022Em VigorRenomeia o Viaduto Delírio da Zona Oeste, situado na Av. Cesário de Melo, em Campo Grande, como Alcir Pimenta (Professor e Deputado Federal - 1933/2019).
74692022Em VigorDá o nome de Parque Municipal Ecológico Cadu Barcellos (1986-2020) à área conhecida como Parque Municipal Ecológico Ilha do Pinheiro ou Parque Ecológico da Maré, localizado na Via B Nove – Maré, Rio de Janeiro.
74542022Em VigorDá o nome de Plínio Scaldini a um espaço de convivência em uma praça na AP-4 e revoga a Lei nº 6.945, de 14 de junho de 2021.
74442022Em VigorDá o nome de Desembargador Antônio Jayme Boente (1957/2022) a um logradouro ou um equipamento público no Município.
74362022Em VigorDá o nome de Roberto José Amarante Davis (1928 / 2021) a um logradouro público na Área de Planejamento 4 do Município do Rio de Janeiro.
74322022Em VigorDá o nome de Irena Sendler (Ativista dos Direitos Humanos -1910/2008) a um logradouro público do Município do Rio de Janeiro.
74072022Em VigorDá o nome de Praça do Cooperativismo ao largo inominado, no Bairro do Centro.
73782022Em VigorDá o nome de Dona Ivone Lara (Compositora e Sambista / 1922 – 2018) ao logradouro que menciona.
73622022Em VigorDá o nome de Aldir Blanc (1946/2020) a um logradouro público no Município.
73612022Em VigorDá o nome de Nelson Freire (1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.
73542022Em VigorDá nome a um viaduto inominado, no bairro de Paciência.
73452022Em VigorDá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.
73432022Em VigorDá o nome de Rua Iluminada à rua com acesso pela Rua Monsenhor Félix, nº 512, no Bairro do Irajá.
73302022Em VigorDenomina a escadaria principal da sede da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como Escadaria Idalício Manoel de Oliveira Filho "Seu Idalício" (Jornalista e Servidor Público Municipal/1928 - 2022).
73282022Em VigorDá o nome Professora Heley de Abreu Silva Batista a uma unidade escolar inominada da rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro.
73132022Em VigorDá o nome de Fernão de Magalhães (navegador português - 1480/1521) a uma unidade escolar no Município.
73092022Em VigorDá o nome de Humorista Valdir Costa (1939-2021) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
73072022Em VigorDá o nome de António Gomes da Costa (1934 - 2017) a um logradouro público, preferencialmente na Zona Sul, no Centro ou no bairro da Tijuca da Cidade do Rio de Janeiro.
72792022Em VigorDá o nome de Emilia de Souza Gouvêa (ativista e advogada - 1957/2021) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
72722022Em VigorRenomeia a Escola Municipal Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva como Escola Municipal Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva.
72572022Em VigorDá o nome de Dr. Helton Moreira (1952/1985) ao Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, situado à Rua Felipe Cardoso, s/nº, Santa Cruz.
72282022Em VigorDá o nome de Ionara Buccos Alves Cassinelli (1948/2021) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
72132021Em VigorDá o nome de Arnaldo Soares - Arnaldinho (1939-2020) a um logradouro público do Município.
72112021Em VigorDá o nome de Radialista Francisco Silva (1938/2017) a um logradouro na Zona Oeste.
71662021Em VigorDá o nome de Ator Paulo José (ator, roteirista, diretor brasileiro – 1937/2021) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
71642021Em VigorAltera a redação da Lei nº 6.242, de 2017, que veda a denominação de logradouro cujo nome esteja enquadrado nas categorias que menciona e dá outras providências.
71572021Em VigorDá o nome de Praça Gilmarques Freire da Silva a uma praça inominada na Estrada Rio - São Paulo, no Bairro de Campo Grande.
71532021Em VigorDá o nome de Espaço Esportivo Airton Ramos Martins (1941-2020) à quadra de basquete existente na Praça Belo Monte, na Rua Iguaba Grande, no Bairro da Pavuna.
71292021Em VigorDá o nome de Ator Tarcísio Meira (ator-1935/2021) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
71232021Em VigorDá o nome de Rua Nelson Sargento a logradouro localizado no Bairro de Mangueira.
71202021Em VigorDá o nome de João Faria Trindade (1934/2009) à rua inominada, localizada na favela do Morro do Dendê.
71172021Em VigorDá o nome de Sarita Fischberg a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.
70842021Em VigorDá o nome de José Mojica Marins (1936/2020) a um logradouro público do Município.
70702021Em VigorDá o nome de Praça Antônio Medeiros (1911/1985) à praça inominada no Bairro de Campo Grande.
70652021Em VigorDá o nome de Elie Wiesel (Professor/1928-2016) a um logradouro público do município.
70632021Em VigorDá o nome de Fernando Petico (1961/2020) à praça denominada Praça de Esportes Jardim Sulacap, conhecida como Praça H, no bairro Jardim Sulacap.
