Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1679/1991 Data da Lei 02/05/1991



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1272013Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal – GM-RIO na forma que menciona.
1092011Em VigorAcresce dispositivos à Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007.
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