Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1679/1991 Data da Lei 02/05/1991



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1012-A/90 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM 03/04/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1679/91 em 05/02/1991
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 168 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/02/1991 pág. 1 a 7
Publicado no DCM em 04/03/1991 pág. 1 a 11

Forma de Vigência Sancionada




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