70622021Em VigorDá o nome de Rua Doutor João Uchôa Cavalcanti Netto a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
70452021Em VigorDá o nome de Nilton de Souza – Niltinho Tristeza (cantor e compositor - 1936/2018) a um logradouro público no Bairro de Olaria.
70432021Em VigorDá o nome de Rua Valmar Souza Paes a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
70312021Em VigorDá o nome de Praça Kaio Guilherme (2012/2021) a um logradouro público no Bairro da Vila Aliança em Bangu.
70102021Em VigorDá o nome de Octávio Pereira de Azevedo (Ex-combatente / 1919 – 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mirella, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro
69972021Em VigorDá o nome de Dominguinhos do Estácio (1941/2021) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
69962021Em VigorDá o nome de Henry Borel (2016/2021) a uma unidade escolar municipal a ser construída no Município.
69682021Em VigorDá o nome de Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019) à Estação Parada Cinelândia do VLT.
69652021Em VigorCria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no Bairro de Botafogo.
69452021Revogação ExpressaDá o nome de Praça Plínio Scaldini (1935/2020) a uma praça inominada do Município.
69142021Em VigorDá o nome de Eliete Costa Silva Jardim (1980/2014) a um logradouro inominado na Área de Planejamento - 4 do Município.
68942021Em VigorDá o nome de Vereador Edson Zanata (1956/2020) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro.
68912021Em VigorDá o nome de Manelzinho (Manoel José Marques de Sousa, 1946/2020) a um equipamento cultural do Município do Rio de Janeiro.
68762021Em VigorDá o nome de Praça Altair Penha Maninho à praça inominada no Bairro da Praça Seca.
68742021Em VigorReconhece como logradouro público e dá o nome de Travessa da Resistência à via inominada localizada na Vila Autódromo, no Bairro de Jacarepaguá, na XVI Região Administrativa.
68662021Em VigorDá o nome de Vereador Aloisio Freitas (Manoel Aloisio Freitas - 1945/2019) a um equipamento público da área de saúde no Município.
67952020Em VigorReconhece como logradouro público e dá o nome de Juan Espanhol (1948-2019) à praça inominada localizada no Bairro do Engenho de Dentro.
67332020Em VigorDá o nome de Engenheiro Élson Moreira (1955/1994) ao Centro Municipal de Trabalho e Emprego, situado na Rua Lopes de Moura, nº 58, no Bairro de Santa Cruz
67322020Em VigorRenomeia os logradouros públicos do loteamento Vila Modelo no Bairro de Magalhães Bastos
67302020Em VigorDá o nome de Largo do Alfredinho a logradouro localizado no Bairro de Copacabana
67292020Em VigorDá o nome de João Gilberto a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro
67262020Em VigorDá o nome de República do Azerbaijão a uma praça inominada do Município do Rio de Janeiro.
67222020Em VigorDá o nome de Praça das Professoras e Professores à praça inominada, localizada na Rua Pedro Lessa em frente aos números 35 e 36 - Bairro Centro.
66902019Em VigorDá o nome de Helena Oksenberg Kelner (ativista - 1940/2018) a um logradouro público do Município.
66892019Em VigorDá o nome de Pastor Raphael Pereira Nantit (1921/2009) à rua inominada, localizada entre a Rua Elzo Ferreira e a Estrada do Engenho Novo, no Bairro de Parque Anchieta.
66562019Em VigorRenomeia os logradouros públicos do loteamento Vila Mallet no Bairro de Magalhães Bastos.
66172019Em VigorDá o nome de Bibi Ferreira (Atriz - 1922/2019) a um logradouro público inominado no Município do Rio de Janeiro.
66072019Em VigorDá o nome de Rua Sebastião Torres de Brito à Rua Projetada B, localizada na altura do nº 79, na Estrada da Moriçaba, no Bairro de Senador Vasconcelos.
65632019Em VigorDá o nome de Ricardo Boechat (Ricardo Eugênio Boechat, jornalista, apresentador e radialista – 1952/2019) a um logradouro público no Município
65142019Em VigorDá o nome de Espaço Candonga (José Geraldo de Jesus, Sambista - 1920/1997) ao segundo recuo da bateria, localizado na Rua Marquês de Sapucaí, Sambódromo, no Bairro do Santo Cristo.
64982019Em VigorDá o nome de Praça dos Compositores do Império Serrano ao logradouro público inominado situado na Avenida Ministro Edgard Romero entre os números 123 e 125, números ímpares e número par 114
64942019Em VigorDá o nome de Rua Suellen de Souza Tavares à atual Rua Projetada A no bairro de Ricardo de Albuquerque
64712019Em VigorReconhece como logradouro público, sob a denominação de Avenida Francesco Leta (1926/2010) a Avenida Projetada "G", no bairro do Recreio dos Bandeirantes.
64602019Em VigorDá o nome de Dirceu Quintanilha (Poeta e Psicanalista/1918 - 1994) a um logradouro público.
63582018Em VigorProíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro.
