Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1679/1991 Data da Lei 02/05/1991



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos

Representação de Inconstitucionalidade (RI) 50/1994

HTML5 Canvas example