Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 90/2008 Data da Lei 05/20/2008


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LEI COMPLEMENTAR N.º 90, DE 20 DE MAIO DE 2008.

Autor: Vereador Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º A aprovação e licenciamento de qualquer projeto de parcelamento de solo, edificação, instalação de equipamento ou mudança de uso em imóveis que tenham abrigado atividades poluidoras deverá seguir os procedimentos de descomissionamento regulados por esta Lei Complementar.

Art. 2.º Descomissionamento é o processo de desinstalação, desativação ou encerramento de atividades poluidoras ou que atuem no processamento, armazenamento e circulação de substâncias nocivas à saúde pública ou ao meio ambiente.

§ 1.º Para os fins do disposto no caput deste artigo, são consideradas poluidoras, devendo submeter-se ao processo de descomissionamento, as seguintes atividades:

I - aterros sanitários;

II - depósito de materiais radioativos ou equipamentos que os utilizem;

III - áreas de manuseio e processamento de produtos químicos;

IV - depósito de material proveniente de indústria química ou de derivados do petróleo;

V - cemitérios e crematórios;

VI - mineração de qualquer espécie;

VII - hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde que possuam centro cirúrgico, enfermaria, laboratórios ou atendimento de emergência; e

VIII - postos de abastecimento de combustíveis.

§ 2.º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá indicar outras atividades poluidoras para serem submetidas ao processo de descomissionamento.

Art 3.º O processo de descomissionamento de atividades poluidoras contempla, obrigatoriamente a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV nos termos da legislação vigente.

§ 1.º Além das determinações da legislação vigente, o Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar:

I - a caracterização e a quantificação de resíduos ou materiais depositados no solo e no subsolo ou armazenados no interior do imóvel;

II - o grau de contaminação e de risco ambiental derivado da deposição ou permanência dos respectivos materiais no imóvel;

III - as medidas e procedimentos de reparação da contaminação a serem adotadas pelo proprietário do imóvel; e

IV - as medidas e procedimentos de remoção de materiais armazenados no interior do imóvel.

§ 2° Os custos com a elaboração do EIV e a realização das medidas reparadoras correrão por conta do proprietário do imóvel.

§ 3º A elaboração dos EIV deverá ser realizada apenas por profissionais ou empresas habilitados e devidamente credenciados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA/RJ.

§ 4.º A elaboração dos EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental-ElA, requeridas nos temos da legislação vigente.

§ 5.º A apreciação e aprovação dos EIV deverá contemplar o princípio da transparência, da razoabilidade e da eficácia dos métodos e técnicas para a realização do diagnóstico e da determinação das medidas de reparação ambiental ou remoção de materiais armazenados.

§ 6.º O órgão municipal do meio ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá emitir parecer técnico indicando pelo deferimento ou indeferimento do processo de descomissionamento, estipulando prazos para a elaboração de novos estudos, quando for o caso.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitar as mesmas providências estabelecidas nesta Lei Complementar aos responsáveis por imóveis, edificados ou não, que tenham abrigado atividades mencionadas nesta Lei Complementar, mesmo que não haja pedido de aprovação de projetos de parcelamento de solo ou de edificação em curso.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 6.º A Poder Executivo poderá instituir taxas específicas visando cobrir os custos de fiscalização e acompanhamento da realização de processos de descomissionamento.

Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 55/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM05/26/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DO nº 41 de 21/05/2008 pag 3
Publicado no DCM em 26/05/2008 pág. 6 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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2362021Em VigorDispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.
1642016Em VigorInclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.
902008Em VigorDispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.
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76022022Em VigorDispõe sobre a presença do profissional de fisioterapia nas academias de ginástica que contenham pessoas com doença ou deficiência e dá outras providências.
74792022Em VigorDispõe sobre a elaboração do mapa de ruído urbano da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
74512022Em VigorDispõe sobre medidas para o combate à poluição ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
74212022Em VigorDetermina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.
73582022Em VigorDispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
73552022Em VigorDispõe sobre a implantação de sistema de câmera de ré nos caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
72952022Em VigorAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.251, de 2017, na forma que menciona.
72482022Em VigorCria as placas de identificação no âmbito da execução de medidas compensatórias ambientais no Município do Rio de Janeiro.
72072021Em VigorDispõe sobre a proibição de venda e publicação de livros e transmissão de palestras e vídeos que estimulem o castigo físico a menores de idade.
71962021Em VigorTorna obrigatória a fixação em Braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no Município e dá outras providências.
71732021Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.
69502021Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo prestar informações referentes às encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia.
68712021Em VigorEstabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.
67442020Em VigorDispõe sobre o fornecimento obrigatório de equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados de postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
66682019Em VigorDetermina a divulgação anual das atribuições e dos serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
66282019Em VigorInstitui a contratação de jovem aprendiz nas empresas que prestem serviços de terceirização à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
65982019Em VigorDispõe sobre a proibição de cobrança às entidades de ensino público ou privado.
65322019Em VigorProíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
64852019Em VigorEstabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
64792019Em VigorProíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
63842018Revogação ExpressaObriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante
63802018Em VigorEstabelece normas de manutenção e penalidade por depredação das instalações e veículos do BRT – Transporte Rápido por Ônibus e dá outras providências
63372018Em VigorDispõe sobre a obrigação de implantação de equipamento luminoso e sonoro nos ônibus para prestar informações aos passageiros e dá outras providências.
63342018Em VigorProíbe a instalação de dispositivos de energia elétrica equipados com chips eletrônicos no Município do Rio de Janeiro.
62992017Em VigorEstabelece normas de segurança no BRT – Transporte Rápido por Ônibus e dá outras providências.
62682017Em VigorDefine critérios para a instalação de dispositivos leitores de cartão nos ônibus do Município.
62602017Em VigorRestringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras providências.
62582017Em VigorTrata da proibição da contratação de membros dos Conselhos Municipal e Distrital de Saúde pelas organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços terceirizados na área de saúde pública.
62512017Em VigorProíbe o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
61522017Em VigorProíbe o repasse ao locatário da cobrança de tarifa bancária em boleto de pagamento de aluguel de imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro.
61452017Em VigorDispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial.
60862016Em VigorProíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das estações BRTs, terminais de ônibus e no interior dos ônibus e dá outras providências.
60142015Em VigorObriga os bares, restaurantes e similares que apresentem música ao vivo a divulgar este serviço na forma desta Lei, e dá outras providências.
60062015Em VigorDispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas.
59682015Em VigorDispõe sobre a comercialização de cana-de-açúcar por bares, lanchonetes, ambulantes e similares na forma que menciona e dá outras providências.
58432015Declarado Inconstitucional TotalProíbe a contratação, pelos Poderes Públicos do Município, de empresa declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
58112014Em VigorDisciplina o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops que possuem banho e tosa no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
58062014Em VigorDetermina que o conjunto de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados, em funcionamento no Município, tenham fixados, em local visível para público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.
57932014Em VigorProíbe a cobrança de taxa para utilização em sanitários dos terminais rodoviários do Município e dá outras providências.
57472014Em VigorDispõe sobre a concessão ou renovação de alvará de funcionamento das empresas prestadoras de serviço na área de atividade ou condicionamento físicos.
57282014Em VigorDispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
57242014Em VigorCria a classificação para bares e restaurantes no Município do Rio do Janeiro, estabelecendo critérios de avaliação e dá outras providências.
56722013Em VigorConcede gratuidade no acesso a banheiros situados em terminais rodoviários para motoristas e trocadores de ônibus.
56282013Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Aterro do Flamengo, assim consideradas todas as suas dependências, em dias de eventos e dá outras providências.
55812013Em VigorDispõe sobre a higiene nas academias de ginásticas e dá outras providências.
55112012Declarado Inconstitucional TotalPermite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município do Rio de Janeiro.
54972012Declarado Inconstitucional TotalProíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.
54152012Em VigorProíbe a instalação de postes de madeira no Município do Rio de Janeiro.
