Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 94/1979 Data da Lei 03/14/1979



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2122019Em VigorAltera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências.
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20081993Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município.
941979Declarado Inconstitucional ParcialDISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.



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Representação de Inconstitucionalidade (RI) 65/1995

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