Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 104/2009 Data da Lei 11/27/2009


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 33/2009 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE TURISMO
Data de publicação DCM12/01/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PLC. 33-A/2009
Publicado no D.O.RIO em 30/11/2009 pág. 3 a 26 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 01/12/2009 pág. 6 a 28 - VETOS PARCIAIS
Dec. 33367 de 25/01/11 no D.O. 208 de 26/01/11 pag. 3


Forma de Vigência Sancionada
Revogação


DECRETO Nº 33367 DE 25 DE JANEIRO DE 2011.doc


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