Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 239/2022 Data da Lei 01/13/2022


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Projeto de Lei
Complementar nº		28-A/2021 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM01/14/2022 Página DCM 81/82
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 02/14/2022 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação







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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28-A/2021


LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 13 DE JANEIRO DE 2022. SMAONLINE

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