54152012Em VigorProíbe a instalação de postes de madeira no Município do Rio de Janeiro.
54032012Em VigorDetermina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências
52902011Em VigorAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em matéria de serviços de esgotamento sanitário da Área de Planejamento 5 – AP-5 do Município do Rio de Janeiro.
52552011Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema promoverem a higienização dos óculos e equipamentos utilizados na apresentação de filmes em terceira dimensão (3d) e dá outras providência.
50932009Em VigorProíbe as empresas de desmanches, atuais ferros-velhos no Município do Rio de Janeiro de manterem em estoque ou exposição, peças equipamentos ou acessórios desmontados da estrutura dos veículos que as originaram
50772009Em VigorProíbe o transporte de botijões de gás e outros inflamáveis por motocicletas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.
50382009Declarado Inconstitucional TotalProíbe aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro a exigência do valor mínimo para compras com o cartão de crédito
50342009Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes.
49962009Declarado Inconstitucional TotalProíbe a localização de casas de jogos de computadores e similares do gênero “lan house” ou “cyber-cafe” no caso que menciona e dá outras providências
49542008Declarado Inconstitucional TotalEstabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos.
49452008Em VigorProíbe a venda ou cessão de informações cadastrais, na forma que menciona.
49422008Em VigorDispõe sobre a divulgação de aviso contra prostituição e a exploração sexual de criança e adolescente em estabelecimentos comerciais na forma que menciona e dá outras providências.
48082008Em VigorDispõe sobre a criação da Certidão de Uso de Solo para regularização das atividades de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo–GLP no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
47272007Em VigorDispõe sobre a classificação das academias de ginástica e similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
47232007Em VigorDetermina a instalação de anteparo higiênico protetor de alimentos em balcões expositores térmicos ou refrigerados em restaurantes, pensões e demais estabelecimentos que comercializem alimentos pelo sistema de auto-serviço.
47182007Em VigorDispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor e dá outras providências.
47152007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a execução de obras em vias urbanas.
46692007Declarado Inconstitucional TotalDetermina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos que menciona.
45982007Declarado Inconstitucional TotalProíbe a cobrança de ingresso na Passarela do Samba (Sambódromo) nos dias de ensaio das Escolas de Samba.
45942007Em VigorDispõe sobre convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, e Clubes Desportivos, visando o fortalecimento e incentivo à prática de esportes olímpicos e dá outras providências.
45762007Declarado Inconstitucional TotalVeda a cobrança por uso de banheiros em espaços públicos e dá outras providências
45652007Em VigorDisciplina a venda de fogos de artifício a menores no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
45632007Em VigorProíbe o comércio e o uso de espumas de festas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
44842007Em VigorDispõe sobre as condições para comercialização de produtos transgênicos de qualquer natureza (OGM) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
44832007Declarado Inconstitucional TotalProíbe a veiculação de imagens sacras em desfiles de Escolas de Samba
44592007Em VigorAutoriza o Poder Executivo a firmar os convênios que menciona e dá outras providências.
43362006Declarado Inconstitucional TotalObriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para realização de campanhas sócio educativas.
43182006Declarado Inconstitucional TotalProíbe atividades de transporte de valores em local e horário que menciona.
42572005Declarado Inconstitucional TotalDisciplina o funcionamento de espaços voltados à diversão, entretenimento e lazer e determina outras providências.
42542005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de assistência aos portadores de deficiência e dá outras providências.
41872005Revogação Expressa
Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
41652005Em VigorEstabelece a obrigatoriedade de implantar grades de proteção em todas as quadras esportivas públicas e privadas em localização próxima de vias públicas.
41522005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a obrigatoriedade de bebidas diet e light nas lojas que menciona.
41352005Em VigorProíbe a comercialização de refrescos e similares na forma que menciona e dá outras providências.
40832005Declarado Inconstitucional TotalDefine o uso da praça que menciona no Município.
40382005Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a oficialização da canção “Junte-se a Nós”, de autoria da compositora Anahyde dos Santos Muniz (Tuca), como o Hino da Terceira Idade
40322005Declarado Inconstitucional TotalEstabelece regras para redação do corpo do texto dos contratos ou quaisquer outros instrumentos em que se criem direitos e ou obrigações.
40102005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Mokiti Okada para implantação e desenvolvimento do Projeto Agricultura Natural no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
39402005Em VigorDispõe sobre a instituição da Galeria de Artes Plásticas ao Ar Livre, a ser implantada no Recreio dos Bandeirantes, nas condições que especifica.
39312005Em VigorDispõe sobre a utilização obrigatória de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentos, e dá outras providências.
39172005Em VigorAcrescenta ao art. 2º da Lei nº 1.276 de 7 de julho de 1988 o inciso VIII.
38782004Declarado Inconstitucional TotalRegulamenta critérios para a instalação de empresas funerárias no Município do Rio de Janeiro.
37872004Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir uma biblioteca pública no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências
37642004Em VigorDispõe sobre afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres.
37332004Em VigorAutoriza o Poder Executivo a estabelecer acordo de cooperação com a União para a utilização da faixa oceânica da Restinga de Marambaia, na AP 5.2, e dá outras providências
37262004Declarado Inconstitucional TotalProíbe a comercialização e a publicidade de alimentos com formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer derivados do fumo, em especial chocolates e doces, e dá outras providências
37212004Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo vinte quatro horas, no Município do Rio de Janeiro.




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