63452018Em VigorDá o nome de Pasquale Mauro (1927 – 2016) à Rua Projetada, situada no loteamento denominado Gleba 2 no Recreio dos Bandeirantes.
63122018Em VigorDá o nome de Rua Raimundo Augusto Ribeiro (1934/2009) à Rua B, localizada na Avenida Santa Cruz entrada nº 8250, na Comunidade do Marco Sete, em Senador Camará.
63062017Em VigorAltera o nome da estação do VLT localizada na Praça XV e cria o Largo do Almirante Negro João Cândido.
62952017Em VigorDá o nome de Ary de Carvalho (1934/2016) à praça denominada Praça Seis, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes.
62842017Em VigorDá o nome de Engenheira Ana Maria Carvalho Nacif ao viaduto inominado localizado no entroncamento da Avenida dos Campeões com Avenida Brasil, no Bairro de Bonsucesso.
62422017Em VigorVeda a denominação de logradouro cujo nome esteja enquadrado nas categorias que menciona e dá outras providências.
62332017Em VigorDá o nome de Eucalipto, Lírio do Sol, Jequitibá, Jacarandá, Aroeira, Laranjeira, Carvalho, do Cedro e Ipê Rosa às atuais Ruas Projetadas A, B, C, D, E, F, G, H e I, no bairro Arvoredo, em Campo Grande.
62322017Em VigorTorna obrigatória a inclusão do número do telefone 1746 da central de atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro nas placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos localizados no Município.
62232017Em VigorDá o nome de Alfredo Lopes de Souza (Cirurgião Dentista – 1915/1996) ao logradouro que menciona.
62152017Em VigorDá o nome de Professor Arthur Campos da Paz Filho (1914/1987) a logradouro público no Município.
62122017Em VigorDá o nome de Missionário David Martins Miranda a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.
62102017Em VigorDá o nome de Buquê de Noiva, Bromélia Imperial, Orquídeas, Flor de Laranjeira e Flor de Lótus às atuais Ruas projetadas A, B, C, D e E, na Estrada dos Caboclos nº 237 Loteamento Nova Jerusalém, em Campo Grande.
61982017Em VigorDá o nome de Rua Alcemir Nascimento Cabral – Abelha (1957/2004) à atual Rua Projetada no bairro de Gardênia Azul.
61892017Em VigorDá o nome de Praça Doutor Alvaro de Figueiredo Faria (Médico – 1927/2010) a uma praça inominada, no Bairro de Gardenia Azul.
61802017Em VigorDá o nome de Shimon Peres (1923/2016) ao espaço inominado formado pelas Ruas Figueiredo Magalhães e Tonelero, no Bairro de Copacabana.
61582017Em VigorDá o nome de Oscar Cox (fundador e primeiro presidente do Fluminense Football Club – 1880/1931) ao logradouro que menciona.
61542017Em VigorDá o nome de Largo do Alexandre Caco (Alexandre de Oliveira Rodrigues – 1982/2013) ao largo inominado situado na Rua Mozart, em frente ao número 711, no Bairro do Jardim América.
61422017Em VigorDá o nome de Luiz Severiano Ribeiro (1885/1974) ao Passeio Público localizado na Avenida Rio Branco, no trecho que vai da Avenida Nilo Peçanha, passando pela Cinelândia, até a Avenida Presidente Wilson.
61372017Em VigorDá o nome de Vereador Dr. Ivanir de Mello (1928 / 2016) à praça inominada, formada pela Rua Adeque e pela Rua Pereira da Rocha, no bairro Ricardo de Albuquerque.

61362017Em VigorDá o nome de Praça Carlito Rocha, à praça inominada, localizada na Avenida Venceslau Brás, no bairro de Botafogo.
60942016Em VigorDá o nome de José Vicente de Sousa Pinto (1939/2010) à Rua Projetada B com início na Rua Capitão Sena e término na Rua Mucuripe, em Senador Camará.
60922016Em VigorDá o nome de Largo de São Sebastião à área localizada na IV Região Administrativa e dá outras providências.
60742016Em VigorDá o nome de Pátio São Jorge ao logradouro público compreendido entre a Rua do Riachuelo e a Ladeira Frei Orlando no bairro de Santa Teresa.
60692016Em VigorReconhece como logradouro público, sob a denominação de Recanto Nossa Senhora das Graças, a área que especifica, no bairro de Copacabana.
60472016Em VigorDá o nome de Réis, Cruzado e Cruzeiro Real às atuais ruas projetadas A, B e C, respectivamente, no bairro do Rio da Prata, em Campo Grande.
60232015Em VigorDá o nome de Oscar Maurício de Lima Azêdo, (Jornalista - 1934 / 2013), a Via Binário, localizada no Porto do Rio de Janeiro.
60102015Em VigorDá o nome de Jornalista José Alberto Gueiros a um logradouro público no Município.
59892015Em VigorReconhece como logradouro público, sob a denominação de Praça dos Pretos Velhos, a área que menciona, no bairro de Inhoaíba.



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