Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3606/2003 Data da Lei 07/18/2003



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1241-A/2003 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/22/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Decreto nº 23.687 de 19/11/2003


Sancionado Lei nº 3606/2003 em 18/07/2003
Tempo de tramitação: 120 dias.
Publicado no DCM em 22/07/2003 pág. 5 e 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 22/07/2003 pág. 4 e 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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36062003Em VigorDispõe sobre os programas habitacionais do Município e do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro–PREVI-RIO e dá outras providências.



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