Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 182/2017 Data da Lei 12/28/2017


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Projeto de Lei
Complementar nº
8-A/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM01/02/2018 Página DCM 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/28/2017 Página DO 4/5

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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